Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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Q3314898 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS acerca do poder hierárquico.

( ) Decorre de uma organização em forma de hierarquia, ou seja, de escalonamento vertical.
( ) A hierarquia é automática, sendo a especialização dos agentes a fonte geradora de tais poderes, principalmente considerando o contexto de descentralização do poder público a partir da criação de órgãos especializados em determinados assuntos.
( ) É um poder de caráter permanente.
( ) Pode haver distribuição de competências dentro da organização administrativa que ocasionam a exclusão da relação hierárquica com relação a determinadas atividades.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3314672 Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Com base nisso, sobre o poder hierárquico, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3313946 Direito Administrativo
Os poderes administrativos são as prerrogativas que a Administração Pública possui para exercer suas funções com eficiência e alcançar o interesse público. Dentre os poderes de que dispõe a Administração Pública, encontra-se o Poder Hierárquico. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I.Avocação de competência.
II.Controle finalístico exercido pelo Poder Público sobre uma de suas autarquias.
III.Delegação de competência.

Configura manifestação do Poder Hierárquico o constante na(s) assertiva(s): 
Alternativas
Q3313898 Direito Administrativo
O Estado, para tornar possível a concretização do interesse público, utiliza-se de prerrogativas e poderes que não são conferidos aos particulares, dada a natureza e a finalidade das atividades públicas. Contudo, o uso desses poderes e prerrogativas deve estar dentro dos limites da legalidade e sempre em busca do benefício da coletividade. Quando isso não ocorre, há o abuso de poder. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3313529 Direito Administrativo
No poder de polícia, tradicionalmente, a doutrina costuma dividir as atuações de segurança pública em polícia administrativa e polícia judiciária. Com base nisso, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Polícia administrativa.
(2) Polícia judiciária.

( ) Caráter predominantemente preventivo.
( ) Natureza repressiva.
( ) Associado ao policiamento ostensivo.
( ) Se sujeita ao direito processual penal. 
Alternativas
Q3313528 Direito Administrativo
Em relação às características dos atos discricionários, assinalar a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3312012 Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:

Maria é proprietária de uma loja de alimentos em uma cidade de médio porte. Recentemente, durante uma fiscalização da Vigilância Sanitária, foi constatado que alguns produtos estavam armazenados de forma incorreta, o que poderia representar um risco à saúde pública. Com base nessa constatação, os fiscais da Vigilância Sanitária imediatamente apreenderam os alimentos impróprios para o consumo, o que gerou revolta em Maria.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3310351 Direito Administrativo
Sobre as espécies de abuso de poder, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. 

(1) Excesso de poder. (2) Desvio de poder.

( ) Policial que utiliza da força desproporcional para impedir manifestação pública.
( ) Edição de ato administrativo para beneficiar parentes.
( ) Uso da autoridade para intimidar, ameaçar ou constranger cidadãos ou grupos de interesse. 
Alternativas
Q3310316 Direito Administrativo
Conforme a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código e de outros dispositivos da administração municipal, no uso de seu: 
Alternativas
Q3309288 Direito Administrativo
Sobre os poderes administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O poder __________ é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
Alternativas
Q3308657 Direito Administrativo
Os poderes administrativos nada mais são do que instrumentos disponibilizados ao Estado e necessário à persecução do interesse coletivo. Entretanto, em algumas situações, o agente público pode abusar do poder que lhe é concedido, o que causa a ilegalidade do ato praticado. Sobre o abuso de poder, analise as assertivas abaixo:
I.O abuso de poder é dividido em duas espécies: excesso de poder e desvio de poder.
II.No excesso de poder a autoridade pública exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída.
III.No desvio de poder, embora a autoridade possua competência para a edição do ato administrativo, visa atingir finalidade diversa daquela prevista em lei para a prática do ato.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3308254 Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública são elementos fundamentais que conferem à estrutura governamental a capacidade de atuar de maneira eficiente e organizada. Dos seguintes, o que possibilita a elaboração de normas complementares às leis, preenchendo lacunas legislativas e garantindo a aplicabilidade das políticas públicas é o:
Alternativas
Q3307801 Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir:


“O poder (...) é discricionário, o que deve ser entendido em seus devidos termos. A Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, incide em crime de condescendência criminosa, previsto no artigo 320 do Código Penal e em improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso II, da Lei n.º 8.429, de 2-6- 92.


A discricionariedade existe, limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta, uma vez que os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que impõem na esfera criminal.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010. p. 126.).



Assinale abaixo a alternativa que corresponda ao poder administrativo trazido no excerto anterior:

Alternativas
Q3307680 Direito Administrativo
No direito administrativo, o poder regulamentar desempenha um papel crucial na execução das leis e na organização da Administração Pública. No entanto, diferentes tipos de regulamentos apresentam características distintas quanto à sua função e limites. Considerando os diversos tipos de regulamentos admitidos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3306206 Direito Administrativo
Os poderes administrativos organizam e disciplinam a atuação da Administração Pública. A seguir, são apresentadas três proposições baseadas em exemplos concretos. Julgue-as como verdadeiras (V) se estiverem corretas ou falsas (F) se estiverem incorretas:

(__)Um servidor público, após cometer um ato de improbidade administrativa, é demitido sem processo administrativo, com base no Poder Disciplinar da Administração.
(__)Um prefeito determina, com base no Poder de Polícia, a interdição de um restaurante que descumpriu normas sanitárias, afetando diretamente a liberdade do proprietário.
(__)Uma autarquia federal edita um regulamento interno que impõe novas normas de comportamento a seus funcionários, aplicando o Poder Hierárquico para controlar a conduta de seus servidores.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Alternativas
Q3305628 Direito Administrativo
O poder administrativo hierárquico é exercido com base na distribuição de poderes entre agentes públicos. Qual das alternativas a seguir representa corretamente uma das atividades desse poder? 
Alternativas
Q3305334 Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas aos poderes administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O poder vinculado permite à administração pública tomar decisões com base em conveniência e oportunidade, respeitando a lei, mas com certa liberdade de escolha.
(__)O poder de polícia permite à administração pública limitar o exercício de direitos individuais em prol da segurança, saúde e ordem pública.
(__)O poder discricionário concede liberdade total ao agente público para tomar decisões sem a necessidade de seguir os princípios da administração pública.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UNEB Prova: IDCAP - 2024 - UNEB - Técnico Universitário |
Q3304507 Direito Administrativo
Durante a implementação de uma nova política pública, a Administração Pública precisa criar normas complementares que detalhem as disposições legais, assegurando que a aplicação da lei seja clara e efetiva para todos os envolvidos. O poder conferido à Administração Pública para editar esses atos gerais e abstratos, detalhando as leis e permitindo sua aplicação prática, é denominado:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UNEB Prova: IDCAP - 2024 - UNEB - Técnico Universitário |
Q3304506 Direito Administrativo
Maria, uma agente administrativa, foi designada para gerenciar um projeto dentro de sua repartição. Durante a execução do projeto, ela identificou uma situação onde precisava decidir entre duas ações possíveis. Essa decisão envolve análise de conveniência e oportunidade. Qual poder administrativo ela está exercendo? 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UNEB Prova: IDCAP - 2024 - UNEB - Técnico Universitário |
Q3304502 Direito Administrativo
Durante a organização de um concurso público, um membro da comissão organizadora foi identificado utilizando sua autoridade de forma inadequada, comprometendo a integridade do processo. A administração precisa agir para punir esse comportamento. O poder que permite à Administração Pública aplicar a punição a este servidor é: 
Alternativas
Respostas
761: E
762: B
763: A
764: C
765: D
766: A
767: D
768: C
769: C
770: B
771: A
772: C
773: A
774: D
775: A
776: C
777: D
778: B
779: C
780: B