A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), aplicada...

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Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759080 Direito Administrativo

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), aplicada aos agentes de trânsito, exige dolo específico e violação a direitos fundamentais. Considerando sua articulação com os arts. 269 a 271 do CTB e com a doutrina administrativa sobre limites do poder de polícia, qual proposição corresponde a conduta lícita?

Retenção da CNH como medida cautelar em operações rotineiras, mesmo sem previsão legal expressa, com base na discricionariedade da autoridade policial.

Condicionamento da restituição do documento de licenciamento ao pagamento imediato de multas, ainda que pendentes recursos, sob fundamento de eficiência administrativa.

Remoção do veículo em qualquer hipótese de irregularidade, independentemente de previsão legal, fundamentada no caráter autoexecutório do ato administrativo.

Retenção do veículo até a regularização no local da infração, com lavratura de auto, comunicação ao condutor e liberação após sanada a irregularidade, nos termos do CTB.

Exigência de assinatura de declaração não prevista em norma, como condição para liberação de veículo em fiscalização de rotina.

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