Questões de Direito Administrativo - Limitação administrativa para Concurso

A supremacia do interesse público e a função social da propriedade constituem os fundamentos da intervenção do Estado na propriedade, podendo sobre o tema ser afirmado que: 
I. A requisição é a modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado se utiliza do bem particular por tempo indeterminado. 
II. Limitações administrativas são determinações de caráter geral, que visam condicionar a propriedade particular ao atendimento da função social. 
III. São pressupostos da desapropriação a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social. 
IV. Os bens da administração indireta, como bens públicos que são, jamais poderão ser objeto de desapropriação. 
V. Deve ser sempre em dinheiro o pagamento da indenização da desapropriação rural para fins de reforma agrária. 
Está(ão) correta(s) apenas a(s) seguinte(s) afirmativa(s):

    Em 2009, um particular ajuizou ação por desapropriação indireta em decorrência da edição de normas, datadas do ano 2001, que constituíram como área de proteção ambiental extensos trechos às margens de um lago, abrangendo a propriedade do autor. Na petição inicial, este informou que, em virtude dessas normas, o poder público registrou no cartório de imóveis a proibição de edificar por quase todo o seu imóvel, esvaziando o conteúdo econômico desse bem. Daí o pedido de reconhecimento da desapropriação indireta e, sucessivamente, o pleito de indenização pelas restrições. Em contestação, o poder público alegou prescrição e, ainda, que não houve desapropriação indireta, mas mera limitação administrativa não indenizável que, ao contrário do alegado pelo autor, até incrementou o valor do imóvel, por ter aumentado o interesse de turistas.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, assinale a opção correta.

A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:

Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia. Essa situação configura

De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de