Questões de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação para Concurso - Página 19

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: MGS Prova: Nosso Rumo - 2017 - MGS - Engenheiro Civil |

Q2821121 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI , da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, no que concerne às obras e serviços, assinale a alternativa correta.

A

Deve-se incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

B

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

C

Será computada como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento.

D

É legal a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

Q2810612

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: SESCOOP- PI Prova: Crescer Concursos - 2017 - SESCOOP- PI - Técnico de Operações |

Q2810612 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93 sobre a Licitação, verifique se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida marque a alternativa CORRETA:

I. A Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia.

II. A Licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

III. A Licitação destina-se a garantir o julgamento conforme os princípios básicos da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

A

Todas as afirmações são falsas.

B

Todas as afirmações são verdadeiras.

C

Somente as afirmações I e II são verdadeiras.

D

Somente as afirmações I e II são verdadeiras.

Q2800736

Ano: 2017 Banca: EDUCA Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: EDUCA - 2017 - CRQ - 19ª Região (PB) - Contador |

Q2800736 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 7o “ As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequencia: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços”.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

A

Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

B

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

D

O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal , quando for o caso.

E

Quando o autor do projeto, básico ou executivo, for somente pessoa física.

Q2768584

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: SAAE de Guanhães - MG Prova: FUMARC - 2017 - SAAE de Guanhães - MG - Técnico em Produção Projetos e Obras |

Q2768584 Direito Administrativo

As obras públicas NÃO poderão ser executadas:

A

diretamente pela Prefeitura.

B

por suas autarquias e demais entidades da administração indireta.

C

por terceiros, independente de licitação.

D

por terceiros, mediante licitação, observado o disposto na legislação federal em vigor.

Q2734191

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: UEPB Provas: CPCON - 2017 - UEPB - Farmacêutico Industrial | CPCON - 2017 - UEPB - Secretário Executivo |

Q2734191 Direito Administrativo

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O relato acima enfoca as situações em que não haverá processo licitatório pela Administração Pública, ocorrência que não pode ser a regra, mas sim ocasião especial e restrita em que haverá sua possibilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei Federal nº 8.666/93 não traz uma determinação para que todas as licitações que forem inexigíveis ou dispensáveis sejam devidamente motivadas. Esse entendimento decorre de determinações dispostas em outras leis, como no caso do art. 50, inc. IV da Lei Federal nº 9.784/99, em que se exige a motivação para dispensa e inexigibilidade de licitações no âmbito da União.

B

Entende-se que a dispensa ou inexigibilidade de licitação é uma excepcionalidade, mas não é necessário que haja uma motivação formal justificando a sua não realização, já que aqueles casos estão justificados na Lei Federal nº 8.666/93.

C

Compete à lei nacional dispor sobre os casos de inexigibilidade de licitação. Mas é possível, por exemplo, que um município ou Estado-membro promulgue uma lei trazendo novas hipóteses diferentes das que estão previstas em âmbito nacional. Além disso, nos casos de dispensa de licitação, haveria a possibilidade de fazer tal procedimento, pois o instituto significa apenas que há uma faculdade de escolha da Administração em licitar.

D

Uma das situações em que se permite a dispensa é quando ocorre a chamada “licitação deserta”, ou seja, foi convocada uma primeira licitação e não apareceu nenhum interessado em participar. Nesse caso, a Administração motivadamente demonstra existir prejuízo na realização de um novo processo licitatório, podendo alterar as condições previstas no primeiro edital, não existindo limite de valor no contrato em que houve licitação deserta.

E

Uma das situações em que se permite a dispensa é quando ocorre a chamada “licitação deserta”, ou seja, foi convocada uma primeira licitação e não apareceu nenhum interessado em participar. Nesse caso, a Administração motivadamente demonstra existir prejuízo na realização de um novo processo licitatório, podendo alterar as condições previstas no primeiro edital, não existindo limite de valor no contrato em que houve licitação deserta.

Q2716965

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: SESCOOP- PI Prova: Crescer Concursos - 2017 - SESCOOP- PI - Analista de Operações |

Q2716965 Direito Administrativo

A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. Sendo assim não haverá a dispensa de licitação quando:

A

Na compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis durante o tempo necessário para a realização do processo licitatório correspondente.

B

Da Intervenção no Domínio Econômico, como de congelamento de preços ou tabelamento de preços.

C

Em situações de emergência, como casos de guerra; grave perturbação da ordem e de calamidade pública.

D

Em serviços de publicidade e locações da Administração Pública.

Q2716964

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: SESCOOP- PI Prova: Crescer Concursos - 2017 - SESCOOP- PI - Analista de Operações |

Q2716964 Direito Administrativo

Coube à Lei 8.666/93 regulamentar o processo de Licitação Pública, inclusive, sobre as hipóteses de sua inexigibilidade. Marque a alternativa abaixo que não elenca uma dessas hipóteses:

A

Compras de materiais e equipamentos que sejam fornecidos com exclusividade por uma única empresa, produtor ou representante comercial.

B

Contratações de serviços técnicos profissionais de notória especialização, como os de publicidade e divulgação.

C

Contratações de profissionais do ramo artístico, desde que o mesmo detenha aceitação pela crítica e pela opinião pública.

D

Contratação de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, pareceres, perícias e avaliações em geral.

Q2055678

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Prova: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q2055678 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta caso em que o orçamento da obra esteja em concordância com a Lei n.º 8.666/1993.

A

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, sem previsão de quantidades.

B

O orçamento detalhado do custo global da obra deve estar contido somente no projeto executivo.

C

O edital deverá indicar o critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela.

D

Nas licitações do tipo melhor técnica, o orçamento detalhado é dispensado.

E

É dispensável o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários nos anexos do edital.

Q2055677

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Prova: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q2055677 Direito Administrativo

As obras e os serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/1993. Com base nos conhecimentos a respeito desta Lei, assinale a alternativa correta.

A

Os bens produzidos por empresas brasileiras têm sempre preferência em relação aos bens produzidos por empresas estrangeiras.

B

Nos projetos básicos e nos projetos executivos de obras e serviços, considera-se principalmente, entre outros requisitos, o impacto ambiental.

C

As obras e os serviços não poderão ser executados em empreitadas.

D

Subordinam-se ao regime desta Lei, com exceção dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E

A licitação não será sigilosa, sendo completamente públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento.

Q2050095

Ano: 2017 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Colatina - ES Prova: GUALIMP - 2017 - Prefeitura de Colatina - ES - Engenheiro Civil |

Q2050095 Direito Administrativo

Sobre a correta execução dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

A

Cabe ao licitante subsequente fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho do licitante vencedor.

B

A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

C

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

D

O recebimento provisório ou definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, exceto no caso ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Q2044495

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044495 Direito Administrativo

Quanto às sanções administrativas e da tutela judicial de que trata a Lei 8.666/93, identifique a afirmação correta.

A

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

B

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei, ou visando a frustrar os objetivos da licitação, sujeitar-se-ão unicamente às sanções administrativas previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios.

C

Os crimes definidos nesta Lei sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, exceto quando forem simplesmente tentados e não concretizados.

D

A pena imposta será acrescida da metade, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão, em órgão da Administração direta e autarquia. Excetuam-se empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por legislação específica.

E

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, ficando a Administração, no caso da aplicação da multa, impedida de rescindir unilateralmente o contrato.

Q2044493

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044493 Direito Administrativo

Quanto às obras e serviços, estes somente poderão ser licitados quando:

A

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações a partir do exercício financeiro do ano subsequente ao término da obra.

B

houver projeto aprovado por entidade de classe e disponível apenas para as autoridades competentes.

C

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

D

for permitida, a inclusão, no objeto da licitação, de materiais e serviços sem previsão de quantidades correspondentes às previstas no projeto executivo.

E

for possível incluir bens e serviços cujo objeto tenha características e especificações exclusivas, mesmo que não seja tecnicamente justificável.

Q2044262

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044262 Direito Administrativo

Acerca das licitações, consoante a Lei nº. 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A licitação não será sigilosa, devendo os atos de seu procedimento serem públicos e acessíveis ao público, excluindo-se quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

B

As licitações para execuções de obras e para prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

C

É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

D

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

No caso de obras, serviços e compras de grande vulto de alta complexidade técnica, deverá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

Q1991016

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFBA Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1991016 Direito Administrativo

Tratando-se a UFBA de uma Autarquia Federal, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666/1993, ela está sujeita ao regime das licitações estabelecido por essa Lei. Em relação à obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade das licitações, com base nas disposições contidas na Lei nº 8.666/1993, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Certo

Errado

Q1317291

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317291 Direito Administrativo

A Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com o que dispõe a referida Lei de Licitações (Lei 8.666/93), assinale a alternativa CORRETA:

A

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

B

É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, ou ainda se demonstrado superveniente acúmulo de serviços da empresa contratada.

C

Em se tratando de obras e serviços, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, quando este tratar-se de pessoa jurídica, não havendo vedação em se tratando de pessoa física.

D

As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, inclusive quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Q1288074

Ano: 2017 Banca: CONSEP Órgão: CRESS - PI Prova: CONSEP - 2017 - CRESS - PI - Agente de Administração |

Q1288074 Direito Administrativo

Sobre Licitação, Lei nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa CORRETA:

A

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, dentre outras, em especial, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

As normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

C

A licitação será sigilosa, sendo públicos acessíveis, somente aos interessados, os atos de seu procedimento.

D

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras, não poderão, sem prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública.

Q1228327

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP

Q1228327 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8666/93 Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: Analise as afirmativas abaixo:
I- avaliação dos bens alienáveis.
II- comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
III- a alienação, aos legítimos possuidores diretos.
IV- adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
V- previsão de rescisão automática da concessão.
Estão CORRETAS as afirmativas;

A

Apenas I, III, IV, V.

B

Apenas II, III, IV, V.

C

Apenas I, II, IV.

D

Nenhuma das alternativas.

Q1222467

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PPSA

Q1222467 Direito Administrativo

Avalie, com base na Lei nº 8666/93, se as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando atendidos os seguintes requisitos:
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual em todos os casos.
Assinale a opção que contém apenas os itens corretos.

A

II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

II, e IV.

Q1180318

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |

Q1180318 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

B

Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Em regra, a celebração do contrato administrativo não exige prévia licitação, só sendo indispensável nos casos expressamente previstos em lei.

D

Nenhuma das alternativas.

Q1022888

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022888 Direito Administrativo

A exploração de serviços públicos rodoviários, mediante delegação,

A

somente é admissível para autarquias, porque apenas pessoas jurídicas de direito público podem explorar serviços públicos próprios.

B

é admissível, por exemplo, por meio de concessão de serviço público à iniciativa privada, precedida de licitação, se configurando serviço público impróprio.

C

deve ser feita diretamente pela Administração direta, admitida apenas a contratação das obras de implantação da rodovia, visto que esse objeto não configura serviço público.

D

pode ser feita aos entes que integram a Administração indireta, independentemente da natureza jurídica, tendo em vista que constitui serviço público impróprio, vedada, no entanto, concessão ou permissão para a iniciativa privada.

E

demanda licitação para outorga de concessão à iniciativa privada, não se admitindo mais a exploração direta ou por meio de autarquias, pessoas jurídicas de direito público, por não ser aplicável a elas os princípios que regem a exploração de atividades econômicas.

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Questões de Concurso Sobre objeto e obrigatoriedade da licitação em direito administrativo

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