Prevê expressamente a Constituição Federal de 1988 que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, considera-se OBRA

Vânia é servidora pública federal há dez anos, investida no cargo de Administradora na UFRJ. Com vasta experiência em processos de licitação e contratos, Vânia, representante da Administração Pública, precisa contratar profissional especializado a fim de restaurar as obras de arte e os bens de valor histórico do Museu Nacional da Universidade. Trata-se de um trabalho de natureza singular, com profissional de notória especialização. De acordo com a Lei nº 8.666/93, para essa contratação, a licitação:

Assinale a alternativa correta:

Na contratação de obras públicas, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa que contemple as exigências para a licitação de execução de obras e serviços.

A prefeitura do município deReformate deseja efetuar a restauração de obras de arte e bens de valor histórico existentes no prédio de atendimento ao público. Segundo a Lei 8.666/93, deverá o referido ente público:

Considerando a Lei 8666, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 8666, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as compras, sempre que possível, deverão:
1. Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. 2. Ser processadas por meio de sistema de registro de preços. 3. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento diferentes das do setor privado. 4. Evitar ao máximo o parcelamento. 5. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei n°8.666/1993 traz a disciplina jurídica das compras da Administração que

Autarquia estadual pretende adquirir material de escritório para seu Departamento de Administração, que os distribuirá dentre os seus órgãos, seguindo critérios estabelecidos por Portaria do Superintendente. Para tanto,

Para efeitos da Lei 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

II. Pareceres, perícias e avaliações em geral.

III. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

IV. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

V. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

Assinale as alternativas corretas:

Acerca da disciplina do registro de preços, prevê a Lei Federal nº 8.666/93 que

Nos moldes do que dispõe a Lei n° 8.666/93 sobre as compras, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. ( ) Subordinam-se ao regime da Lei Nº 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Nº 8.666/93. ( ) Para os fins da Lei Nº 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. ( ) O procedimento licitatório previsto na Lei Nº 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

De acordo com a Lei 8.666/93 as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, à seguinte sequência:

A Lei nº 8.666/93 estabelece que nenhuma compra na administração pública será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. As compras, sempre que possível, deverão:

I. Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

II. Ser processadas através de sistema de registro de preços.

III. Não submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

IV. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

V. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

A Administração Pública deverá estabelecer, em certames, para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até _____% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. O percentual que completa a lacuna é

Estabelece a Lei nº 8.666/1993 a obrigatoriedade de cláusula contratual prevendo, nas condições de pagamento, um procedimento para desembolso máximo por etapa ou parcela, conforme disponibilidade dos recursos financeiros respectivos. Portanto, é necessário termos um documento em que estão previstas as etapas ou parcelas de execução da obra ou prestação dos serviços, datas e o desembolso que a Administração deve fazer por ocasião das medições e efetivação dos pagamentos. É importante para a Administração que contrata obras ou serviços, em especial durante o acompanhamento das etapas ou parcelas de execução de obra ou prestação de serviços. A esse documento denominamos:

Ainda em referência ao caso de obras e serviços, as licitações para a execução de obras e para prestação de serviços obedecerão também a alguns parágrafos do artigo 7º da lei 8666/93 que impedem atitudes consideradas inadequadas nas licitações públicas. Abaixo citamos cinco impedimentos, sendo que um deles é falso. Este impedimento falso é: