Questões de Concurso
Comentadas sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo
Foram encontradas 517 questões
Q2397418
Direito Administrativo
Quanto ao poder discricionário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Rubiataba - GO
Prova:
Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |
Q2395847
Direito Administrativo
O artigo 2º da Lei Federal 6437/77 diz que “sem
prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as
infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de advertência, multa,
apreensão de produto, inutilização de produto, interdição
de produto”. De acordo com esse artigo, o agente público
possui uma certa autonomia de decisão no enquadramento
da infração sanitária e aplicação da penalidade, dentro de
limites definidos na própria lei.
Neste caso, pode ser utilizado um poder da administração pública que confere uma margem de liberdade ao agente de vigilância sanitária, ao decidir sobre a(s) penalidade(s). Este poder é denominado:
Neste caso, pode ser utilizado um poder da administração pública que confere uma margem de liberdade ao agente de vigilância sanitária, ao decidir sobre a(s) penalidade(s). Este poder é denominado:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SESDEC-RO
Prova:
IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |
Q2372409
Direito Administrativo
Os atos vinculados são aqueles em que a Administração
atua dentro dos limites rigorosos da lei, pois a legislação
não concede opções. Ela define os requisitos para a
realização do ato, sem conceder ao administrador a
liberdade de escolher outra maneira de agir. Nesse
sentido, é correto afirmar que os atos vinculados também
são conhecidos como ato(s):
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SESDEC-RO
Prova:
IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |
Q2372408
Direito Administrativo
A autorização dada aos agentes administrativos para
escolherem, entre as diversas condutas possíveis, aquela
que representa maior conveniência e oportunidade para o
interesse público, é denominada poder:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Administração |
Q2369451
Direito Administrativo
Sobre a hierarquia administrativa, há um poder conferido por lei ao agente público para expedir atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, dentro dos limites estabelecidos em lei, como, por exemplo, a aquisição de aparelhos de ar-condicionado para salas de aulas de escola pública castigadas pelo sol da tarde. Esse poder é denominado de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2350757
Direito Administrativo
Na fiscalização sanitária, a Administração Pública, para o
desempenho de suas funções, dispõe de um poder que lhe
assegura uma posição de supremacia sobre o particular.
Esse poder é a faculdade de que dispõe a Administração
Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício da
coletividade ou do próprio Estado. Esse poder é
denominado de
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Belo Jardim - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2348121
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
O poder vinculado da administração pública ocorre quando não há margem de liberdade no exercício de suas funções. Nessa modalidade, o agente público deve agir conforme o estritamente estabelecido em lei, sem espaço para interpretações ou decisões próprias, como exemplificado na aplicação de multas com valores fixos previstos em legislação específica.
O poder vinculado da administração pública ocorre quando não há margem de liberdade no exercício de suas funções. Nessa modalidade, o agente público deve agir conforme o estritamente estabelecido em lei, sem espaço para interpretações ou decisões próprias, como exemplificado na aplicação de multas com valores fixos previstos em legislação específica.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273025
Direito Administrativo
A Administração Pública dispõe de poderes e deveres,
que são utilizados para a consecução dos seus
objetivos, estando pautados na supremacia do interesse
público e na indisponibilidade do serviço público. Acerca
da matéria, analise as afirmativas abaixo:
I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação administrativa, dentro dos limites da lei ou dela decorrentes.
II.A interdição de estabelecimento que esteja descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração sobre os particulares.
III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores.
IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.
V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
São afirmações CORRETAS:
I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação administrativa, dentro dos limites da lei ou dela decorrentes.
II.A interdição de estabelecimento que esteja descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração sobre os particulares.
III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores.
IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.
V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
São afirmações CORRETAS:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4271951
Direito Administrativo
Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está diante de
um caso onde uma empresa local, apesar de cumprir
todas as normas tributárias, utiliza práticas comerciais
que levantam questões éticas. Considerando os Poderes Administrativos, qual das seguintes ações é mais
apropriada para o Auditor Fiscal?
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |
Q4196154
Direito Administrativo
Com relação à anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar que
Q4195951
Direito Administrativo
Os atos administrativos são classificados doutrinariamente em atos vinculados e atos discricionários. Assinale
a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo discricionário.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRQ 9º Região - PR
Prova:
FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4169689
Direito Administrativo
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define a espécie de ato
administrativo no qual a Administração Pública NÃO tem margem alguma de liberdade para decidir o
comportamento a ser realizado no caso concreto.
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Britânia - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |
Q3619670
Direito Administrativo
Para um desempenho adequado do papel que
compete à Administração Pública, o ordenamento
jurídico confere a ela poderes e deveres especiais.
Os deveres da administração pública são um conjunto de obrigações de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes públicos com o objetivo de permitir que o Estado alcance seus fins. Já poderes administrativos são mecanismos que, utilizados isoladamente ou em conjunto, permitem que a administração pública possa cumprir suas finalidades.
Sobre alguns dos poderes da administração pública é correto afirmar:
Os deveres da administração pública são um conjunto de obrigações de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes públicos com o objetivo de permitir que o Estado alcance seus fins. Já poderes administrativos são mecanismos que, utilizados isoladamente ou em conjunto, permitem que a administração pública possa cumprir suas finalidades.
Sobre alguns dos poderes da administração pública é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566137
Direito Administrativo
“A lei regula dada situação em termos tais que
não resta para o administrador margem alguma
de liberdade, visto que a norma a ser
implementada prefigura antecipadamente com
rigor e objetividade absolutos os pressupostos
requeridos para a prática do ato e o conteúdo que
este obrigatoriamente deverá ter uma vez
ocorrida a hipótese legalmente prevista ”.
“a disciplina legal faz remanecescer em proveito
e a cargo do administrador uma certa esfera de
liberdade, perante o quê caber-lhe-á preencher
com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de
indeterminação normatival a fim de satisfazer no
caso concreto a finalidade da lei ”.
Sobre as assertivas acima, é CORRETO afirmar:
Sobre as assertivas acima, é CORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Carambeí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Advogado |
Q2635700
Direito Administrativo
Em um processo de licitação para obras de infraestrutura, a Empresa A, com ampla experiência e proposta competitiva, perde para a Empresa B, que apresenta menos experiência e preço ligeiramente mais alto. A comissão de avaliação, composta por membros com vínculos pessoais com a Empresa B, atribui pontuações subjetivas desproporcionais. Esse cenário sugere favorecimento, contrariando os critérios objetivos estabelecidos no edital, comprometendo a transparência e igualdade no processo licitatório. Na hipótese anterior onde a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Câmara de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Câmara de Videira - SC - Técnico em Nível Superior |
Q2632914
Direito Administrativo
Os Poderes da Administração Pública, em regra, se aplicam a todos os presentes no Estado, observando a competência institucional.
Desta forma a faculdade para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, pressupõe o exercício do Poder:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2546644
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O poder vinculado é um dos poderes administrativos que
confere à administração pública ampla discricionariedade
na tomada de decisões.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Fiscal |
Q2545806
Direito Administrativo
A delegação é uma forma de descentralização de serviço público. Nesta, o Estado transfere a execução do serviço e não
a sua titularidade a um terceiro. A delegação que se configura um ato administrativo discricionário e precário, na qual
a Administração Pública possibilita ao particular a realização
de uma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público, tem o nome de:
Q2386189
Direito Administrativo
Considere que Mário é policial civil e está atualmente
lotado em unidade responsável pela gestão administrativa da corporação. Por saber que a Administração é
vinculada ao princípio da legalidade e que, em determinadas situações, a própria legislação confere certa margem de liberdade para a sua ação, Mário procura o seu
chefe, João, para saber quais seriam as particularidades
do poder discricionário.
Com base na situação hipotética, João poderá informar a Mário, de forma correta, que
Com base na situação hipotética, João poderá informar a Mário, de forma correta, que
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Nível I |
Q2343246
Direito Administrativo
Referente aos atos administrativos, é correto afirmar
que, trata-se de poder segundo o qual a administração
pública não tem margem de liberdade para o seu
exercício
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