A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais d...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029865 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos prevê os chamados procedimentos auxiliares, instrumentos que apoiam e organizam as contratações públicas, contribuindo para maior eficiência, transparência e planejamento das licitações.

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca dos procedimentos auxiliares, assinale a alternativa CORRETА.

O procedimento de manifestação de interesse garante ao autor dos estudos apresentados preferência automática na futura licitação.

O registro cadastral impede a participação de fornecedores que não estejam previamente cadastrados no sistema da Administração.

O credenciamento somente pode ser utilizado quando houver exclusividade de fornecedor para determinado bem ou serviço.

São procedimentos auxiliares das licitações e contratações: credenciamento, préqualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral.

O sistema de registro de preços obriga a Administração Pública a realizar a contratação sempre que houver fornecedor registrado na ata correspondente.

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