Questões de Concurso
Sobre órgãos públicos em direito administrativo
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Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
Em sentido subjetivo, orgânico ou formal, a administração pública compreende o conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do desempenho da função administrativa do Estado, cabendo predominantemente ao governo a função política de direção superior do Estado.
A respeito da administração pública, das autarquias, das empresas públicas e dos atos de concessão e de permissão de serviços públicos, julgue o item que se segue.
Os ministérios de Estado não detêm personalidade jurídica própria e constituem a administração pública direta.
Acerca da estruturação da administração pública, bem como das características e da descrição de órgãos e entidades públicos, julgue o item seguinte.
A introdução, no texto constitucional, do princípio da eficiência e da previsão de contratos de gestão transmutam a natureza jurídica dos órgãos da administração pública direta, dotando-os de personalidade jurídica própria para assegurar a autonomia gerencial e financeira.
O Estatuto da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira estabelece a estrutura organizacional da instituição, definindo diferentes categorias de órgãos conforme suas competências.
Considerando as disposições estatutárias sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Na organização da Administração Pública brasileira, um exemplo de órgão que integra o poder Executivo é
COLUNA A
I. Órgão
II. Entidade
III. Autoridade
COLUNA B
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Os órgãos públicos independentes, a exemplo da câmara de vereadores e da assembleia legislativa, possuem personalidade jurídica e, por isso, podem demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Por meio de lei complementar, a União Federal criou um
ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de
diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta.
Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação
de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi
investido em um dos cargos comissionados criados para o
ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento.
No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho
para outro cargo como seu subordinado para exercer função
técnica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Denomina-se ministério a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta com personalidade jurídica de direito público.
Julgue o item que se segue, relativo ao Plano Nacional de Contingência (PNC), definido pelo Decreto Federal n.º 10.950/2022.
O Ministério do Turismo tem representação junto à Rede de Atuação Integrada.
No âmbito da AgSUS, o manual de licitações e contratos é elaborado pela Diretoria-Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item.
Órgão administrativo é a unidade descentralizada, com personalidade jurídica própria, integrante da estrutura da administração direta.
Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora integrem a administração indireta, distinguem‑se quanto à natureza jurídica, pois as empresas públicas possuem exclusivamente capital público, enquanto as sociedades de economia mista combinam capital público e privado, sendo ambas regidas predominantemente pelo direito privado com derrogações publicísticas.
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