No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  it...

Alternativa correta: E - Errado

A questão aborda o poder regulamentar, que é um dos poderes administrativos. Este poder não representa uma prerrogativa de direito privado, mas sim uma função de direito público.

O poder regulamentar permite que o Poder Executivo edite normas complementares à lei, com o propósito de garantir sua fiel execução. Essa competência está prevista na Constituição Federal, especificamente no artigo 84, inciso IV, que confere ao Presidente da República a atribuição de expedir decretos e regulamentos para a execução das leis.

Portanto, dizer que o poder regulamentar é uma prerrogativa de direito privado está incorreto. No contexto do Direito Administrativo, o poder regulamentar é uma prerrogativa do Estado, visando à efetiva aplicação das leis no âmbito público.

Em resumo, a alternativa correta é Errado porque o poder regulamentar não se relaciona ao direito privado, mas sim ao direito público, sendo uma atribuição do Poder Executivo.

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Errado

Se os chefes dos 3 poderes possuem a prerrogativa de usar o poder regulamentar, o direito privado da questão já roda

Não, o poder regulamentar é uma prerrogativa do direito administrativo, e não do direito privado: 

• O poder regulamentar é a capacidade da Administração Pública de criar atos normativos que complementam as leis, permitindo que elas sejam aplicadas. 
• O poder regulamentar é um dos poderes administrativos, que são instrumentos do Estado para a perseguição do interesse público. 
• O poder regulamentar é uma prerrogativa do chefe do Poder Executivo, que edita regulamentos sob a forma de decreto. 
• O poder regulamentar está sujeito a limites de competência e forma, determinados pela Constituição e pela lei. 
• Um regulamento editado por um órgão que não tenha poderes para tal é inconstitucional ou ilegal. 

ERRADO

poder regulamentar é uma prerrogativa da Administração Pública, não do direito privado.

FIM DA ESCALA 6X1 

ESTUDE!!