Celso Antônio Bandeira de Mello (2018) defende que os poder...

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Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758674 Direito Administrativo

Celso Antônio Bandeira de Mello (2018) defende que os poderes administrativos são instrumentos para a consecução do interesse público. No poder de polícia, o STJ exige respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reconhecendo a legitimidade da restrição de liberdades. Nesse cenário, qual proposição expressa com precisão o poder de polícia?

A competência administrativa consiste em ampliar direitos particulares, desde que harmonizados com valores constitucionais gerais.

A atuação administrativa impõe restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e aplicadas com proporcionalidade.

O exercício administrativo autoriza a invalidação de contratos privados, independentemente de previsão legal regulatória.

A disciplina administrativa permite à Administração sustar normas legislativas quando incompatíveis com o interesse coletivo.

A atribuição administrativa confere competência para criar tributos compulsórios desvinculados de serviços públicos específicos.

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