Para subsidiar a fiscalização de ativos de uma concessionár...

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Q4423730 Direito Administrativo
Para subsidiar a fiscalização de ativos de uma concessionária, uma agência pretende contratar uma empresa para realizar perícia e avaliação técnica de natureza predominantemente intelectual. O estudo demonstra que a metodologia proprietária da empresa é indispensável, sem substituto equivalente, e comprova sua notória especialização. Os autos contêm a demanda, o estudo técnico, a análise de riscos, o termo de referência, a estimativa e os pareceres, mas omitem outros elementos da contratação direta. Diante disso, podemos afirmar corretamente que o encaminhamento previsto na Lei nº 14.133/2021 é:
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