Questões de Concurso
Sobre órgãos públicos em direito administrativo
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Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Os órgãos públicos independentes, a exemplo da câmara de vereadores e da assembleia legislativa, possuem personalidade jurídica e, por isso, podem demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Por meio de lei complementar, a União Federal criou um
ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de
diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta.
Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação
de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi
investido em um dos cargos comissionados criados para o
ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento.
No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho
para outro cargo como seu subordinado para exercer função
técnica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Denomina-se ministério a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta com personalidade jurídica de direito público.
i) autarquia Beta;
ii) fundação pública Charlie;
iii) sociedade de economia mista Delta;
iv) empresa pública Echo;
v) secretaria municipal Fox.
Considerando as formas de organização da Administração Pública e o entendimento doutrinário predominante, assinale a opção que indica a estrutura resultante da desconcentração administrativa.
O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Sobre o Processo Administrativo Federal, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta é considerada uma entidade.
( ) O servidor ou agente público dotado de poder de decisão é chamado de autoridade e não pode delegar as matérias de sua competência exclusiva.
( ) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
( ) A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é uma entidade, sendo desnecessário que ela divulgue publicamente o local da respectiva sede.
No âmbito da AgSUS, o manual de licitações e contratos é elaborado pela Diretoria-Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Com base nos normativos que regem a AgSUS, julgue o item a seguir.
Em situações excepcionais, membro do Conselho Fiscal pode participar concomitantemente do Conselho Deliberativo.
O órgão de deliberação superior da AgSUS é a Diretoria-Executiva.
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