Determinada concessionária de serviço público descumpriu, po...

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Q3390480 Direito Administrativo
Determinada concessionária de serviço público descumpriu, por motivo a ela imputável, o cronograma constante em contrato celebrado com o Poder Executivo. Caso penalize essa concessionária, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o Poder Executivo exercerá o seu poder 
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