Questões de Concurso
Comentadas sobre poder de polícia em direito administrativo
Foram encontradas 1.260 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |
Q3177627
Direito Administrativo
Sobre o exercício do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175834
Direito Administrativo
A polícia administrativa e a polícia judiciária são órgãos
do Poder Executivo que exercem funções com características
distintas. A polícia judiciária:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175272
Direito Administrativo
Uma prefeitura determina que estabelecimentos comerciais particulares devem
encerrar suas atividades às 22 horas em determinada região, visando reduzir ruídos e garantir a
tranquilidade dos moradores. Essa decisão limita o horário de funcionamento desses
estabelecimentos, regulando o exercício da atividade econômica em prol do interesse da coletividade.
Essa atuação administrativa é um exemplo do exercício de qual poder da Administração Pública?
Q3171372
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia administrativo e a aplicação de multas
administrativas, de acordo com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |
Q3165915
Direito Administrativo
Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
Segundo jurisprudência mais recente do STF, as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção do poder de polícia são todas delegáveis em situações excepcionais.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Morungaba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |
Q3160197
Direito Administrativo
Identifique o tipo de processo administrativo
listado abaixo que resulta na imposição de
sanções ao cidadão, decorrentes de atos ilícitos
praticados. Esses processos são caracterizados
pela aplicação de penalidades e têm como
objetivo assegurar a conformidade com a
legislação estabelecida:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |
Q3154704
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia administrativa, analise
a seguinte situação: Um estabelecimento comercial foi
autuado por emissão de poluição sonora acima dos
níveis estabelecidos pela legislação municipal. O
responsável questionou a precisão das medições
realizadas e solicitou a anulação da multa,
argumentando que os equipamentos utilizados não
estavam devidamente calibrados. Qual seria o
procedimento administrativo mais adequado?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |
Q3135761
Direito Administrativo
Para Rossi (2020), os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais
adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes
num poder-dever de agir. Segundo a autora, entre esses poderes da Administração estão:
1. Poder vinculado.
2. Poder disciplinar.
3. Poder hierárquico.
4. Poder de polícia.
5. Poder regulamentar.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Poder vinculado.
2. Poder disciplinar.
3. Poder hierárquico.
4. Poder de polícia.
5. Poder regulamentar.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |
Q3454165
Direito Administrativo
Acerca dos Poderes da Administração Pública julgue o próximo item. A atuação do agente público acima mencionado está amparada pelo exercício do poder de polícia, que confere à Administração Pública a prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse público, independentemente de autorização judicial prévia.
Durante fiscalização de rotina, agentes da Polícia Federal interceptaram um caminhão transportando grande quantidade de cocaína e comprimidos de ecstasy. O motorista foi preso em flagrante, e a investigação prosseguiu com o objetivo de identificar os demais integrantes da organização responsável pelo tráfico.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |
Q3451534
Direito Administrativo
Durante uma operação conjunta entre a Polícia
Federal e o IBAMA, um agente deste órgão de
fiscalização ambiental determinou, de forma
imediata, a interdição de uma fábrica que estava
lançando resíduos tóxicos em área de preservação
permanente, causando risco à saúde da população
local. A empresa afetada alega que a medida foi
arbitrária, pois não houve prévia ordem judicial.
Acerca dos Poderes da Administração Pública
julgue o próximo item. A atuação do agente público
acima mencionado está amparada pelo exercício do
poder de polícia, que confere à Administração
Pública a prerrogativa de restringir direitos
individuais em prol do interesse público,
independentemente de autorização judicial prévia.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRC-SE
Provas:
SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado
|
SELECON - 2024 - CRC-SE - Contador |
SELECON - 2024 - CRC-SE - Analista Administrativo |
Q3398169
Direito Administrativo
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração
pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens,
atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou
do próprio Estado. Quanto aos seus atributos, é correto afirmar
que o poder de polícia:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cumari - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Posturas |
Q3374908
Direito Administrativo
O poder de polícia pode ser conceituado como “o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objetivo evitar que se produzam, ampliem ou generalizem danos sociais que a lei procura prevenir”. Assim, o Poder de polícia administrativa tem como características, com exceção de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324090
Direito Administrativo
Avalie as assertivas abaixo que apresentam conceitos de alguns poderes da Administração Pública:
I.Faculdade que dispõe a Administração Pública de limitar e condicionar o uso e gozo de bens, atividades e o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
II.Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais, complementando as leis e permitindo sua aplicação efetiva.
III.É o poder que autoriza a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos particulares que possuam algum vínculo jurídico com a Administração.
Assinale a opção que aponta CORRETA E RESPECTIVAMENTE os Poderes da Administração Pública conceituados nas assertivas acima:
I.Faculdade que dispõe a Administração Pública de limitar e condicionar o uso e gozo de bens, atividades e o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
II.Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais, complementando as leis e permitindo sua aplicação efetiva.
III.É o poder que autoriza a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos particulares que possuam algum vínculo jurídico com a Administração.
Assinale a opção que aponta CORRETA E RESPECTIVAMENTE os Poderes da Administração Pública conceituados nas assertivas acima:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |
Q3312012
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
Maria é proprietária de uma loja de alimentos em uma cidade de médio porte. Recentemente, durante uma fiscalização da Vigilância Sanitária, foi constatado que alguns produtos estavam armazenados de forma incorreta, o que poderia representar um risco à saúde pública. Com base nessa constatação, os fiscais da Vigilância Sanitária imediatamente apreenderam os alimentos impróprios para o consumo, o que gerou revolta em Maria.
Assinale a alternativa CORRETA:
Maria é proprietária de uma loja de alimentos em uma cidade de médio porte. Recentemente, durante uma fiscalização da Vigilância Sanitária, foi constatado que alguns produtos estavam armazenados de forma incorreta, o que poderia representar um risco à saúde pública. Com base nessa constatação, os fiscais da Vigilância Sanitária imediatamente apreenderam os alimentos impróprios para o consumo, o que gerou revolta em Maria.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Eletricista |
Q3298655
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
"A Vigilância Sanitária de determinado município litorâneo realizou uma operação de fiscalização nas praias durante o verão. O objetivo era coibir a prática de comércio irregular de alimentos, que poderiam comprometer a segurança alimentar dos banhistas. Durante a operação, alguns ambulantes foram encontrados vendendo alimentos sem as condições adequadas de higiene. Nesses casos, os fiscais apreenderam e inutilizaram as mercadorias."
Com base no Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:
"A Vigilância Sanitária de determinado município litorâneo realizou uma operação de fiscalização nas praias durante o verão. O objetivo era coibir a prática de comércio irregular de alimentos, que poderiam comprometer a segurança alimentar dos banhistas. Durante a operação, alguns ambulantes foram encontrados vendendo alimentos sem as condições adequadas de higiene. Nesses casos, os fiscais apreenderam e inutilizaram as mercadorias."
Com base no Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |
Q3284142
Direito Administrativo
O poder de polícia é uma função essencial do Estado para assegurar a ordem pública e o cumprimento
das leis. Este poder permite à administração pública restringir direitos individuais em nome do interesse
coletivo. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 9ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |
Q3268711
Direito Administrativo
O poder de polícia é um instrumento da Administração que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de
interesse público. Com base nessa informação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Fiscal de Serviços Públicos |
Q3248429
Direito Administrativo
O poder de Polícia Administrativa será exercido
sobre qualquer tipo de publicidade,
principalmente a de gênero alimentício. Diante
do exposto, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A exploração da publicidade abrange qualquer espécie, engenho, processo ou forma de propaganda dirigida ao público, ainda que localizada em terrenos privados.
( ) Nenhuma publicidade poderá ser realizada sem alvará de licença e pagamento da taxa de poder de Polícia Administrativa.
( ) O Poder de Polícia Administrativa não será exercido para impedir a informação falsa quanto a qualidade e a natureza de produtos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A exploração da publicidade abrange qualquer espécie, engenho, processo ou forma de propaganda dirigida ao público, ainda que localizada em terrenos privados.
( ) Nenhuma publicidade poderá ser realizada sem alvará de licença e pagamento da taxa de poder de Polícia Administrativa.
( ) O Poder de Polícia Administrativa não será exercido para impedir a informação falsa quanto a qualidade e a natureza de produtos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |
Q3245022
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Auditor Fiscal |
Q3233248
Direito Administrativo
A respeito do Poder de Polícia, analise as
afirmativas abaixo.
I. O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a exigibilidade.
III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
IV. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter repressivo da polícia administrativa e no preventivo da polícia judiciária.
Estão corretas as afirmativas:
I. O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a exigibilidade.
III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
IV. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter repressivo da polícia administrativa e no preventivo da polícia judiciária.
Estão corretas as afirmativas:
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