Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue o item a seguir.
É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal.
Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue o item a seguir.
A administração pública federal pode celebrar convênios e contratos de repasse com entidades privadas com fins lucrativos.
Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue o item a seguir.
Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que contenham vício de legalidade, podendo revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Julgue o próximo item, relativos a dispensa e inexigibilidade de licitação e pregão.
A inviabilidade de competição obriga a contratação direta por dispensa de licitação e, caso seja comprovada fraude na contratação, o agente público responsável responderá subsidiariamente ao contratado pelo dano causado ao erário.
A respeito de licitação, julgue o próximo item.
Nos casos de contratação direta por inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição, a justificativa do preço a ser contratado é opcional.
A respeito de licitação, julgue o próximo item.
O sistema de registro de preços consiste em modalidade de licitação destinada a registrar formalmente os preços de bens e serviços para futuras contratações.
No que se refere ao leilão, com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar que:
A autarquia municipal de saneamento ambiental de determinado município, ao longo do primeiro semestre do exercício financeiro de 2024, identificou quatro demandas emergenciais e estratégicas:
• Demanda I: Contratação de empresa especializada para fornecimento de cloro líquido, essencial à purificação da água, com ampla concorrência disponível no mercado.
• Demanda II: Contratação direta de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para defesa da autarquia em processo administrativo sancionador instaurado por Tribunal de Contas.
• Demanda III: Contratação de empresa que apresentou a melhor proposta em comparação com outras três, mas cujo proprietário é cônjuge da diretora administrativa da autarquia.
• Demanda IV: Contratação de empresa para obras emergenciais em estação de tratamento de esgoto, após rompimento repentino de uma adutora, com risco sanitário iminente.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e no regime jurídico aplicável às licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. A demanda I exige, obrigatoriamente, a realização de licitação, pois não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
II. A demanda II permite a contratação direta por inexigibilidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado e a singularidade do serviço.
III. A demanda III está vedada, pois configura situação de conflito de interesse, mesmo que a proposta seja a mais vantajosa.
IV. A demanda IV pode ser contratada por dispensa de licitação, desde que caracterizada a situação emergencial e justificada a contratação imediata.
Está correto o que se afirma em
Diante da situação apresentada e do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
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