Gabarito: Errado

Interpretação e Legislação Aplicável: O tema abordado é o poder regulamentar, que se refere às prerrogativas da Administração Pública de editar normas complementares à lei para assegurar sua execução. Segundo a Constituição Federal, art. 84, IV:
“Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.”

Tema Central e Conhecimentos Necessários: O poder regulamentar não é um instituto do direito privado, mas uma prerrogativa do direito público, pertencente ao chefe do poder executivo, para normatizar aspectos necessários para a efetividade das leis, sem criar direitos ou deveres novos.

Jurisprudência: O STF já decidiu que o poder regulamentar é prerrogativa do Executivo e não pode inovar o ordenamento (RE 140.669).

Exemplo Prático: Imagine uma lei que determina a fiscalização sanitária de restaurantes, mas não detalha o procedimento. O Presidente expede um decreto regulamentar para especificar regras de fiscalização, sem alterar o conteúdo da lei. Isso evidencia o poder regulamentar.

Justificativa da Alternativa Correta:
A assertiva afirma que o poder regulamentar é do direito privado. Isso está incorreto. O poder regulamentar é típico do direito público e inerente à Administração, destinada à execução da lei — nunca atividades particulares.
Na doutrina, Celso Antônio Bandeira de Mello ensina: "O poder regulamentar consiste na prerrogativa de editar regulamentos destinados à fiel execução das leis, sem inovação no ordenamento".
Maria Sylvia Zanella Di Pietro corrobora: “O poder regulamentar é uma faculdade do Executivo para detalhar a execução da lei, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador.”

Pegadinha: Fique atento: a banca tentou induzir o candidato ao erro ao atribuir ao direito privado um instrumento exclusivo do direito público. Sempre questione termos enfáticos e contextualize no âmbito administrativo.

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Errado

Se os chefes dos 3 poderes possuem a prerrogativa de usar o poder regulamentar, o direito privado da questão já roda

Não, o poder regulamentar é uma prerrogativa do direito administrativo, e não do direito privado: 

• O poder regulamentar é a capacidade da Administração Pública de criar atos normativos que complementam as leis, permitindo que elas sejam aplicadas. 
• O poder regulamentar é um dos poderes administrativos, que são instrumentos do Estado para a perseguição do interesse público. 
• O poder regulamentar é uma prerrogativa do chefe do Poder Executivo, que edita regulamentos sob a forma de decreto. 
• O poder regulamentar está sujeito a limites de competência e forma, determinados pela Constituição e pela lei. 
• Um regulamento editado por um órgão que não tenha poderes para tal é inconstitucional ou ilegal. 

ERRADO

poder regulamentar é uma prerrogativa da Administração Pública, não do direito privado.

FIM DA ESCALA 6X1 

ESTUDE!!