Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 3.813 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |
Q3963988
Direito Administrativo
No que tange aos poderes da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O excesso de poder configura-se quando o agente público, embora dentro de sua competência legal, atua com o objetivo de alcançar finalidade diversa do interesse público, como a edição de ato para beneficiar parentes.
( ) Os poderes administrativos são considerados “poderes-deveres”, possuindo caráter instrumental e finalístico, sendo seu exercício irrenunciável e preordenado ao atendimento do interesse público.
( ) O poder regulamentar não se confunde com o poder regulatório; enquanto o primeiro é competência privativa do chefe do Executivo para fiel cumprimento da lei, o segundo é atribuído às entidades administrativas, como as agências reguladoras.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |
Q3963585
Direito Administrativo
A fiscalização sanitária é uma ação essencial do Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária, com a participação de
órgãos federais, estaduais e municipais, visando
proteger a saúde pública. No exercício da fiscalização, o
agente público utiliza o poder de polícia administrativa.
Sobre esse poder, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |
Q3962533
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta com base nas alternativas sobre direito administrativo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |
Q3962507
Direito Administrativo
Com relação ao conceito e às características do
poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961831
Direito Administrativo
A sociedade empresária Salgadinhos S.A. foi notificada
formalmente sobre a decisão do secretário municipal de
vigilância sanitária que determinou a interdição de suas
instalações físicas e a suspensão das atividades de fabricação e
comercialização de alimentos, após a fiscalização sanitária ter
constatado que o estabelecimento funcionava sem alvará e em
desacordo com normas sanitárias.
Nessa situação hipotética, o poder da administração pública que possibilitou a atuação do secretário municipal denomina-se poder
Nessa situação hipotética, o poder da administração pública que possibilitou a atuação do secretário municipal denomina-se poder
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 2 |
Q3961566
Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia administrativa, a
atuação da Vigilância Sanitária deve observar o princípio da proporcionalidade.
Nesse contexto, esse princípio significa:
Nesse contexto, esse princípio significa:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |
Q3961229
Direito Administrativo
A respeito das prerrogativas e dos poderes da administração
pública, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |
Q3961227
Direito Administrativo
A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre
os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou
revogação, refere-se ao princípio de
Ano: 2026
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Novo Planalto - GO
Prova:
GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3958934
Direito Administrativo
O poder de polícia da Administração Pública inclui a autoexecutoriedade, que permite à autoridade administrativa adotar medidas diretas para garantir o interesse público sem necessidade de prévia autorização judicial, em situações específicas previstas em lei. No contexto do poder de polícia, a autoexecutoriedade se aplica:
Ano: 2026
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Novo Planalto - GO
Prova:
GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3958933
Direito Administrativo
Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento
jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por
meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. Analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta:
I. Poder disciplinar é o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
II. A expressão “agentes públicos” abrange todos que se encontram na Administração Pública, com exceção dos contratados em caráter temporário.
I. Poder disciplinar é o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
II. A expressão “agentes públicos” abrange todos que se encontram na Administração Pública, com exceção dos contratados em caráter temporário.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFSCAR
Prova:
IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico de Laboratório-Mecânica |
Q3958681
Direito Administrativo
No que tange ao poder de polícia (um dos poderes da
Administração Pública) e à sua natureza jurídica, as fases
relativas à fiscalização e à sanção, no âmbito do ciclo de
polícia, podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito
privado integrantes da Administração Pública Indireta,
desde que
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3957855
Direito Administrativo
O poder discricionário da Administração Pública
caracteriza-se por:
Q3954669
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização sanitária em clínica médica, o Departamento de Vigilância de uma autarquia estadual lavrou auto de
interdição total, com efeitos imediatos, determinando a paralisação completa das atividades, a apreensão de prontuários e a
lacração de insumos. O auto limitou-se a mencionar, de forma genérica, "risco à saúde pública", sem indicação dos elementos fáticos ou técnicos que o fundamentaram. No mesmo dia, foi instaurado processo administrativo sancionatório, com prazo de
dez dias para apresentação de defesa pela clínica. A clínica médica impetrou mandado de segurança, alegando ausência de
motivação, violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como desproporcionalidade da medida. A autarquia sustentou a
impossibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo e o exercício regular do poder de polícia.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Assistente Social |
Q3953769
Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao
Município:
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3951128
Direito Administrativo
O Estado do Pará contratou uma empresa para ficar responsável pela pavimentação de uma rodovia
paraense. O prazo de execução do contrato era de 150 dias. Passados 200 dias do início do contrato, a
empresa pavimentou apenas 4 km dos 60 km pactuados contratualmente, prejudicando drasticamente a
economia de um município (caso hipotético). Diante disso, após devido processo administrativo, o Estado
rescindiu o contrato e aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar. Nesta situação, o
Estado do Pará fez exercício do Poder
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |
Q3950327
Direito Administrativo
Considere as proposições a seguir, relativas aos
conceitos fundamentais do Direito Administrativo:
I. A Administração Pública, em sentido formal, corresponde ao conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do exercício da função administrativa.
II. O poder hierárquico autoriza a Administração a delegar e avocar competências, bem como a revisar atos praticados por seus subordinados.
III. A desconcentração administrativa implica a criação de pessoa jurídica distinta, destinada à execução descentralizada de atividade administrativa.
IV. O controle administrativo pode ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação, e abrange aspectos de legalidade e de mérito, nos limites da lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. A Administração Pública, em sentido formal, corresponde ao conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do exercício da função administrativa.
II. O poder hierárquico autoriza a Administração a delegar e avocar competências, bem como a revisar atos praticados por seus subordinados.
III. A desconcentração administrativa implica a criação de pessoa jurídica distinta, destinada à execução descentralizada de atividade administrativa.
IV. O controle administrativo pode ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação, e abrange aspectos de legalidade e de mérito, nos limites da lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946416
Direito Administrativo
A função regulamentar desempenha papel relevante na
operacionalização da atividade administrativa, permitindo
a edição de atos normativos destinados à fiel execução
das leis. Entretanto, essa competência encontra limites
materiais na hierarquia normativa e na vedação de
inovação jurídica autônoma. Assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946414
Direito Administrativo
No Estado Democrático de Direito, a atuação
administrativa voltada à preservação da ordem pública e
à proteção do interesse coletivo exige a possibilidade de
limitação legítima do exercício de determinados direitos
individuais. Essa função é exercida por meio do
chamado poder de polícia administrativa, que deve
sempre observar os princípios da legalidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946406
Direito Administrativo
A estrutura hierarquizada da Administração Pública
permite a coordenação funcional dos órgãos e agentes
estatais, garantindo uniformidade de atuação e eficiência
administrativa. O poder hierárquico manifesta-se por
diversos instrumentos jurídicos que possibilitam a
organização e o controle interno da atividade
administrativa. Analise as afirmativas a seguir acerca das
manifestações típicas do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública.
I.Delegação de competências.
II.Avocação de competências, quando autorizada legalmente.
III.Revisão de atos praticados por subordinados.
IV.Fiscalização funcional das atividades administrativas.
Estão corretas:
I.Delegação de competências.
II.Avocação de competências, quando autorizada legalmente.
III.Revisão de atos praticados por subordinados.
IV.Fiscalização funcional das atividades administrativas.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |
Q3946118
Direito Administrativo
A margem de liberdade do mérito administrativo pode
residir no motivo ou objeto do ato:
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