Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso

Q4193177

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |

Q4193177 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

"Um município edita norma prevendo que a autoridade competente poderá conceder autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário especial, desde que observados critérios de interesse público, impacto urbano e segurança. Ao analisar um pedido concreto, o gestor público decide autorizar o funcionamento até determinado horário, considerando o fluxo da região e a ausência de prejuízo à coletividade, dentro dos limites fixados pela legislação."

Diante do caso apresentado e considerando a classificação dos poderes administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente o poder exercido pela Administração Pública.

A

Poder Hierárquico − pois a decisão decorre da relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos.

B

Poder Disciplinar − pois a Administração atua sem margem de escolha, devendo seguir exatamente os critérios previamente definidos pela lei.

C

Poder de Polícia − pois envolve a limitação de direitos individuais em prol do interesse coletivo mediante atuação coercitiva.

D

Poder Discricionário − pois a autoridade possui margem de liberdade para decidir, dentro dos limites legais, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

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Q4193073

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico Químico |

Q4193073 Direito Administrativo

Uma servidora recém-empossada em uma autarquia federal foi designada para auxiliar na tramitação de processos administrativos relacionados à concessão de autorizações para funcionamento de estabelecimentos sujeitos à fiscalização estatal. Durante reunião interna, o chefe do setor explicou que determinadas decisões da Administração Pública possuem conteúdo previamente definido em lei, não havendo liberdade para escolha da solução mais conveniente. Em seguida, apresentou um caso concreto em que um cidadão preencheu integralmente os requisitos legais para obtenção da autorização administrativa, inclusive apresentando documentação regular, comprovante de recolhimento das taxas exigidas e laudos técnicos válidos. Apesar disso, um agente público recusou o pedido sem apresentar motivação compatível com a legislação vigente, alegando apenas conveniência administrativa genérica.

Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.

A

A recusa do pedido caracteriza exercício legítimo do poder hierárquico, já que a Administração pode rever qualquer solicitação sem necessidade de motivação formal.

B

O agente público exerceu regularmente o poder discricionário, pois toda atuação administrativa admite avaliação subjetiva de conveniência e oportunidade pelo administrador.

C

A atuação do agente afronta o poder vinculado, pois o preenchimento dos requisitos legais impõe à Administração o dever de praticar o ato administrativo correspondente.

D

A negativa do pedido decorre do poder regulamentar, uma vez que atos administrativos individuais independem de previsão legal específica para sua prática.

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Q4185866

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Técnico Administrativo |

Q4185866 Direito Administrativo

Os atos administrativos, uma vez emitidos, produzem efeitos jurídicos que se mantêm até que sejam extintos. A forma de extinção do ato pode variar, dependendo de fatores como a presença de vícios ou a mudança da situação fática que o motivou. Com base nisso, sobre a revogação, é CORRETO afirmar que:

A

Compreende um vício no ato administrativo, quando este ato é inválido ou ilegal.

B

Envolve a extinção do ato administrativo, quando seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos.

C

Consiste no ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato inválido, por razões de conveniência e oportunidade.

D

Está baseado no surgimento de um novo ato com efeitos contrapostos a outro já praticado.

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Q4183981

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183981 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder vinculado e o poder discricionário constituem poderes autônomos da Administração, sendo que o primeiro encerra prerrogativa do Poder Público, enquanto o segundo representa restrição à atuação administrativa.

B

O regulamento executivo, destinado à fiel execução da lei, pode inovar na ordem jurídica criando direitos, obrigações e proibições, desde que observado o procedimento estabelecido para a expedição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo.

C

A Emenda Constitucional n. 32/01 restabeleceu de forma ampla o regulamento autônomo no direito brasileiro, permitindo ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de Ministérios e Órgãos da Administração Pública.

D

O poder disciplinar comporta certa margem de apreciação outorgada pela lei à autoridade administrativa quanto à escolha da sanção cabível dentre as opções existentes, devendo a decisão ser adequadamente motivada e baseada em fatos devidamente apurados em processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa.

E

A discricionariedade no âmbito do poder disciplinar permite à Administração escolher livremente entre punir e não punir o servidor faltoso, segundo critérios de oportunidade e conveniência, caracterizando o mérito do ato administrativo.

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Q4178572

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |

Q4178572 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos atos administrativos, quanto à liberdade de ação, eles podem ser:

A

Internos ou externos.

B

Gerais ou individuais.

C

Vinculados ou discricionários.

D

Constitutivos ou declaratórios.

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Q4177714

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177714 Direito Administrativo

O poder discricionário é aquele em que o agente público fica preso ao enunciado da lei, não estabelecendo, no entanto, um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas. Partindo desse pressuposto, assinalar a alternativa que NÃO é um exemplo desse poder.

A

O agente público, ao aplicar uma sanção administrativa, pode escolher entre diferentes tipos de penalidades, considerando a gravidade da infração e os antecedentes do infrator.

B

O agente público pode escolher entre diferentes modalidades de licitação, avaliando qual se adequa melhor ao objeto e ao valor da contratação.

C

O agente público pode autorizar o uso de bem público por particular, avaliando a conveniência e oportunidade do pedido.

D

O agente público que ingressa com pedido de aposentadoria em razão de atingir o limite máximo de idade permitido para permanência no serviço público.

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Q4174704

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174704 Direito Administrativo

Um servidor municipal, ao analisar uma situação administrativa, verificou que determinada providência somente pode ser adotada, quando a lei define todos os requisitos e a consequência jurídica aplicável, sem deixar margem de escolha quanto ao conteúdo do ato.

Em relação aos poderes administrativos e com base nas informações, é correto afirmar que tal fato consiste em uma atuação

A

hierárquica, pois a validade do ato depende apenas de ordem superior.

B

vinculada, pois a administração deve cumprir a forma de agir previamente definida pela lei.

C

discricionária, pois a administração escolhe livremente a finalidade do ato administrativo.

D

vinculada, pois o mérito administrativo permite escolher a solução mais oportuna ao serviço.

E

discricionária, pois o agente público pode afastar requisito legal, por conveniência administrativa.

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Q4167410

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167410 Direito Administrativo

Determinada autarquia federal responsável, pela regulação do transporte intermunicipal, editou Portaria estabelecendo requisitos para a prestação do serviço por particulares. Uma empresa solicitou autorização para operar em certa linha, sendo o pedido analisado e deferido com base em critérios de conveniência e oportunidade. Posteriormente, durante fiscalização de rotina, verificou-se que a empresa deixou de cumprir condições estabelecidas no ato de autorização, o que ensejou a lavratura de auto de infração e, após regular processo administrativo, a aplicação de multa. À luz do ciclo do poder de polícia, assinale a afirmativa correta.

A

A aplicação da multa constitui fase do poder de polícia e pode ocorrer ainda que não haja previsão legal específica para a conduta.

B

A autorização concedida à empresa gera direito subjetivo à manutenção da atividade, impedindo a revogação do ato administrativo.

C

O deferimento do pedido da empresa configura ato vinculado, pois a administração deve conceder a autorização quando preenchidos os requisitos legais.

D

A fiscalização realizada pela autarquia não apresenta caráter preventivo, estando voltada à aplicação de penalidades em face de irregularidades constatadas.

E

A edição da Portaria pela autarquia corresponde à fase de ordem, por meio da qual a administração estabelece normas e restrições ao exercício de atividades privadas.

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Q4156565

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156565 Direito Administrativo

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Autorização para o uso de espaço público municipal, em virtude da realização de show em parque municipal, tendo tal show sido realizado após a respectiva autorização;
II. Concessão de licença para a construção de determinado imóvel, vez que foram preenchidos todos os requisitos legais e apresentada toda documentação exigida.

Quantos aos atos administrativos previstos nos itens Ie II:

A

O item I constitui exemplo clássico de ato administrativo bilateral e precário.

B

Apenas o item I corresponde a ato administrativo vinculado.

C

Os itens I e II são atos administrativos vinculados.

D

Apenas o item II corresponde a ato administrativo vinculado.

E

Os itens I e II são atos administrativos discricionários.

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Q4127445

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Provas: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria | Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127445 Direito Administrativo

Texto associado

Leia o excerto abaixo para responder à questão.

A função administrativa é exercida

preponderantemente pelo poder executivo

O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania. “O art. 2º da Constituição Federal enunciou o princípio da Tripartição de Poderes nos seguintes termos: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (Mazza, 2021, p. 173).

Os Poderes de Estado, como estruturas internas destinadas a execução de certas funções, foram concebidos por Montesquieu em sua clássica obra (Montesquieu, 1979), pregando que entre eles deveria haver necessário equilíbrio, de forma a ser evitada a supremacia de qualquer deles sobre outro (Carvalho Filho, 2019).

A cada um dos Poderes de Estado foi atribuída determinada função precípua. Assim, como principal tarefa, cabe ao Poder Legislativo o caráter normativo (ou legislativo); ao Executivo, a função administrativa; e, ao Judiciário, a função jurisdicional (Carvalho Filho, 2019, p. 77).

Todavia, inexiste o exclusivo no efetuar, pelos Poderes, das suas funções. Existe predomínio. Os detalhes que definem as colocações desempenhadas pelos Poderes de viés político e consideram na Constituição. Além disso, nessa direção pode se alcançar a harmonia e a independência em meio a eles: se, de uma direção, têm sua estrutura adequada, não se inferiorizando a nenhum diverso, precisam focar, também, as finalidades desenhadas na Constituição (Carvalho Filho, 2019).

Por essa razão é que os Poderes estatais, embora tenham suas funções principais (típicas), desempenham também funções que materialmente deveriam pertencer a Poder diverso (funções atípicas), sempre, é óbvio, que a Constituição o autorize (Carvalho Filho, 2019).

O Poder Judiciário, além da função jurisdicional, perpetra atos no exercício de função normativa, igualmente na preparação dos regimentos internos dos Tribunais (Carvalho Filho, 2019).

Definir a função típica do Poder Executivo já não é algo tão intuitivo como nos casos anteriores. A função típica do Poder Executivo é a função administrativa, consistente na defesa concreta do interesse público (Maza, 2019).

A função administrativa foi definida por Seabra Fagundes como aquela consistente em “aplicar a lei de ofício”. Todavia, as funções jurisdicional e administrativa detêm uma diferença fundamental: enquanto o Judiciário depende de provocação para que possa julgar aplicando a lei ao caso concreto, o Poder Executivo “aplica de ofício a lei”, sem necessidade de provocação. Vale dizer, o Poder Executivo é dinâmico, pois sua atividade de aplicação da lei é desempenhada de ofício, como narra Maza (2019, p. 108).

Neste contexto, o elemento nuclear da função típica do Poder Executivo é o juízo de conveniência e oportunidade feito sempre que se tornar necessária a tomada de decisão a respeito do melhor caminho para defesa do interesse público. Em outras palavras, o núcleo da função típica do Poder Executivo é a análise do mérito dos atos discricionários, que é o juízo de conveniência e oportunidade quanto à sua prática (Maza, 2019, p. 110).

Para Meirelles (2002), o mérito é a margem de liberdade existente nos requisitos do Motivo e do Objeto. Entretanto, os Poderes não são somente independentes, mas também harmônicos. Por isso, além de sua função típica (garantia de independência), cada Poder exerce também, em caráter excepcional, atividades próprias de outro Poder, denominadas funções atípicas (garantia de harmonia), como afirma Maza (2019, p. 111).

As funções atípicas consistem no exercício de uma função prevista constitucionalmente para determinado Poder. Contudo, fora das suas atribuições típicas, sem que isso implique em violação ao princípio da tripartição e separação dos poderes, mas apenas a um temperamento destes (Maza, 2019).

MORILLAS, Juan Pablo Moraes. Et al. Funções administrativas e as tendências do direito administrativo no Brasil. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano. 07, Ed. 11, Vol. 10, pp. 05-17, novembro de 2022. Adaptado.

Considerando o texto e a doutrina nele citada, analise a afirmativa abaixo.

“A harmonia entre os Poderes da União é assegurada, entre outros fatores, pela porosidade funcional que permite o exercício de competências fora do núcleo precípuo de cada órgão”.

A partir dessa premissa e da leitura do texto, assinale a alternativa correta.

A

A função jurisdicional diferencia-se da administrativa primordialmente pelo fato de que a primeira exige a provocação de terceiros para a aplicação da lei ao caso concreto, enquanto a segunda possui natureza dinâmica e iniciativa própria.

B

O princípio da Tripartição de Poderes, conforme concebido por Montesquieu, pressupõe a exclusividade absoluta de funções, sendo as funções atípicas uma distorção constitucional brasileira moderna que rompe o equilíbrio estatal.

C

A função típica do Poder Executivo é de caráter puramente mecânico, não cabendo ao administrador público juízo de valor sobre conveniência e oportunidade, uma vez que sua única atribuição é a aplicação estrita da lei de ofício.

D

A elaboração de regimentos internos pelos Tribunais é citada no texto como um exemplo de função atípica de natureza administrativa, uma vez que se destina à organização interna do Poder Judiciário.

E

Segundo o texto, a independência dos Poderes é garantida pelo exercício das funções atípicas, enquanto a harmonia é assegurada pela manutenção rígida das funções típicas (precípuas) de cada um.

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Q4088306

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088306 Direito Administrativo

Avalie os enunciados normativos a seguir.

Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Art. 43 da Lei nº 9.782/1999:
A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no Art. 34 da Lei nº 6.368/1976, bem como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos.

Art. 87 da Lei nº 8.112/1990:
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Com base na dogmática dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 instituiu o dever jurídico de transparência ativa, configurando ato administrativo discricionário, pois cabe ao administrador avaliar a conveniência da divulgação, à luz do interesse público.

B

O Art. 87 da Lei nº 8.112/1990 consagra a licença para capacitação como direito subjetivo do servidor, ao qual o deferimento é vinculado, bastando a demonstração do quinquênio de exercício e a apresentação do curso de capacitação compatível.

C

O Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 prevê transparência ativa como regra vinculada, impondo ao Estado o dever de publicar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de provocação, salvo em hipóteses excepcionais de sigilo devidamente fundamentado e sujeito ao controle administrativo e judicial.

D

O Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 confere à Anvisa competência vinculada para apreender bens utilizados em crimes contra a saúde pública, de modo que, constatada a infração, não há margem para juízo de conveniência ou oportunidade. Trata-se de ato administrativo autoexecutório que dispensa autorização judicial prévia, ainda que implique restrição imediata ao direito de propriedade.

E

O Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 impôs à Anvisa a competência discricionária de apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública. Apesar de se revestir dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade, bem como da imperatividade, trata-se de ato administrativo desprovido de autoexecutoriedade, visto que todas as medidas mencionadas só podem ser implementadas mediante prévia autorização judicial.

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Q4085842

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085842 Direito Administrativo

O reitor de uma instituição pública federal de ensino, no uso de suas atribuições, decide revogar um processo licitatório para a compra de computadores, sob o argumento de que, embora o processo esteja rigorosamente dentro da legalidade, o surgimento de uma nova tecnologia no mercado tornou a compra daqueles modelos específicos inconveniente para o interesse pedagógico da instituição. Inconformada, a empresa que estava prestes a vencer o certame recorre ao poder judiciário para garantir a contratação. Com base nas normas que regem o Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário, provocado pela empresa, poderá anular o ato de revogação caso entenda que a tecnologia antiga ainda era suficiente, substituindo a decisão do reitor pela sua própria avaliação de conveniência.

B

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo, pode determinar a anulação da revogação por entender que o “mérito administrativo” foi mal avaliado, uma vez que o controle externo se sobrepõe à autotutela administrativa.

C

A revogação realizada pelo reitor se refere ao controle administrativo (autotutela) fundado no mérito, e o Poder Judiciário não poderá anulá-la se não houver ilegalidade, pois o controle jurisdicional limita-se ao exame da legalidade e legitimidade do ato.

D

O controle parlamentar direto, exercido pelo Congresso Nacional, é o único instrumento capaz de sustar o ato do reitor nesse caso, independentemente de haver ilegalidade, por tratar-se de verba do orçamento federal.

E

Por se tratar de um ato discricionário de revogação, ele é insuscetível de qualquer tipo de controle, seja interno, externo ou judicial, uma vez que o mérito administrativo é absoluto e imune a revisões.

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Q4079465

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |

Q4079465 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a Administração Pública dispõe de prerrogativas instrumentais destinadas à consecução do interesse público, tradicionalmente denominadas poderes administrativos (Heinen, 2024). Considerando a disciplina doutrinária e normativa aplicável, assinale a alternativa correta.

A

O poder discricionário autoriza a Administração a escolher livremente a melhor solução ao caso concreto, ficando imune ao controle judicial quanto aos critérios de conveniência e oportunidade.

B

O poder disciplinar restringe-se à aplicação de sanções a particulares que mantenham relação jurídica especial, como contratos administrativos, não alcançando agentes públicos vinculados à Administração.

C

O poder de polícia administrativa consiste na prerrogativa estatal de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, podendo manifestar-se tanto por atos vinculados quanto por atos discricionários, conforme a previsão legal.

D

O poder hierárquico permite a delegação de competências administrativas de forma ampla, inclusive quando se tratar de atribuições cuja titularidade seja definida como exclusiva por norma legal.

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Q4076086

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076086 Direito Administrativo

Para a efetivação de seus preceitos gerenciais, o Estado encontra-se instrumentalizado por poderes administrativos que incidem sobre os próprios quadros e sobre as interações da sociedade civil. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

A

A configuração orgânica do poder hierárquico detém o propósito de regular os fluxos da iniciativa privada, adequando a atuação dos conglomerados empresariais aos grandes preceitos da macroeconomia.

B

A prerrogativa instrumental do poder disciplinar estende-se ao controle normativo dos cidadãos comuns, imputando sanções patrimoniais aos desvios praticados pelo público consumidor.

C

O exercício do poder de polícia evidencia a capacidade estatal de implementação compulsória de liminares acautelatórias, afastando a necessidade de validação anterior pelo judiciário.

D

A margem conferida pelo poder discricionário faculta ao administrador público transcender as restrições do texto jurídico para satisfazer demandas coletivas de urgência.

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Q4072699

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072699 Direito Administrativo

Os poderes administrativos decorrem dos princípios que fundamentam o Direito Administrativo e constituem ferramentas indispensáveis para que o Estado alcance seus objetivos de interesse público. Sobre esses poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Hierárquico permite que a Administração organize sua estrutura administrativa interna e exerça supervisão sobre seus órgãos e agentes, constituindo instrumento essencial para manutenção da ordem administrativa.

B

O Poder de Regulação refere-se à competência da Administração Pública para estabelecer regras sobre o uso de bens e direitos, com o fim de resguardar os interesses coletivos, sendo independente de qualquer autorização legal.

C

O Poder Vinculado está relacionado ao direito do administrador público de escolher livremente o comportamento a adotar perante determinada situação legal, sem qualquer limitação de natureza jurídica.

D

O Poder de Concessão refere-se exclusivamente à transferência de propriedade de bens públicos para pessoas jurídicas de direito privado, vedada qualquer contraprestação financeira.

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Q4066585

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066585 Direito Administrativo

Durante auditoria tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), o auditor fiscal exigiu documentos fiscais do contribuinte, aplicou penalidade prevista em lei após constatar infração e, em outro caso semelhante, deixou de aplicar sanção legal sob o argumento de baixa relevância econômica da conduta, além de seguir rotinas previamente estabelecidas pela Administração para padronização das fiscalizações. À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A exigência de documentos fiscais configura exercício do poder de polícia administrativa, nos limites da legislação aplicável.

B

A aplicação de penalidade tributária representa manifestação do poder de polícia em sua dimensão sancionadora, vinculada à lei.

C

A observância de rotinas internas de fiscalização decorre do poder hierárquico, que permite a organização e a padronização das atividades administrativas.

D

A decisão de deixar de aplicar penalidade legalmente prevista, com base em critérios de conveniência, constitui exercício legítimo do poder discricionário.

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Q4065635

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065635 Direito Administrativo

A Secretaria de Cultura de uma prefeitura recebeu dois pedidos simultâneos de diferentes grupos artísticos para ocupar a praça central do município no mesmo dia e horário, cabendo à Administração decidir qual deles seria autorizado, avaliando a conveniência e a oportunidade de cada proposta. Considerando os poderes administrativos, a situação descrita exemplifica o exercício do seguinte poder:

A

Vinculado.

B

Disciplinar.

C

Discricionário.

D

Regulamentar.

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Q4061694

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |

Q4061694 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A discricionariedade permite afastar a finalidade prevista em lei quando houver interesse público genérico.

B

O exercício do poder discricionário elimina a necessidade de motivação do ato.

C

A discricionariedade administrativa não afasta a submissão do ato aos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, motivação e proporcionalidade.

D

A discricionariedade torna o ato insuscetível de controle judicial.

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Q4056683

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Técnico Universitário |

Q4056683 Direito Administrativo

No âmbito de um processo administrativo, a autoridade aplicou sanção mais branda entre as previstas em lei, fundamentando sua escolha na proporcionalidade da medida. Sobre o poder discricionário, assinale a alternativa correta.

A

A discricionariedade elimina o dever de motivação.

B

A discricionariedade é limitada pela lei e sujeita a controle quanto à legalidade, finalidade e proporcionalidade.

C

A discricionariedade autoriza desvio de finalidade.

D

A discricionariedade impede qualquer forma de controle.

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Q4056680

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Técnico Universitário |

Q4056680 Direito Administrativo

Um cidadão requereu benefício legalmente previsto e comprovou o preenchimento de todos os requisitos exigidos. Ainda assim, a autoridade cogita indeferir o pedido por entender que "não é conveniente no momento". À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder vinculado permite juízo de conveniência e oportunidade.

B

O poder vinculado dispensa motivação.

C

O poder vinculado depende de autorização judicial.

D

No exercício do poder vinculado, presentes os requisitos legais, a Administração deve praticar o ato, sem margem de escolha.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo

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