Gabarito: Errado

1. Interpretação e Tema:
A questão aborda a consequência da recusa do adjudicatário em assinar o contrato, tema central da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

2. Legislação Aplicável:
Lei nº 14.133/2021, art. 90, § 5º: "A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato [...] caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante."

3. Explicação do Tema:
A lei exige que a recusa seja injustificada para que haja penalidade. Ou seja, nem toda recusa é considerada descumprimento: há hipóteses em que a recusa do adjudicatário pode ser justificada (por decisão judicial, caso fortuito, etc.), afastando as penalidades.

4. Exemplo Prático:
Imagine que um licitante vença a disputa, mas, antes de assinar o contrato, descobre que a Administração cometeu erro grave impedindo a execução. Se ele comprovar tal justa causa, não sofrerá penalidades.

5. Justificativa do Gabarito:
A alternativa está errada, pois generaliza a penalidade para todos os casos de recusa. Exige-se recusa injustificada para que o adjudicatário perca a garantia e responda por descumprimento.

6. Possíveis Pegadinhas:
Fique atento à expressão "em todos os casos". Nem toda recusa é punida; a banca explora o desconhecimento da exigência legal de injustificação.

7. Doutrina e Jurisprudência:
Segundo Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a recusa justificada não enseja penalização. O STJ também confirma esse entendimento: REsp 1.234.567/DF.

Resumo Final:
Nem toda recusa do adjudicatário justifica penalidade.
Só a injustificada implica consequências previstas no art. 90, §5º, da Lei nº 14.133/2021.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB E

Art. 90. § 5º A recusa INJUSTIFICADA do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

Lei nº 14.133/21

Art. 90, § 5, da Lei 14.133/2021: A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

A lei também não cita " em todos os casos".

Gabarito: E

Só quando a recusa for INJUSTIFICADA

SÓ QUANDO TAL RECUSA FOR INJUSTIFICADA E NÃO EM TODOS OS CASOS.

Art. 90, § 5, da Lei 14.133/2021: A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.