A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos determi...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423872
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina que a Administração
terá o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas
à execução dos contratos regidos pela referida Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.
Segundo o parágrafo único do art. 123, salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça
prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de ________
para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.