Questões de Concurso
Sobre órgãos públicos em direito administrativo
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No âmbito da AgSUS, o manual de licitações e contratos é elaborado pela Diretoria-Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Com base nos normativos que regem a AgSUS, julgue o item a seguir.
Em situações excepcionais, membro do Conselho Fiscal pode participar concomitantemente do Conselho Deliberativo.
O órgão de deliberação superior da AgSUS é a Diretoria-Executiva.
Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item.
Órgão administrativo é a unidade descentralizada, com personalidade jurídica própria, integrante da estrutura da administração direta.
Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora integrem a administração indireta, distinguem‑se quanto à natureza jurídica, pois as empresas públicas possuem exclusivamente capital público, enquanto as sociedades de economia mista combinam capital público e privado, sendo ambas regidas predominantemente pelo direito privado com derrogações publicísticas.
Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.
Os conselhos profissionais integram a administração indireta, especificamente a categoria de autarquias especiais, caracterizando‑se por personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e vinculação (não subordinação) ao órgão da Administração Direta correspondente.
I.Órgãos da Administração direta não possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual seus atos são imputados à pessoa política a que pertencem.
II.Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta e possuem personalidade jurídica própria, podendo adotar regime jurídico de direito privado, sem prejuízo da incidência de princípios da Administração Pública.
III. As autarquias e as fundações públicas integram a estrutura da Administração direta, estando, por isso, sujeitas à subordinação hierárquica plena em relação aos ministérios.
IV.A criação de entidades da Administração indireta depende, em regra, de lei específica.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:
Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os órgãos públicos dotados de personalidade jurídica de direito público ou privado, quando atuam de forma descentralizada, integram a administração pública indireta.
Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os ministérios e as secretarias de estado são exemplos de entidades que compõem a administração pública indireta, pois possuem autonomia administrativa e f inanceira para executar políticas públicas.
A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação brasileira e com o entendimento doutrinário consolidado, entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta. Já órgão, por sua vez, é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Ministério de Estado é órgão público sem personalidade jurídica.
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