A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos determi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4423872 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina que a Administração terá o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos pela referida Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato. Segundo o parágrafo único do art. 123, salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de ________ para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas