Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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01- O Poder vinculado, trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção (a Administração fica inteiramente presa ao enunciado da lei).
03- Com o poder vinculado o administrador tem liberdade de atuação e deve seguir o que a lei prescreve.
05- O Poder Discricionário permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
07- Poder Hierárquico - através deste poder a Administração pode expedir atos normativos. Portanto, o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos é o poder hieráquico ou regulamentar, e os atos normativos advêm do Poder Executivo (Administração Pública).
Sobre os Poderes da Administração a soma das assertivas corretas equivale a:
Um agente público age com desvio de poder e seu superior hierárquico, conhecedor do fato, nada faz para reparar o mal.
Sobre o procedimento do superior hierárquico é correto afirmar que ocorreu uma situação de
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
IV. A avocação temporária de competência será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. É um fenômeno que ocorre devido ao poder hierárquico; eis que o órgão superior avoca a si a competência do órgão hierarquicamente inferior.
Está correto o que se afirma em
I. Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a particulares, sujeitos ou não à disciplina interna administrativa.
II. Pode-se dizer que, no que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia.
III. Por força do poder disciplinar faculta-se à Administração Pública, diante de uma falta do servidor, aplicar-lhe discricionária e sumariamente a sanção administrativa correspondente à gravidade da infração cometida.
Está correto o que se afirma em
Os atos do poder de polícia têm como principais características:
I. Autoexecutoriedade.
II. Discricionaridade.
III. Coercibilidade.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso:
Os atos do poder de polícia têm como principais características:
I. Autoexecutoriedade.
II. Discricionaridade.
III. Coercibilidade.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Autoexecutoriedade.
II. Discricionaridade.
III. Coercibilidade.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso:
Preencha a lacuna corretamente: