No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  it...

No contexto do Direito Administrativo, o tema abordado na questão é o poder regulamentar. Esse poder é uma das facetas dos poderes administrativos, e refere-se à capacidade da Administração Pública de criar normas complementares às leis, visando à sua fiel execução.

A alternativa correta é a letra C - certo. Isso porque, ao exercer o poder regulamentar, a Administração Pública, de fato, exerce uma função normativa. Ou seja, ela edita regulamentos para detalhar a aplicação das leis, permitindo sua execução prática. Esses regulamentos, embora não criem direitos ou obrigações novos, estabelecem regras claras para a aplicação da legislação existente.

De acordo com o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, cabe ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Isso demonstra que o poder regulamentar está diretamente ligado à função normativa da Administração, pois visa detalhar e esclarecer a aplicação de normas legais.

Portanto, a afirmação de que a Administração Pública exerce função normativa ao desempenhar o poder regulamentar é correta. Não há alternativas incorretas a serem analisadas, pois a questão é de "Certo ou Errado".

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Correto

porém, um enunciado como esse no Cespe e na FCC causaria um problema enorme já que umas delas(não lembro qual) diz que poder regulamentar é diferente de poder normativo

Sim, ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração Pública também exerce função normativa: 

• O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos, como regulamentos executivos, para complementar as leis e possibilitar a sua aplicação. 
• O poder normativo é a prerrogativa da Administração Pública de criar normas gerais e abstratas, complementares à lei. 
• O poder regulamentar está inserido no poder normativo. 
• O poder regulamentar é atribuído aos Chefes do Poder Executivo, como o presidente, governadores e prefeitos, pela Constituição.

CERTO

FIM DA ESCALA 6X1 

ESTUDE!!

Galerinha, o poder regulamentar expressa competência Normativa da adm. pública, podendo ser primários ou secundários.

PODER NORMATIVO:

É MAIS AMPLO, ABARCANDO A CRIAÇÃO DE NORMAS EM GERAL ENGLOBA O REGULAMENTAR E PODE SER EXERCIDO MEDIANTE DIVERSOS

ATOS JURÍDICOS.

PODER REGULAMENTAR:

É UMA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO PODER NORMATIVO, VINCULADA AO EXECUTIVO PARA DETALHAR A APLICAÇÃO DAS LEIS QUE DEVE SER EXERCIDO MEDIANTE

DECRETO.