Cabe ao licitante subsequente fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho do licitante vencedor.

A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

O recebimento provisório ou definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, exceto no caso ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.