O regime sancionatório da Lei federal n.º 14.133, de 1 de a...

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Q4189284
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |
Q4189284 Direito Administrativo
O regime sancionatório da Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, prevê sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados que praticarem infrações. Considerando esse regime, analise as afirmativas a seguir.
I.A advertência é sanção aplicável ao responsável por infração que não justifique a imposição de sanção mais grave.
II.A multa é sanção pecuniária prevista entre as penalidades aplicáveis no regime sancionatório do referido diploma.
III.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar acarreta o impedimento de participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Pública durante o período de vigência da sanção aplicada, nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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