Celso Antônio Bandeira de Mello (2018) defende que os poder...
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Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3758674
Direito Administrativo
Celso Antônio Bandeira de Mello (2018)
defende que os poderes administrativos são
instrumentos para a consecução do interesse público.
No poder de polícia, o STJ exige respeito aos princípios
da proporcionalidade e da razoabilidade, reconhecendo
a legitimidade da restrição de liberdades. Nesse
cenário, qual proposição expressa com precisão o
poder de polícia?