O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta, qual é a melhor maneira de atender ao interesse público. Sobre o mérito administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. T

rata-se de um juízo de conveniência e oportunidade que constitui o núcleo da função típica do Poder _________, razão pela qual é vedado ao Poder __________ controlar o mérito do ato administrativo. 

A Secretaria Municipal de Cultura de uma cidade lançou um edital para a seleção de projetos artísticos que receberão apoio financeiro. O edital estabelece critérios claros de avaliação e uma comissão julgadora composta por especialistas internos e externos. Após a divulgação dos resultados preliminares, um dos artistas desclassificados procurou o Secretário Municipal de Cultura, alegando irregularidades no processo de avaliação, desrespeito aos critérios previstos no edital e exigindo a revisão de sua pontuação. O Secretário, ciente da possível repercussão de uma falha no processo de seleção dos projetos, mas também da autonomia técnica da comissão julgadora, instrui o Diretor do Departamento de Fomento Cultural (que é seu subordinado direto) a “reavaliar com especial atenção” o projeto do artista em questão, “considerando a importância de manter um bom relacionamento com a comunidade artística local e a lisura do processo de seleção”. O Diretor, por sua vez, convoca a comissão julgadora, subordinada à sua Diretoria, para uma reunião, na qual “sugere fortemente” que sejam verificados “pontos que talvez tenham sido negligenciados” na avaliação do projeto do artista desclassificado, sem, contudo, dar qualquer ordem direta para alteração da pontuação.

É correto afirmar que, nesse caso, há um exemplo de 

Analise a afirmativa abaixo:

"É aquele em que a lei estabelece, de forma clara e precisa, todos os elementos e requisitos para a prática do ato administrativo. O agente público não tem liberdade de escolha; sua atuação é mecânica, limitando-se a verificar se os requisitos legais estão presentes e, estando, deve praticar o ato. Todos os elementos do ato (competência, forma, motivo, objeto e finalidade) estão predefinidos em lei."

Estamos falando de:

O poder de polícia é instrumento essencial para o Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais, permitindo a limitação de direitos individuais em benefício da ordem pública. Segundo a doutrina clássica, esse poder caracteriza-se pelo exercício da coercibilidade e pela busca do interesse coletivo. Nesse sentido, o poder de polícia possui como finalidade ____________________, garantindo a conformidade das condutas particulares com o ordenamento jurídico.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A vistoria é procedimento técnico realizado pelo fiscal para avaliar o cumprimento da legislação aplicável e subsidiar decisões administrativas. As diligências complementares podem incluir medições, entrevistas, análises documentais e verificações externas. Considerando o vínculo entre o procedimento e seus objetivos, assinale a alternativa INCORRETA. 

A atividade fiscal do município deve ser exercida dentro dos limites da competência administrativa, contemplando ações preventivas e repressivas. Assim, o fiscal atua para assegurar o cumprimento de normas urbanísticas, ambientais e sanitárias, observando sempre o interesse público. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma ação compatível com a competência legal do Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais. 

Quanto a atos, princípios e poderes administrativos, assinale a alternativa correta. 

A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na atuação fiscal implica:

O Município de Cairu, buscando assegurar a tutela do meio ambiente urbano e a integridade dos bens de uso comum, implementou um plano sistêmico de fiscalização e proteção de praças, parques e logradouros públicos. O programa compreende a instalação de sistemas de videomonitoramento, o emprego de guardas municipais em rondas ostensivas e ações de educação cidadã voltadas à preservação dos espaços coletivos. A legislação local correlata disciplina ainda sanções administrativas pelo descumprimento das normas de conservação e uso responsável.

À luz das competências municipais e dos princípios da legalidade, razoabilidade e poder de polícia administrativa, aponte a alternativa INCORRETA. 

O fiscal deve emitir notificação antes de qualquer penalidade, mesmo em casos de risco iminente? 

Considerando os procedimentos de fiscalização municipal, analise as afirmações:


I. A lavratura de auto de infração pressupõe prévia tentativa de orientação ao cidadão.


II. O registro de ocorrências constitui instrumento de documentação administrativa essencial à ação fiscal.


III. A comunicação entre fiscais deve priorizar o sigilo absoluto sobre as ocorrências.


IV. A intervenção fiscal deve considerar sempre o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.


É correto o que se afirma em: 

O poder de polícia administrativa, previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional, é instrumento essencial para a atuação estatal na ordenação de condutas individuais em prol do interesse coletivo, permitindo à Administração Pública restringir direitos e condicionar atividades em nome da segurança, salubridade, ordem pública e tranquilidade social.

No âmbito municipal, manifesta-se, entre outras formas, na fiscalização de trânsito, concessão de licenças e aplicação de sanções administrativas.

Considerando a natureza, os limites e as finalidades do poder de polícia administrativa no contexto da prestação de serviços públicos, aponte a alternativa INCORRETA.

As atividades de policiamento, educação, patrulhamento, fiscalização de trânsito e de transporte caracterizam o exercício do poder 

Poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar conformam alicerces do agir administrativo. Marque a alternativa que apresenta uma correspondência técnica entre poder e atributo típico.

Sobre poder de polícia administrativa e sua aplicação no controle urbano municipal, analise as afirmativas.

I. Autoexecutoriedade permite execução direta de medidas previstas, preservando devido processo com possibilidade de defesa administrativa na sequência.
II. Coercibilidade confere caráter obrigatório às ordens legítimas, sustentada por tipificação normativa e competência adequada do agente público.
III. Discricionariedade funciona dentro de limites legais, com motivação explícita e escolha proporcional entre meios disponíveis para atingir finalidade pública.
IV. Ato de polícia nasce vinculado quanto à competência, forma e finalidade, incorporando margem técnica apenas nos campos permitidos pela norma.
V. Delegação originária de poder de polícia a pessoa jurídica privada de fins lucrativos constitui prática estruturante do modelo e independe de supervisão estatal.

Estão corretas as afirmativas: 

A atividade fiscalizatória em matéria de trânsito não se resume à execução mecânica de comandos normativos. Trata-se de atuação que deve conjugar legalidade estrita com legitimidade social, impondo ao agente público a observância de parâmetros éticos vinculados à dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais e ao decoro administrativo. Sob esse prisma, a urbanidade não se confunde com mera cortesia protocolar, mas representa dimensão normativa que condiciona a eficácia e a validade do exercício do poder de polícia. 


Considerando tais fundamentos, aponte a alternativa INCORRETA. 

Analise as alternativas e responda V para verdadeiro e F para falso. Após indique a resposta CORRETA. 

(_) Desapropriação: é o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.


(_) Confisco: é a perda da propriedade privada para o Estado em razão de uma punição, nunca há pagamento de indenização.


(_) Limitação Administrativa ou Poder de Polícia é um ônus real público incidente sobre uma propriedade alheia, autorizando ao poder público a usar da propriedade para permitir a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.


(_) Servidão Administrativa: São restrições gerais, por meio das quais a administração pública impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer, com o objetivo de garantir que a propriedade atenda a sua função social.

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), aplicada aos agentes de trânsito, exige dolo específico e violação a direitos fundamentais. Considerando sua articulação com os arts. 269 a 271 do CTB e com a doutrina administrativa sobre limites do poder de polícia, qual proposição corresponde a conduta lícita?

A fiscalização viária, como expressão do poder de polícia, deve compatibilizar legalidade, proporcionalidade e devido processo, sob pena de nulidade do ato e responsabilização funcional do agente. Considerando a Lei nº 9.784/1999, os arts. 5º e 37 da Constituição Federal e os arts. 269–271 e 280– 281 do CTB, qual proposição traduz a prática constitucionalmente adequada em abordagens rotineiras de condutores?

Celso Antônio Bandeira de Mello (2018) defende que os poderes administrativos são instrumentos para a consecução do interesse público. No poder de polícia, o STJ exige respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reconhecendo a legitimidade da restrição de liberdades. Nesse cenário, qual proposição expressa com precisão o poder de polícia?