Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de empresa controlada, na Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, refere-se à sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. II. No prazo do recurso, o agravo poderá ser interposto por protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo. III. Em uma licitação, o Projeto Básico deve conter soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas. IV. Expandir a pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei 8.666, de 1993, a comercialização de microcomputadores e notebooks é considerado um serviço técnico profissional especializado. II. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. III. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter a identificação da obra, bem como as especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento. IV. No Brasil, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Em uma licitação, o Projeto Básico deve conter o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer uma visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza. II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. III. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter a identificação dos tipos de serviços a executar sem, no entanto, fazer referência aos materiais e equipamentos a incorporar à obra. IV. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à realização de serviços de limpeza urbana, entre outros.
Marque a alternativa CORRETA

Dispõe a Lei n° 8.666/93 que “As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: [...] IV – o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas...”

As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, serão considerados principalmente os seguintes requisitos, exceto:

A compra sempre se realiza por intermédio de um contrato bilateral, com direito e obrigações e com pagamento de preço, como contraprestação da transferência do domínio do bem. Entre as alternativas abaixo, qual a definição de compras estabelecidas na Lei 8.666/1993?

A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Seu Artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo.

São cláusulas necessárias em um contrato administrativo perante a Lei 8.666/93, exceto:

Lei n. 8.666/93 – “Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:”

Assinale a opção INCORRETA:

A celebração de um contrato de fornecimento de suprimentos hospitalares

O dono de uma construtora, engenheiro civil, apresentou, na fase de habilitação da licitação de uma obra pública, acervo técnico próprio para comprovar capacidade técnica profissional. Entretanto, durante a obra, apesar de ter emitido uma ART de execução, o dono não comparecia ao canteiro. Questionado pela fiscalização, ele alegou que havia, na obra, um preposto com formação profissional igual à dele, o que justificaria a sua ausência. Alegava também estar consciente da responsabilidade por qualquer questão técnica relacionada à obra e que tomava as decisões a distância.

Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que o dono da empresa

Considere as afirmações abaixo.

I. Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. Quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

IV. Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

V. Quando houver o projeto executivo aprovado pela autoridade competente.

VI. Declaração clara de obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

Segundo a Lei Federal n° 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados, quando satisfeitas as afirmações que constam APENAS em

Sobre a contratação pela Administração Pública de serviços técnicos profissionais especializados, é correto afirmar que

O Decreto Federal N° 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no Art. 15 da Lei N^o 8.666, de 21 de junho de 1993.0 referido Sistema é um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços, com objetivo de contratações futuras por parte da Administração Pública.
Sobre o SRP, é INCORRETO afirmar que

Suponha que determinado órgão da Administração pública pretenda realizar licitação, na modalidade concorrência pública, de âmbito internacional, para a realização de obra de grande vulto, sendo que os recursos para o pagamento do contrato correspondente são oriundos de financiamento concedido por organismo multilateral do qual o Brasil faz parte. Ocorre que, como condição para a concessão do referido financiamento, o órgão financiador exige que a licitação aplique normas e procedimentos daquele organismo internacional. Outrossim, exigiu que os licitantes estrangeiros possam cotar suas propostas em dólar americano. Considerando as disposições aplicáveis da Lei n°8.666/93, tais exigências afiguram-se juridicamente