Questões de Direito Administrativo - Órgãos Públicos para Concurso

Q4410126

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Guapimirim - RJ Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Guapimirim - RJ - Professor I - Geografia |

Q4410126 Direito Administrativo

No início de uma nova etapa de funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Guapimirim, os integrantes promoveram reunião destinada a revisar a organização dos órgãos responsáveis pela direção e pelo assessoramento do colegiado. Durante os trabalhos, surgiram dúvidas quanto à composição desses órgãos, à existência de remuneração pelo exercício das respectivas funções e à forma de definição das competências atribuídas aos seus titulares. Também se discutiu a natureza da função exercida pelos conselheiros quando precisam conciliar a participação nas atividades do Conselho com outras atribuições funcionais. Para solucionar as dúvidas, os participantes decidiram observar as disposições da Lei Municipal nº 171/1997 referentes à estrutura dos órgãos do Conselho e ao exercício da função de conselheiro.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as disposições aplicáveis à situação descrita.

A

A direção e o assessoramento compreendem Presidência, Vice-Presidência e Secretaria-Geral, seus cargos são exercidos sem remuneração para os cofres públicos, e as funções de conselheiro são consideradas de relevante interesse público, com prioridade sobre quaisquer outras funções.

B

A direção e o assessoramento compreendem Presidência e Secretaria-Geral, seus titulares podem receber remuneração específica do Município, e as funções de conselheiro possuem prioridade quando houver autorização expressa prevista no Regimento Interno.

C

A direção e o assessoramento compreendem Presidência, Vice-Presidência e Secretaria-Geral, seus cargos admitem remuneração quando houver previsão orçamentária, e as funções de conselheiro são consideradas administrativas, sem precedência em relação às demais funções.

D

A direção e o assessoramento compreendem Presidência, Vice-Presidência e Secretaria-Geral, seus titulares exercem funções remuneradas pelo Conselho, e as competências de cada órgão são definidas diretamente pelos membros em cada reunião plenária.

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Q4408743

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Assistente Social |

Q4408743 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal responsável pela política de assistência social promoveu uma atividade de integração destinada aos Assistentes Sociais e Psicólogos Sociais recém-ingressos. Na apresentação da estrutura administrativa, foi explicado que a Secretaria concentra competências públicas relacionadas ao planejamento e à coordenação da política municipal. Também foi apresentada uma pessoa jurídica criada pelo Município para executar determinadas funções estatais de forma descentralizada.
Na sequência, os servidores conheceram um setor interno de atendimento especializado, integrante da estrutura da Secretaria e responsável por atribuições específicas definidas em decreto. Ao final, foram informados de que determinadas decisões administrativas, como a autorização de medidas relacionadas ao funcionamento do serviço, competiam a um agente público investido de poder decisório.
Com base exclusivamente nos conceitos apresentados pela Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, relacione os elementos da Coluna I às definições da Coluna II.
Coluna I - elementos
1.Órgão. 2.Entidade. 3.Unidade administrativa. 4.Autoridade.
Coluna II - definições
(__)Agente público dotado de poder de decisão.
(__)Pessoa jurídica criada por lei ou autorização legislativa para exercer funções estatais de forma descentralizada.
(__)Centro de competências integrante da estrutura da Administração direta ou indireta.
(__)Unidade de atuação com atribuições específicas definidas em decreto, integrante da estrutura de órgão ou entidade.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

A

4, 1, 2, 3

B

3, 2, 1, 4.

C

2, 4, 3, 1.

D

4, 2, 1, 3.

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Q4395280

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Palhano - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Palhano - CE - Cirurgião Dentista |

Q4395280 Direito Administrativo

A Lei Municipal n.º 815/2026 dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação (CME) de Palhano (CE), definindo sua finalidade, composição e regras de funcionamento. De acordo com seus dispositivos, essa norma legal:

A

Atua como órgão de caráter exclusivamente consultivo, ficando vedada qualquer competência de natureza deliberativa, normativa ou fiscalizadora sobre a aplicação dos recursos públicos da educação.

B

Possui na Presidência um cargo de livre provimento e nomeação do Prefeito Municipal, dispensada a realização de processo eleitoral entre os membros conselheiros titulares integrantes do Plenário.

C

Fixa o mandato de seus membros pelo período de 2 anos, vedada expressamente qualquer possibilidade de recondução ou reconduções sucessivas para o exercício das atividades no conselho.

D

Constitui órgão colegiado paritário entre poder público e sociedade civil, com mandato de 4 anos para os conselheiros e uma recondução autorizada, sendo o exercício da função não remunerado.

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Q4391474

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391474 Direito Administrativo

O projeto do Centro Administrativo Hamilton Rios de Araújo, divulgado pela Prefeitura de Conceição do Coité, prevê a concentração de diferentes setores da administração municipal e de outras instituições em um mesmo conjunto arquitetônico. A estrutura foi apresentada com espaços destinados a atividades administrativas, estacionamento com acessibilidade, iluminação cênica e elementos de valorização da memória local. Entre os órgãos e setores mencionados na divulgação encontram-se o Gabinete do Prefeito, a Secretaria Municipal de Educação, o Centro Pedagógico, a Secretaria Municipal de Finanças, a Controladoria do Município, a Câmara de Vereadores e a Justiça do Trabalho. Com base nas informações divulgadas sobre o Centro Administrativo, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão correta.

A

A estrutura foi concebida exclusivamente para órgãos vinculados à administração direta do Poder Executivo municipal, não contemplando espaços destinados a instituições de outros Poderes.

B

A previsão de instalação da Câmara de Vereadores e da Justiça do Trabalho no conjunto arquitetônico implica a integração administrativa dessas instituições à estrutura da Prefeitura.

C

A presença de diferentes órgãos no projeto permite afirmar que a Secretaria Municipal de Finanças exercerá a gestão hierárquica sobre todos os setores e instituições instalados no complexo.

D

O projeto reúne espaços destinados a diferentes órgãos e setores, incluindo instituições que não integram a estrutura hierárquica do Poder Executivo municipal, sem que o compartilhamento físico implique alteração de suas competências institucionais.

E

O Centro Administrativo foi apresentado como empreendimento exclusivamente voltado ao atendimento educacional, tendo a Secretaria Municipal de Educação e o Centro Pedagógico como únicos setores previstos.

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Q4380287

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380287 Direito Administrativo

A respeito dos órgãos e cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A criação de órgãos públicos, no Poder Legislativo, pode ser instrumentalizada mediante ato administrativo.

B

O órgão público é juridicamente parte do contrato administrativo quando consta no instrumento como seu signatário.

C

Os órgãos públicos, inclusive os integrantes da cúpula hierárquica administrativa, não possuem capacidade judiciária.

D

Prevalece, na dogmática jurídica atual, a teoria da representação, por meio da qual se defende que o órgão atua como mandatário dos interesses do Estado.

E

A existência de concurso público, com prazo de validade em curso e candidatos aprovados dentro do número de vagas, impede a Administração Pública de extinguir os cargos vagos, sem autorização legal.

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Q4370321

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370321 Direito Administrativo

Texto associado

Determinado cidadão protocolou requerimento administrativo perante a Secretaria de Saúde do estado X, mas não especificou o órgão ou a autoridade administrativa. O servidor público vinculado à Secretaria, de pronto, recusou o recebimento do pedido sem orientar o interessado quanto ao suprimento das falhas. Trinta dias depois, o cidadão interpôs recurso administrativo dirigido à autoridade superior do servidor que recusara o recebimento do seu requerimento.

Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999.

Secretaria de Saúde é órgão público despersonalizado que integra a estrutura da administração pública direta estadual.

Certo

Errado

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Q4329605

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329605 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As questões a seguir deverão ser analisadas com base na Lei nº 1.118, de 11 de outubro de 2013 e alterações (Lei n° 1601 de 05 dezembro de 2025).

(FONTE:

httos:// ://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/3029_arquivo_1535545302. pdf

https://drive.google.com/file/d/1fjxfNTjPT0qrnCoQ9ToWN0p3L8af0OyQ /view)

A Guarda Municipal de Benevides, denominada de "Guarda Municipal", corporação uniformizada e armada, com sede e foro no Município de Benevides, subordinada diretamente a Secretaria de Administração Municipal, é destinada a:

I- Colaborar com o órgão encarregado da política de meio ambiente, a defesa do meio ambiente do município;

II- Promover, por meio de suas atribuições, uma ação permanente de educação informal dos cidadãos para o respeito aos direitos humanos, à vida e aos bens públicos;

III- Atuar na operação e fiscalização do Trânsito de veículos no município de Benevides, em colaboração com o Órgão Municipal de Trânsito.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e III.

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Q4309868

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |

Q4309868 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.

Os órgãos públicos, por constituírem centros despersonalizados de competência, não possuem personalidade jurídica própria.

Certo

Errado

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Q4302671

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Agente Social |

Q4302671 Direito Administrativo

Para reorganizar a área de gestão de pessoas, a Prefeitura precisa identificar, no quadro vinculado à Lei Municipal nº 2.169/2010, a natureza e as características do cargo de Diretor de Departamento Pessoal e Recursos Humanos, criado pela Lei Complementar nº 2.871/2025.

Com base nessa alteração legislativa, é CORRETO afirmar que:

A

o cargo foi incluído no Anexo II, relativo aos cargos de provimento em comissão, com referência 26 e dedicação integral.

B

o cargo foi incluído no Anexo I, como cargo de provimento efetivo, com ingresso obrigatório por concurso público específico.

C

a lei criou duas vagas para o cargo, com jornada semanal limitada a vinte horas e provimento temporário.

D

a função foi inserida exclusivamente no anexo remuneratório, sem descrição das respectivas atribuições administrativas.

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Q4302582

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302582 Direito Administrativo

O Prefeito não pode ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido na Lei Orgânica sem licença do seguinte órgão:

A

Câmara Municipal

B

Procuradoria-Geral do Município

C

Secretaria Municipal de Governo

D

Secretaria Municipal de Controle Interno

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Q4298888

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298888 Direito Administrativo

Uma universidade federal, constituída sob a forma de autarquia, reorganizou sua estrutura interna. O Conselho Universitário passou a deliberar mediante manifestação conjunta de seus membros; a Reitoria permaneceu sob a direção do reitor, auxiliado por unidades de assessoramento; e determinada Pró-Reitoria passou a reunir diretorias e coordenações subordinadas. Durante a implementação da nova estrutura, surgiram dúvidas quanto à natureza jurídica dessas unidades e à sua classificação. A partir dessa situação, analise as afirmativas a seguir:
I.As unidades internas integram a estrutura da universidade, não possuem personalidade jurídica própria e têm sua atuação imputada à autarquia.
II.O Conselho Universitário classifica-se como órgão colegiado, pois suas decisões resultam da manifestação conjunta de seus membros.
III.A Reitoria pode ser classificada como órgão singular, pois o poder de decisão é atribuído a uma única autoridade.
IV.A Pró-Reitoria classifica-se como órgão simples, ainda que sua estrutura compreenda diretorias e coordenações subordinadas.

Considerando o conceito, a natureza e a classificação dos órgãos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estão corretas as afirmativas I, II e III.

B

Estão corretas as afirmativas I, III e IV.

C

Estão corretas as afirmativas II, III e IV.

D

Estão corretas as afirmativas I, II e IV.

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Q4292411

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292411 Direito Administrativo

No âmbito da reorganização administrativa de um ente federado para aprimorar a prestação de serviços de assistência social, a Administração decide criar uma Autarquia Municipal para gerir os beneficios socioassistenciais e, simultaneamente, institui departamentos especializados dentro da Secretaria de Assistência Social para a fiscalização direta desses serviços. Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

A

A criação dos departamentos especializados dentro da Secretaria configura uma descentralização administrativa.

B

A gestão da Autarquia Municipal, uma vez instituída, submete-se a uma relação de subordinação hierárquica e controle irrestrito perante a Secretaria de Assistência Social.

C

Por força do princípio do paralelismo das formas, a Autarquia Municipal deve ter a sua instituição autorizada por lei específica, enquanto a sua extinção pode ser realizada por meio de decreto do Chefe do Executivo.

D

Os departamentos especializados da Secretaria são órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, sendo os seus atos imputados ao Município (ente estatal), conforme a Teoria do Órgão, que fundamenta a relação de imputação orgânica.

E

A descentralização por colaboração ocorre quando o Município cria a Autarquia e a ela transfere, por meio de lei específica, a titularidade e a execução do serviço público de assistência social.

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Q4276693

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276693 Direito Administrativo

Com base na estrutura organizacional básica da Câmara de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa que descreve corretamente a classificação dos seus órgãos e unidades:

A

A Escola do Legislativo e o Serviço de Atendimento ao Cidadão são classificados como Órgãos de Consultoria, integrando a estrutura da Diretoria de Assuntos Legislativos.

B

A Diretoria Financeira e a Diretoria de Tecnologia da Informação são classificadas como Unidades de Assessoramento, vinculadas diretamente à Mesa Diretora.

C

O Gabinete do Primeiro-Secretário e a Consultoria Legislativa são Órgãos de Direção Superior, possuindo autonomia administrativa plena para fins de gestão.

D

A Mesa Diretora é classificada como Órgão de Direção Superior, enquanto a Controladoria-Geral e a Procuradoria são definidas como Unidades de Assessoramento.

E

A Controladoria-Geral é considerada um Órgão de Direção, compondo a estrutura da Diretoria-Geral juntamente com a Diretoria Administrativa.

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Q4261947

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261947 Direito Administrativo

A estrutura do Estado e a escolha de técnicas organizacionais para a prestação dos serviços públicos impactam diretamente a natureza, a extensão e os limites dos mecanismos de controle exercidos pela Administração. A correta identificação dos fenômenos da centralização, desconcentração e delegação é premissa indispensável para delimitar onde incide o poder hierárquico e onde opera o controle finalístico. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

A criação de órgãos públicos decorre do fenômeno da descentralização administrativa, o que assegura a essas estruturas internas personalidade jurídica e autonomia patrimonial próprias, submetendo-as exclusivamente ao controle por tutela e afastando o poder hierárquico.

B

A delegação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão opera a transferência definitiva da titularidade do serviço público ao parceiro privado, o que exime o ente estatal instituidor de qualquer poder de fiscalização ou controle sobre a execução da atividade.

C

A desconcentração é a repartição interna de competências em uma mesma pessoa jurídica, mantendo a subordinação hierárquica, enquanto a descentralização transfere atribuições para uma nova pessoa jurídica autônoma, o que afasta a hierarquia e restringe a fiscalização ao controle finalístico.

D

O princípio da autotutela confere à Administração Direta a prerrogativa de exercer o controle hierárquico vertical e subordinado sobre as autarquias, autorizando Ministérios e Secretarias a anular ou revogar os atos dessas entidades por critérios de mera conveniência técnica.

E

O ato de delegação de competência administrativa entre órgãos ou agentes possui caráter definitivo e irrevogável, estendendo-se de forma ampla a todas as matérias da gestão, o que inclui a edição de atos normativos e o julgamento definitivo de recursos administrativos.

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Q4258892

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |

Q4258892 Direito Administrativo

As Direções dos Campi Universitários são

A

unidades deliberativas da administração básica que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.

B

unidades executivas da administração básica que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.

C

unidades deliberativas da administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.

D

unidades executivas da administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.

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Q4258890

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |

Q4258890 Direito Administrativo

Considerando o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNI CENTRO, é órgão deliberativo e consultivo da administração básica

A

a Direção de Campi Universitários.

B

a Direção de Setores.

C

o Conselho Departamental.

D

a Direção de Campus Avançado.

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Q4258889

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |

Q4258889 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNI CENTRO, é órgão deliberativo da administração superior:

A

o Conselho Universitário, COU.

B

a Reitoria.

C

o Conselho Setorial.

D

o Conselho Departamental.

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Q4256781

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Arquiteto | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Engenheiro Eletricista | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Programador Visual | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Psicólogo |

Q4256781 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO.

A

A Reitoria, órgão central e deliberativo da UNICENTRO, que coordena, supervisiona e superintende as atividades universitárias, é exercida pelo Reitor, coadjuvado pelo Vice-Reitor, ambos com Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva à Universidade.

B

No processo eleitoral de escolha do Reitor e do Vice-Reitor da UNICENTRO, os votos do corpo docente, do corpo discente e dos agentes universitários são ponderados numericamente por coeficientes calculados em função do número de componentes de cada grupo da comunidade acadêmica, de modo que os votos do corpo docente tenham peso de 60%, os votos do corpo discente tenham peso de 20% e os votos do corpo de agentes universitários tenha peso de 20%.

C

As Direções dos Campi Universitários são unidades executivas da administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.

D

As competências do Conselho Administrativo de Campus estão previstas em regulamento próprio, aprovado pelo CAD.

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Q4256779

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Arquiteto | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Engenheiro Eletricista | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Programador Visual | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Psicólogo |

Q4256779 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO, NÃO é órgão deliberativo da administração superior

A

a Reitoria.

B

o Conselho Universitário, COU.

C

o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, CEPE.

D

o Conselho de Administração, CAD.

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Q4255910

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255910 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Órgãos __________ são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos __________ e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência.

A

autônomos / independentes

B

independentes / autônomos

C

independentes / superiores

D

superiores / autônomos

E

autônomos / superiores

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Questões de Concurso Sobre órgãos públicos em direito administrativo

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