Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 12

Q4072710

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072710 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece objetivos múltiplos para o processo licitatório. Sobre os objetivos dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

O processo licitatório busca assegurar o maior gasto possível com recursos públicos, priorizando contratações que maximizem a circulação de capital.

B

O objetivo principal é impedir contratações que resultem em prejuízos às microempresas, independentemente da qualidade do serviço ou produto.

C

A lei proíbe absolutamente qualquer forma de precificação menor que a média de mercado, criminalizando propostas econômicas mais vantajosas.

D

A lei objetiva promover inovação sustentável, garantindo tratamento isonômico entre licitantes, incluindo incentivos específicos para pequenas empresas.

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Q4072703

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072703 Direito Administrativo

Na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21), o princípio que proíbe a designação do mesmo agente público para atuação concomitante em funções de maior vulnerabilidade, a fim de diminuir a possibilidade de ocultação de irregularidades e de perpetração de fraudes está corretamente apresentado em:

A

Segurança jurídica.

B

Transparência.

C

Planejamento.

D

Segregação de funções.

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Q4072424

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072424 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, introduziu no ordenamento brasileiro a modalidade de diálogo competitivo, voltada à contratação de objetos com elevada complexidade técnica que demandem soluções inovadoras. Considerando o disposto na referida Lei sobre a referida modalidade, assinale a alternativa correta.

A

O diálogo competitivo se destina à alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público, mediante negociação prévia entre o ente público alienante e os adquirentes interessados na aquisição dos bens.

B

A aplicação alcança a aquisição de bens e serviços comuns nos casos em que a Administração tenha interesse em adquirir produtos padronizados disponíveis no mercado nacional por preço inferior ao habitualmente praticado.

C

A modalidade se destina à contratação direta sem licitação nas hipóteses de emergência e de calamidade pública, com dispensa do procedimento competitivo de seleção da proposta mais vantajosa ao erário público.

D

O cabimento abrange a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos para o desenvolvimento de alternativas adequadas às necessidades.

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Q4072423

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072423 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, define cada modalidade de licitação no art. 6º e estabelece os critérios de cabimento aplicáveis a cada uma delas no regime jurídico das contratações públicas. Considerando a disciplina do pregão na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

A modalidade é cabível para a alienação de bens imóveis e móveis inservíveis, segmento em que a celeridade da disputa por lances orais favorece a obtenção do melhor preço pelo ente público alienante.

B

A escolha procedimental se destina à contratação de obras e serviços de engenharia de grande complexidade, em razão da agilidade que proporciona à Administração Pública na seleção dos contratados envolvidos.

C

O instituto se destina à aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, conforme rol expresso da Lei.

D

O cabimento abrange a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em razão da padronização dos critérios objetivos de seleção de propostas previstos no edital do certame.

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Q4072422

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072422 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos e estabelece as modalidades de licitação aplicáveis às contratações da Administração Pública. Considerando o disposto no art. 28 da referida Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente as modalidades de licitação previstas no diploma.

A

Constam do art. 28 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo, em rol expresso.

B

O rol legal mantém a tomada de preços, o convite, a concorrência, o concurso e o leilão, com pequenas adaptações ao novo regime jurídico das contratações públicas brasileiras vigente.

C

O elenco previsto contempla a concorrência, o pregão, a tomada de preços, o leilão e o regime diferenciado de contratações, mantido em razão da sua eficiência nas obras de infraestrutura.

D

A relação compreende a concorrência, o convite, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo, com manutenção do convite para contratações de pequeno valor entre os fornecedores cadastrados pelo órgão público envolvido.

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Q4071465

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Civil 40h |

Q4071465 Direito Administrativo

Um Município pretende abrir uma licitação para contratação de uma organização, com o intuito de construir um centro administrativo, mas, na fase preparatoria, ainda não concluiu todos os projetos executivos. A equipe tecnica avalia a possibilidade de adotar um regime que concentre etapas de projeto e execução no contratado, discute se o anteprojeto disponível contém informaçôes suficientes para subsidiar a licitação e analisa a conveniência de prever matriz de riscos conforme as características do empreendimento. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Com quantitativos estimados com precisão adequada e projeto suficientemente definido, a empreitada por preço global pode ser regime compatÍvel.

B

Na contratação integrada, pode ser atribuída ao contratado a elaboração dos projetos básico e executivo, alem da execução da obra.

C

O anteprojeto pode subsidiar determinados regimes de contratação, desde que contenha elementos tecnicos suficientes para orientar a solução pretendida.

D

Na contratação de obras complexas, a matriz de riscos destina-se a transferir ao contratado todos os eventos supervenientes que possam afetar prazo ou custo da execução.

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Q4071283

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Contador |

Q4071283 Direito Administrativo

Um Município pretende contratar a execução de obra pública mediante pagamento por preço certo de unidades determinadas. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que disciplina as licitações e contratos administrativos, o regime de execução aplicável e a empreitada por:

A

Preço unitário.

B

Administração contratada.

C

Preço global.

D

Tarefa.

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Q4071100

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071100 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 apresenta um capítulo dedicado a conceituações. Assinale a alternativa cuja definição está INCORRETA:

A

Contratante é pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação, ao passo que contratado é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

B

Órgão consiste na unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública e entidade, por sua vez, consiste em unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

Serviços e fornecimentos contínuos são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços e que o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

D

Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

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Q4071099

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071099 Direito Administrativo

Considerando as normas pertinentes às hipóteses de contratação direta previstas na Lei n° 14.133/2021, avalie as afirmativas, a seguir, como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
( ) É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
( ) É dispensável a licitação para a transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
( ) A licitação é inexigível para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
( ) Para a contratação de objetos que possam ou devam ser contratados por meio de credenciamento, a licitação é dispensável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

F, V, V, F, F

B

V, V, F, F, V

C

F, F, F, V, V

D

V, F, V, V, F

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Q4071098

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071098 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, todas as afirmativas, a seguir, estão corretas, EXCETO:

A

O leilão e o pregão são utilizados com finalidades diferentes entre si, enquanto o leilão tem como finalidade a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, o pregão é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

O processo licitatório tem por objetivos: (i) assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública; (ii) assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição e (iii) promover a melhoria das condições de vida da população.

C

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se à realização de: (i) alienação e concessão de direito real do uso de bens; (ii) compras; (iii) locações; (iv) concessão e permissão de uso de bens públicos; (v) prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; (vi) obras e serviços de arquitetura e engenharia e (vii) contratações de tecnologia da informação e comunicação.

D

A concorrência é utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: (i) menor preço, (ii) melhor técnica ou conteúdo artístico, (iii) técnica e preço, (iv) maior retorno econômico ou (v) maior desconto.

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Q4071097

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071097 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, dispõe acerca das infrações e das sanções administrativas que podem ser impostas a licitante ou a contratado. Considerando essa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

O impedimento de licitar ou contratar, pelo prazo máximo de oito anos, será aplicado ao responsável por dar causa à inexecução total do contrato.

B

A multa é uma sanção aplicada aos responsáveis por todas as infrações previstas no artigo 155 da referida lei, com exceção de dar causa à inexecução parcial do contrato.

C

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é uma sanção aplicada aos responsáveis por ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivação justificada.

D

A advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar imposição de penalidade mais grave.

Q4071059

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071059 Direito Administrativo

A Universidade Federal de Lavras (UFLA) pretende adquirir computadores para equipar as Secretarias Integradas de suas Unidades Acadêmicas. Considerando que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos em edital, de acordo com especificações usuais de mercado, a modalidade licitatória obrigatória para essa contratação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 é:

A

diálogo competitivo.

B

pregão.

C

leilão.

D

concorrência.

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Q4071025

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071025 Direito Administrativo

Um Analista Administrativo participou da elaboração de um processo licitatório em um órgão público. Durante a fase preparatória, foram discutidas medidas como: definição de critérios que considerassem o custo ao longo do ciclo de vida do objeto, adoção de mecanismos para ampliar a competitividade entre os licitantes, implementação de controles para evitar sobrepreço e a inclusão de requisitos que estimulassem soluções inovadoras e sustentáveis.
Além disso, a alta administração instituiu procedimentos de gestão de riscos e controles internos para acompanhar todas as etapas da contratação.
Com base no disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA

A

A consideração do ciclo de vida do objeto e a adoção de práticas de governança não se relacionam diretamente aos objetivos do processo licitatório, sendo tratadas como medidas complementares e facultativas no âmbito da Administração Pública.

B

A adoção de critérios relacionados ao ciclo de vida do objeto e de mecanismos de competitividade possui caráter secundário no processo licitatório, sendo priorizados aspectos formais em detrimento dos resultados da contratação.

C

As ações descritas estão alinhadas aos objetivos do processo licitatório, incluindo a busca da proposta mais vantajosa, a promoção da isonomia, a prevenção de sobrepreço e o incentivo à inovação e ao desenvolvimento sustentável.

D

As medidas adotadas atendem parcialmente aos objetivos do processo licitatório, pois a legislação prioriza predominantemente a obtenção do menor preço na contratação, em detrimento de outros critérios relacionados à qualidade e ao ciclo de vida do objeto.

E

A implementação de gestão de riscos e controles internos constitui medida acessória, sem relação com a atuação da alta administração no processo licitatório.

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Q4071024

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071024 Direito Administrativo

Um Analista Administrativo foi designado para conduzir procedimento licitatório destinado à aquisição de materiais de escritório padronizados, amplamente disponíveis no mercado. Considerando a natureza do objeto, optou-se pela realização de pregão na forma eletrônica, visando ampliar a competitividade e a eficiência da contratação.
Durante o planejamento, foram discutidas as características dessa modalidade e sua adequação ao caso concreto.
Com base em licitação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A utilização do pregão eletrônico impede a ampliação da competitividade, uma vez que restringe a participação a fornecedores previamente cadastrados no sistema, limitando o acesso de novos interessados ao certame.

B

O pregão eletrônico é utilizado prioritariamente para contratações de alta complexidade técnica, nas quais a avaliação qualitativa prevalece sobre o preço.

C

O pregão eletrônico é indicado para a contratação de objetos que demandam avaliação técnica detalhada, sendo a etapa de lances substituída por análise qualitativa das propostas apresentadas pelos licitantes.

D

O pregão eletrônico é indicado para contratação de bens e serviços comuns, sendo caracterizado pela disputa por meio de lances sucessivos realizados em ambiente virtual.

E

No pregão eletrônico, o critério de julgamento deve considerar exclusivamente aspectos técnicos relacionados à qualidade das propostas, não sendo aplicável a disputa por preços entre os licitantes.

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Q4071022

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071022 Direito Administrativo

No âmbito de um órgão público, um Analista Administrativo participa da condução de diferentes processos licitatórios em um órgão público. Em cada situação, a equipe técnica definiu critérios de julgamento compatíveis com a natureza do objeto a ser contratado:
I.Aquisição de materiais padronizados, com especificações usuais no mercado, priorizando a economicidade.
II.Contratação de serviços técnicos especializados, nos quais a qualidade da proposta técnica possui maior relevância que o preço.
III.Realização de leilão para alienação de bens móveis inservíveis ao órgão.
IV.Contratação de solução inovadora, em que se busca avaliar conjuntamente a proposta técnica e o custo apresentado.
Considerando os critérios de julgamento previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

I − maior desconto; II − melhor técnica; III − maior lance; IV − menor preço.

B

I − menor preço; II − melhor técnica; III − maior desconto; IV − técnica e preço.

C

I − menor preço; II − técnica e preço; III − maior desconto; IV − maior retorno econômico.

D

I − menor preço; II − melhor técnica; III − maior lance; IV − técnica e preço.

E

I − maior desconto; II − técnica e preço; III − menor preço; IV − melhor técnica.

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Q4071015

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071015 Direito Administrativo

No desempenho de suas atribuições no setor de contratações de um órgão público, um Analista Administrativo analisou diferentes demandas que exigiam a verificação da obrigatoriedade de licitação. Em uma situação, constatou-se inviabilidade de competição em razão da exclusividade do fornecedor. Em outra, a contratação referia-se a valor reduzido, dentro dos limites legais.

Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir:

I.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou contratação de profissional de notória especialização.

II.A dispensa de licitação ocorre em situações previstas em lei, nas quais, embora seja possível a competição, o legislador autoriza a contratação direta.

III.A dispensa e a inexigibilidade possuem a mesma natureza jurídica, sendo aplicadas indistintamente conforme a conveniência da Administração.

IV.A contratação por inexigibilidade prescinde de justificativa formal, uma vez que não há competição possível.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4071006

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071006 Direito Administrativo

Em uma Autarquia Municipal, o Analista Administrativo foi incumbido de analisar diferentes demandas administrativas para verificar a necessidade de observância da Lei nº 14.133/2021. Entre as situações apresentadas, destacam-se:
I.Aquisição de equipamentos de informática para uso interno do órgão.
II.Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos.
III.Realização de operação de crédito com instituição financeira para financiamento de obras públicas.
Diante desse contexto, o Analista deve identificar qual das situações não se subordina ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

As situações I, II e III.

B

Apenas as situações I e II.

C

Apenas as situações I e III.

D

Apenas a situação III.

E

A situação I.

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Q4070468

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |

Q4070468 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, acerca de suas disposições, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

I. Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
II. Processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
III. Condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.

Pode-se afirmar que:

A

I, II e III estão incorretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q4067934

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |

Q4067934 Direito Administrativo

Um município pretende contratar diretamente uma empresa especializada para a realização de treinamento técnico altamente específico destinado aos servidores da área de tecnologia da informação. Durante a instrução processual, verificou-se que o curso possui metodologia exclusiva desenvolvida pela empresa, notória especialização comprovada e inviabilidade de competição devidamente justificada. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta por inexigibilidade exige demonstração da inviabilidade de competição, sendo insuficiente a mera conveniência administrativa do gestor.

B

A inexigibilidade de licitação decorre da existência de situação emergencial que possa comprometer a continuidade do serviço público.

C

A contratação direta depende de prévio empenho da despesa, condição que substitui a necessidade de justificativa técnica da contratação.

D

A caracterização da singularidade do objeto contratado autoriza a inexigibilidade, desde que o processo contenha justificativa de preço e formalização da contratação.

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Q4067822

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil |

Q4067822 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no que se refere aos regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa correta.

A

São considerados regimes de execução indireta a empreitada por preço global, a contratação integrada e a contratação semi-integrada.

B

A contratação por tarefa não é admitida na nova Lei de Licitações, sendo exclusiva da legislação anterior.

C

A empreitada por preço unitário e a empreitada por preço global são regimes de execução indireta previstos na legislação.

D

A contratação integrada é classificada como regime de execução indireta, assim como a empreitada integral.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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