Quanto às sanções administrativas e da tutela judicial de q...

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei, ou visando a frustrar os objetivos da licitação, sujeitar-se-ão unicamente às sanções administrativas previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios. 

Os crimes definidos nesta Lei sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, exceto quando forem simplesmente tentados e não concretizados.

A pena imposta será acrescida da metade, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão, em órgão da Administração direta e autarquia. Excetuam-se empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por legislação específica.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, ficando a Administração, no caso da aplicação da multa, impedida de rescindir unilateralmente o contrato.