Acerca do tema licitações, de acordo com a Lei 8.666 de 1993, assinale a alternativa correta.

O art. 9º, § 1º, da Lei 8.666/93 enumera as pessoas impossibilitadas de participar de determinada licitação. Sendo assim, à luz do referido dispositivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, EXCETO:

Suponha que o Estado detenha participações acionárias minoritárias em empresas privadas com ações listadas para negociação em Bolsa de Valores, remanescentes de privatizações ocorridas no passado. Considerando a necessidade de obter recursos adicionais para aplicação na conclusão de diversos investimentos em infraestrutura, o Estado decidiu alienar tais valores mobiliários. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

Considerando que ao ente político responsável pelo ensino público incumbe disponibilizar aos alunos o uniforme completo para frequentar as aulas, a aquisição

Considere que o Estado pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade que, de acordo com levantamento feito pelo órgão responsável pelo controle do patrimônio público, excedem as necessidades da Administração, tendo em vista recente redução de Secretarias de Estado e a possibilidade de acomodação de diferentes repartições em um mesmo conjunto de prédios. Ocorre que, instaurados os procedimentos licitatórios para a alienação, todos na modalidade concorrência, alguns dos imóveis não foram passíveis de venda por não terem acorrido interessados no certame correspondente. De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/1993, o Estado 

De acordo com a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos) no que se refere às compras, tem-se como afirmativa correta:

A Lei n° 8.666/1993 estabelece, em seu artigo 15, que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização e, também, ser processadas através do sistema de registro de preços. Outrossim, prevê a regulamentação do referido sistema, por decreto, no âmbito de cada ente, observados alguns requisitos. Considerando o quadro legal e normativo vigente, tal sistema, no Estado do Amazonas,

I. pode ser utilizado, entre outras hipóteses normatizadas, quando, pelas características do bem, houver necessidade de aquisições frequentes.

II. permite adotar, como prazo de validade da ata de registro de preços, o prazo máximo de 3 anos.

III. permite adotar o pregão como modalidade licitatória para a seleção, assim como a concorrência.

Está correto o que se afirma APENAS em

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à documentação relativa à qualificação técnica exigida pela Lei nº 8.666/93:

Considerando que, iniciado procedimento licitatório voltado à aquisição de determinados bens de interesse do estado do Maranhão, não tenham aparecido interessados em participar do referido certame, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente.

Segundo o disposto na Lei n.º 8.666/93, no que diz respeito ao processo de licitação no serviço público referente a compras, assinale a opção INCORRETA.

Quanto aos princípios específicos da licitação previstos na Lei nº 8.666/1993, NÃO é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI , da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, no que concerne às obras e serviços, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 8.666/93 sobre a Licitação, verifique se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida marque a alternativa CORRETA:

I. A Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia.

II. A Licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

III. A Licitação destina-se a garantir o julgamento conforme os princípios básicos da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 7o “ As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequencia: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços”.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

As obras públicas NÃO poderão ser executadas:

O relato acima enfoca as situações em que não haverá processo licitatório pela Administração Pública, ocorrência que não pode ser a regra, mas sim ocasião especial e restrita em que haverá sua possibilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA: