Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 160

Q3521834

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521834 Direito Administrativo

A administração pública dispõe de diferentes modalidades de licitação, cada uma adequada ao objeto e à complexidade da contratação. No caso do pregão, previsto na Lei nº 14.133/2021, sua aplicação e procedimentos possuem características específicas.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Tem por objetivo a contratação de bens e serviços de natureza complexa, com julgamento por melhor técnica.

B

Admite disputa por propostas sucessivas e permite negociação direta com o proponente mais bem classificado.

C

Destina-se à alienação de bens móveis que não atendam mais ao interesse público.

D

É aplicável quando há apenas um fornecedor viável no mercado para atender à demanda pública.

E

Permite o encerramento do processo antes da fase de propostas, desde que haja justificativa administrativa.

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Q3521829

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521829 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a administração pública pode deixar de realizar licitação nas situações em que

A

não há interessados em certame anterior, ainda que mantidas todas as condições da proposta original.

B

haja risco institucional envolvido, mesmo sem previsão legal específica.

C

a contratação se encaixe em hipóteses legais, como casos de emergência ou de valor reduzido.

D

o gestor demonstre que a licitação seria inviável em razão do tempo disponível para contratar.

E

a contratação envolva entidades do terceiro setor, consideradas de utilidade pública.

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Q3521827

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521827 Direito Administrativo

A respeito das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o pregão é modalidade válida para aquisição de bens e serviços comuns.

B

A concorrência e o leilão são modalidades exclusivas para obras públicas.

C

O diálogo competitivo é modalidade utilizada exclusivamente para aquisição de bens disponíveis no mercado.

D

O concurso é modalidade voltada à seleção de trabalho técnico, científico ou artístico.

E

A tomada de preços é uma das modalidades ainda vigentes segundo a nova lei.

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Q3520910

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno |

Q3520910 Direito Administrativo

Em relação às modalidades de licitação, previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O concurso funciona na escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
( ) O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) O diálogo competitivo serve para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
( ) A concorrência é usada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V - F - F - V.

B

V - V - F - F.

C

V - F - V - F.

D

F - V - F - V.

E

F - F - V - V.

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Q3520058

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Arquiteto |

Q3520058 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, estabelece um modelo estruturado de controle das contratações públicas, com base em práticas permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. Sobre as diretrizes legais previstas nessa Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O modelo de controle estabelecido na Lei adota três linhas de defesa. A terceira é composta pelos tribunais de contas e pelos órgãos centrais de controle interno da Administração.
II. Em caso de irregularidade que configure dano à Administração, os responsáveis pelo controle deverão adotar medidas de capacitação para evitar reincidência, sem necessidade de encaminhamento ao Ministério Público.
III. A fiscalização dos atos previstos na Lei deve considerar critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, bem como os resultados obtidos com a contratação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3519608

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3519608 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993, reformulou as modalidades de licitação utilizadas pela administração pública. Entre as mudanças trazidas pela nova norma, está a redefinição das modalidades licitatórias, excluindo algumas utilizadas anteriormente e incorporando outras mais alinhadas com os avanços tecnológicos e de gestão. Nesse sentido, são modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), exceto:

A

Diálogo competitivo.

B

Pregão.

C

Concorrência.

D

Leilão.

E

Tomada de preços.

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Q3519293

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Engenheiro Civil |

Q3519293 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dispensável a licitação:

A

para contratação que envolva valores até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.

B

para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

C

para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

para contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças definidas pelo Ministério da Saúde como “comuns”.

E

para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam baixa complexidade tecnológica.

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Q3519206

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519206 Direito Administrativo

Duas empresas, uma brasileira e uma estrangeira, apresentaram propostas para fornecer computadores a um órgão público federal:
• Proposta da empresa brasileira: R$ 10.000,00 (computadores fabricados no Brasil, atendendo às normas técnicas brasileiras); • Proposta da empresa estrangeira: R$ 9.500,00 (computadores fabricados no exterior);
Nesse caso hipotético, considerando o julgamento das propostas segundo o critério de menor preço:

A

a empresa estrangeira vencerá a licitação em qualquer cenário, pois apresentou proposta com preço mais competitivo e a margem de preferência não é aplicável, devido a decisão recente do Supremo Tribunal Federal.

B

a empresa estrangeira vencerá a licitação em qualquer cenário, pois apresentou proposta com preço mais competitivo e a margem de preferência não é aplicável, porque o valor não excede os R$ 25.000,00.

C

pode ser aplicada uma margem de preferência de até 05% sobre o preço da proposta da empresa estrangeira, tornando a proposta da empresa brasileira mais competitiva.

D

pode ser aplicada uma margem de preferência de até 10% sobre o preço da proposta da empresa estrangeira, tornando a proposta da empresa brasileira mais competitiva.

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Q3519205

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519205 Direito Administrativo

São objetivos da Licitação, conforme o artigo 11 da Lei nº 14.133/2021:
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, salvo no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, prioritariamente nas regiões Norte e Nordeste.

A

Apenas um item está correto.

B

Apenas dois itens estão corretos.

C

Apenas três itens estão corretos.

D

Os quatro itens estão corretos.

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Q3517295

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517295 Direito Administrativo

O Diretor de um Hospital Público Federal, diante de uma emergência causada por uma epidemia súbita que sobrecarregou drasticamente os leitos de UTI, necessita adquirir 50 novos respiradores mecânicos com extrema urgência. Considerando a impossibilidade material de cumprir os prazos ordinários de uma licitação formal, ele decide realizar a contratação diretamente com um fornecedor idôneo. Esta dispensa de licitação:

A

É permitida apenas mediante autorização prévia do Tribunal de Contas da União.

B

É possível, fundamentada na hipótese de emergência ou calamidade pública.

C

Exige apenas a posteriori a comprovação da regularidade do gasto ao Legislativo.

D

É sempre vedada, pois contratações públicas exigem processo licitatório universal.

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Q3515605

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515605 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Infraestrutura identificou a necessidade de construir uma nova unidade escolar para atender à crescente demanda por vagas na educação infantil. Para dar início ao processo licitatório, a equipe técnica foi acionada para elaborar os documentos necessários à fase preparatória da licitação, conforme preveem a Lei nº 14.133/2021 e os normativos correlatos. Considerando o contexto acima e os instrumentos típicos dessa fase, analise as afirmativas a seguir:

I. O Documento de Formalização da Demanda (DFD) deve apresentar a justificativa da necessidade da contratação, servindo como ponto de partida para os demais estudos.
II. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é elaborado com base no DFD e tem como objetivo demonstrar a viabilidade técnica e econômica da solução pretendida, comparando alternativas de atendimento à demanda.
III. O Termo de Referência deve ser elaborado antes do ETP, pois é com base nele que se define se o projeto é viável e necessário. IV.Em obras de engenharia, o Projeto Básico é essencial e deve conter os elementos suficientes para caracterizar a obra, subsidiar o orçamento e permitir a avaliação de sua viabilidade.
V. O Anteprojeto substitui o Projeto Básico em todos os casos, sendo um documento mais sucinto, adequado para qualquer tipo de licitação.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e V estão corretas.

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Q3515600

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515600 Direito Administrativo

O Instituto Municipal de Cultura deseja contratar uma empresa especializada para elaborar um projeto arquitetônico inovador para um novo centro cultural, com ênfase em sustentabilidade, acessibilidade e integração com a paisagem urbana. O projeto exige criatividade, conhecimento técnico e solução personalizada, sem um padrão previamente definido pela Administração Pública. Diante dessa situação, a equipe de planejamento avaliou que o melhor caminho seria realizar um procedimento licitatório que permitisse a seleção da proposta mais adequada em termos técnicos, com possibilidade de premiação aos participantes.

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação e o critério de julgamento mais compatíveis com a situação descrita:

A

Modalidade: Pregão | Critério de Julgamento: Menor Preço.

B

Modalidade: Concorrência | Critério de Julgamento: Técnica e Preço.

C

Modalidade: Diálogo Competitivo | Critério de Julgamento: Maior Retorno Econômico.

D

Modalidade: Concurso | Critério de Julgamento: Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico.

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Q3515588

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515588 Direito Administrativo

Durante as fortes chuvas que atingiram um Município, parte da cobertura do Hospital Municipal foi destruída, comprometendo o funcionamento da unidade de emergência. A Prefeitura, diante da situação, contratou diretamente uma empresa especializada para realizar o reparo da estrutura com urgência, sem realizar processo licitatório formal, mas documentando a contratação e justificando sua escolha. Considerando o caso e a legislação vigente, assinale a alternativa que corretamente classifica a contratação realizada e o procedimento adequado:

A

Trata-se de dispensa de licitação por valor, pois a urgência permite a contratação direta até o limite legal; o procedimento pode ser informal e não exige motivação.

B

Trata-se de inexigibilidade de licitação, uma vez que a urgência inviabiliza a competição; deve-se apenas formalizar a contratação com base em laudo técnico.

C

Trata-se de inexigibilidade de licitação, pois há presunção de fornecedor exclusivo em situação emergencial.

D

Trata-se de dispensa de licitação por emergência, sendo necessário justificar a urgência, limitar o contrato ao estritamente necessário e garantir posterior publicidade do ato.

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Q3513685

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513685 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para a

A

aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

B

contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

C

contratação de serviços técnico-especializados para a elaboração de pareceres por profissionais ou empresas de notória especialização.

D

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

E

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q3508695

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508695 Direito Administrativo

Considere que a Administração pretenda alienar alguns imóveis de sua titularidade, objetivando obter recursos para um programa de investimentos prioritários em saneamento básico, tendo obtido autorização legislativa para a venda dos imóveis. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021,

A

os imóveis podem ser alienados independentemente de prévia avaliação, desde que mediante leilão conduzido por leiloeiro oficial.

B

as alienações podem ser feitas com dispensa de licitação, em razão da autorização legislativa, desde que comprovado o interesse público e a vantajosidade da venda.

C

as alienações demandam a adoção da modalidade concorrência, precedida de avaliação individualizada dos imóveis a serem alienados.

D

as vendas dependem de prévia avaliação e de licitação na modalidade leilão, dispensada, entre outras hipóteses, para venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

E

apenas os imóveis procedentes de adjudicação ou outro procedimento judicial poderão ser alienados com dispensa de licitação.

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Q3508694

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508694 Direito Administrativo

Suponha que a Administração pretenda contratar a execução de serviços ou a aquisição de bens mediante credenciamento. Tal medida afigura-se possível

A

quando viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, ou seja, entre outras hipóteses, para contratações paralelas e não excludentes.

B

apenas se comprovado que se trata de mercado fluido, com bens ou serviços cuja escassez pode dificultar a aquisição mediante procedimento licitatório ou pelo sistema de registro de preços.

C

para contratação de consultores, advogados e outros profissionais liberais, desde que se trate de serviços de natureza predominantemente técnica e intelectual, vedado o credenciamento para aquisição de bens.

D

apenas se adotado o sistema de registro de preços, como etapa prévia ao procedimento de pregão, vedado o credenciamento como procedimento substitutivo da licitação para aquisição de bens e serviços em quaisquer condições.

E

para alienação de bens móveis inservíveis, mediante procedimento de leilão a interessado pré-qualificado mediante credenciamento, entre outras hipóteses.

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Q3508692

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508692 Direito Administrativo

Suponha que a Administração tenha publicado edital de chamamento público para procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada, nos termos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021, objetivando o recebimento de estudos com soluções inovadoras para determinado objeto. De acordo com a sistemática estabelecida na legislação de regência, uma vez recebidos tais estudos,

A

caberá a Administração avaliar a qualidade técnica e pertinência desses estudos e, se aceitos, deverão ser objeto de pagamento conforme orçamento previamente aprovado.

B

será conferido ao autor dos estudos o direito de preferência na licitação instaurada para o objeto dos estudos.

C

embora tal circunstância não confira ao autor dos estudos prioridade na contratação do objeto, assegura o ressarcimento, pela Administração, dos custos incorridos.

D

a Administração fica obrigada a realizar a licitação para o objeto respectivo, assegurando-se que o vencedor efetue o ressarcimento dos estudos aceitos.

E

tal circunstância não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos na elaboração dos estudos.

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Q3508690

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508690 Direito Administrativo

De acordo com o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a revogação de um procedimento licitatório pela autoridade responsável pela licitação é medida juridicamente

A

possível, apenas se ainda não recebidas as propostas dos licitantes, após o que somente é possivel a anulação por vícios do procedimento.

B

admissível, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante comprovação de fato superveniente, independentemente da fase da licitação.

C

admissível, apenas se comprovada fraude, conluio dos licitantes ou alguma ilegalidade manifesta, assegurado o contraditório.

D

juridicamente vedada, dado que se trata de matéria que extrapola a autotutela conferida à Administração para rever seus atos.

E

legítima, caso se considere que o vencedor apresenta risco de inidoneidade ou de inexecução contratual não obstante apresentada garantia de execução.

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Q3508689

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508689 Direito Administrativo

Considere que a Administração Pública necessite instalar um posto de atendimento à população e não possua imóvel vago e disponível que atenda tal objeto. Pretende, assim, alugar ou adquirir imóvel disponível no mercado, mediante prévia avaliação do mesmo, do seu estado de conservação, dos custos de eventuais adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. Tendo identificado um imóvel que considerou adequado, teme que não esteja disponível após o prazo necessário para um eventual procedimento prévio de licitação. Considerando a situação narrada e a legislação de regência, tem-se que:

A

apenas na hipótese de urgência devidamente comprovada é possivel a aquisição ou locação do imóvel com inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a compatibilidade do preço com os praticados pelo mercado.

B

apenas a locação poderá ser realizada sem o prévio procedimento licitatório, vedada a dispensa para aquisição independentemente da necessidade da escolha em função das instalações e da localização do imóvel.

C

trata-se de hipótese de dispensa de licitação, independentemente das condições específicas do imóvel, dado que a locação e a aquisição de imóveis são negócios jurídicos regidos pelo Código Civil, afastando a aplicação da legislação de contratação pública.

D

será inexigível procedimento licitatório tanto para a locação como para a aquisição do imóvel, se as características de instalações e de localização tornarem necessária a escolha do imóvel, cumpridos os requisitos de avaliação mencionados.

E

a Administração deverá comprovar a vantajosidade da locação ou da aquisição do imóvel, do ponto de vista da economicidade, sendo tal condição suficiente para afastar o procedimento licitatório em locações ou aquisições de imóveis.

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Q3508687

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508687 Direito Administrativo

O denominado Estudo Técnico Preliminar (ETP) constitui uma das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 em relação ao procedimento prévio as contratações públicas, sendo que ele

A

constitui requisito obrigatório a ser exigido dos licitantes nas contratações de obras públicas, salvo aquelas consideradas de baixa complexidade.

B

é obrigatório apenas nas contratações efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

C

apresenta, como um de seus elementos obrigatórios, as justificativas para o parcelamento ou não da contratação.

D

integra a fase interna da licitação, sendo documento obrigatório para os certames relativos a obras e facultativo no caso de licitações para compras e serviços.

E

deve contemplar, necessariamente, a matriz de riscos do contrato e as respectivas medidas mitigadoras.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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