Questões de Direito Administrativo - Irregularidades para Concurso

Q4209756

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209756 Direito Administrativo

Considerando somente a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, no que diz respeito a irregularidades, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na aplicação das sanções, será considerado implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

B

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

C

Na aplicação de sanção que resulte em impedimento de licitar e contratar ou resulte na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, será facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias úteis, contado da data de sua intimação.

D

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

E

A prescrição punitiva ocorrerá em 5 anos contados da ciência da infração pela Administração, e será suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

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Q4200147

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200147 Direito Administrativo

A Controladoria-Geral do Município de Porto Velho instaurou auditoria sobre dois processos licitatórios conduzidos por determinada secretaria municipal. O primeiro processo foi realizado na modalidade pregão com critério de julgamento de menor preço, tendo sido adotado exclusivamente o modo de disputa fechado. O segundo processo foi realizado na modalidade concorrência com critério de julgamento de técnica e preço, tendo sido adotado o modo de disputa aberto. Em ambos os processos, os editais foram publicados apenas no Diário Oficial do município, sem divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob a alegação de que esta seria facultativa para os municípios.
Em relação aos dois processos mencionados nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O primeiro processo é irregular porque o modo de disputa fechado isolado é vedado quando o critério é o de menor preço; o segundo também é irregular porque o modo aberto é vedado quando o critério é o de técnica e preço; e a omissão de divulgação no PNCP configura irregularidade em ambos, pois a obrigatoriedade recai sobre a divulgação dos atos, sendo facultativa apenas a realização das contratações pelo portal.

B

O primeiro processo é irregular porque o modo de disputa fechado isolado é vedado quando o critério de julgamento é o de menor preço; o segundo não apresenta irregularidade quanto ao modo de disputa, pois o critério de técnica e preço admite tanto o modo aberto quanto o fechado, a critério motivado da administração pública; e a omissão de divulgação no PNCP configura irregularidade em ambos.

C

O primeiro processo é irregular porque o modo de disputa fechado isolado é vedado quando o critério é o menor preço; o segundo não apresenta irregularidade quanto ao modo de disputa, pois o modo aberto é o adequado quando o critério é o de técnica e preço; e a omissão de publicação no PNCP não configura irregularidade, pois tanto a publicação dos atos quanto a realização das contratações pelo portal são facultativas para os municípios.

D

O primeiro processo não apresenta irregularidade, pois o critério de menor preço é adequado ao pregão e o modo fechado é permitido nessa modalidade; o segundo é irregular porque o modo aberto é vedado quando o critério é o de técnica e preço; e a omissão de publicação no PNCP não configura irregularidade, sendo a publicação dos atos facultativa para municípios da mesma forma que a realização das contratações.

E

O primeiro processo não apresenta irregularidade, pois o critério de menor preço é adequado ao pregão e o modo de disputa fechado isolado é permitido nessa modalidade, desde que o edital justifique a opção; o segundo é irregular, porque o modo aberto é vedado quando o critério é técnica e preço; e a omissão de divulgação no PNCP configura irregularidade em ambos.

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Q4186686

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista |

Q4186686 Direito Administrativo

Em uma universidade pública federal, o Restaurante Universitário (RU) é gerido por empresa terceirizada contratada por meio de licitação de acordo com a Lei n. 14.133/2021. O contrato prevê o fornecimento diário de refeições nutricionalmente balanceadas, assegurando adequado aporte de macro e micronutrientes, em conformidade com as necessidades nutricionais da população atendida e com as diretrizes de alimentação e nutrição vigentes. Durante auditoria interna, foram identificadas não conformidades recorrentes: redução do valor nutricional das refeições, descumprimento de padrões higiênico-sanitários e alterações não autorizadas no cardápio.
Com base na Lei n. 14.133/2021 e na gestão de contratos administrativos em serviços de alimentação coletiva, assinale a alternativa CORRETA:

A

A empresa contratada possui autonomia técnica para promover ajustes no cardápio e na composição nutricional das refeições, desde que tais alterações sejam previamente autorizadas pela contratante, sendo dispensada a análise de impacto no custo e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

A fiscalização da execução contratual em serviços contínuos pode ser dispensada quando houver comprovação de regularidade na prestação do serviço pela empresa contratada, nos termos do contrato administrativo.

C

O Termo de Referência possui caráter orientativo na fase de execução contratual, podendo ser ajustado por iniciativa da empresa contratada mediante justificativa técnica e anuência tácita da fiscalização.

D

A terceirização do serviço de alimentação transfere à empresa contratada a responsabilidade pela execução operacional das refeições, podendo a Administração Pública dispensar o acompanhamento sistemático após a assinatura do contrato.

E

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Pública, formalmente designado, cabendo a este verificar o cumprimento do Termo de Referência e registrar eventuais inconformidades.

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Q4171602

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171602 Direito Administrativo

Determinado município contratou, diretamente, uma empresa para prestar consultoria tributária, com fundamento em inexigibilidade de licitação, alegando notória especialização. Em auditoria posterior, verificou-se que o processo não continha justificativa de preço nem razão da escolha do contratado, e que parte relevante do serviço foi executada por empresa subcontratada. Considerando Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.

A

Eventual irregularidade gera responsabilidade apenas do agente público, não podendo o contratado responder solidariamente.

B

A contratação é válida, pois a inexigibilidade para serviços técnicos especializados dispensa a formalização completa do processo administrativo.

C

A contratação é válida, pois a Administração possui discricionariedade para dispensar documentos quando reconhecer a notória especialização do contratado.

D

A contratação é irregular, pois nas contratações por inexigibilidade para serviços técnicos especializados é vedada a subcontratação de empresas ou profissionais distintos daqueles que justificaram a inexigibilidade.

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Q4125128

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |

Q4125128 Direito Administrativo

Suponha que para a compra de notebooks novos de uso corporativo optou-se pela aquisição direta de 10 (dez) desses dispositivos com um fornecedor local, ajustando-se de forma verbal e sem abertura de Processo Administrativo. O fornecedor entregou os equipamentos imediatamente e os agentes públicos iniciaram o uso dos aparelhos nas atividades diárias da entidade. Semanas depois, o fornecedor protocolou um requerimento formal solicitando o pagamento da compra. Considerando que o valor de mercado dos bens ultrapassa o limite legal caracterizado como de "pequena compra" e observando o que dispõe a Lei n° 14.133/2021, a Administração deve:

A

Pagar o valor, normalmente, mediante empenho e liquidação diretos, mas formalizando um processo de inexigibilidade extemporâneo para regularizar a situação.

B

Recusar qualquer pagamento e devolver os bens, pois o ajuste verbal é nulo de pleno direito, o que impede a remuneração do fornecedor.

C

Reter os bens sem pagar e decretar a exoneração sumária do agente que realizou a compra, aplicando o impedimento de licitar ao fornecedor devido ao conluio.

D

Declarar nulo o contrato verbal, mas indenizar o fornecedor pelos bens entregues, a fim de evitar enriquecimento ilícito da Administração, apurando a responsabilidade de quem deu causa.

E

Convalidar o contrato verbal por meio de um termo aditivo retroativo, a fim de regularizar a despesa e efetuar o pagamento ao fornecedor.

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Q4062078

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062078 Direito Administrativo

Uma empresa privada foi contratada por um órgão público estadual, após regular procedimento licitatório, para fornecimento contínuo de equipamentos de informática. Ao analisar a minuta do contrato administrativo, a assessoria jurídica verificou que o instrumento continha cláusulas relativas ao objeto, ao preço e às condições de pagamento, bem como ao regime de execução. Contudo, constatou-se a ausência de previsão expressa acerca dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

A omissão de cláusulas obrigatórias caracteriza falha na formalização do contrato, sujeita a apontamentos pelos órgãos de controle.

B

A inexistência da cláusula de atualização monetária pode ser suprida automaticamente pela aplicação subsidiária da legislação civil, afastando qualquer irregularidade formal do contrato.

C

A ausência de cláusula referente aos critérios de atualização monetária entre o adimplemento e o pagamento compromete a regularidade do contrato, por se tratar de elemento obrigatório.

D

A legislação exige que o contrato estabeleça, de forma expressa, critérios de reajustamento de preços, periodicidade e atualização monetária, quando aplicável.

E

A previsão de preço e condições de pagamento, desacompanhada dos critérios de reajustamento e atualização monetária, configura falha na formalização contratual.

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Q4059413

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado |

Q4059413 Direito Administrativo

O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de aplicar sanções. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é admitida para o caso em que se deixe de entregar a documentação exigida para o certame ou se o licitante não mantiver a proposta, por motivo injustificado.

Certo

Errado

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Q4055540

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055540 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), o sobrepreço é caracterizado pelo(a)

A

deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.

B

preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja individualmente, seja pelo valor global do objeto.

C

alteração no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

D

alteração de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.

E

medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.

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Q4027500

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil |

Q4027500 Direito Administrativo

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

A reabilitação de licitante inidôneo, após três anos da aplicação da penalidade, exige, cumulativamente, reparação integral do dano, pagamento de multa, cumprimento das condições do ato punitivo e análise jurídica prévia conclusiva.

Certo

Errado

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Q3906750

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906750 Direito Administrativo

A aplicação de penalidades em licitação ganhou contornos mais técnicos, proporcionais e fundamentados com a chegada da Lei n.º 14.133/2021. Um dos principais destaques é a ênfase na dosimetria das penalidades, ou seja, na necessidade de calibrar as sanções de forma proporcional e justa, considerando as circunstâncias específicas de cada caso.
Internet: <https://conlicitacao.com.br> (com adaptações).

Assinale a opção correta em relação às sanções administrativas, conforme a doutrina e o disposto na Lei de Licitações e Contratos.

A

A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de três anos.

B

O envio à empresa contratada da notificação de infração sujeita à sanção de advertência já configura sua aplicação, independentemente de qualquer manifestação da interessada.

C

As sanções administrativas aplicadas ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas na referida lei têm aplicações individualizadas e específicas para cada infração cometida, não sendo possível a aplicação cumulativa de sanções.

D

A aplicação de sanções administrativas tem dupla finalidade: a educativa, com vistas a demonstrar que a conduta de cometer um ato ilícito não será admitida; e a de caráter repressivo, com vistas a reparar os prejuízos sofridos pela administração pública.

E

De acordo com a referida lei, a aplicação de sanções administrativas decorre do cometimento de infrações restritas ao âmbito da execução contratual.

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Q3590988

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |

Q3590988 Direito Administrativo

A Comissão de Licitação julgou a proposta apresentada pela empresa Alfa como inexequível.

Considerando as disposições da Lei 14.133/21 sobre os recursos administrativos, é correto afirmar que a empresa Alfa

A

deve manifestar a intenção de recorrer em até três dias da intimação.

B

poderá apresentar recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.

C

deverá dirigir o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade licitante.

D

pode exigir que o recurso seja analisado no prazo de 1(um) dia útil pela autoridade que editou o ato recorrido.

E

poderá apresentar recurso de revisão ao Tribunal de Contas respectivo.

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Q3505840

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505840 Direito Administrativo

Após à observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a autoridade competente do Estado do Ceará aplicou, em detrimento da sociedade empresária Alfa, a penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Em face da decisão proferida, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis, contado do seu recebimento.
( ) O pedido de reconsideração, por não ter natureza jurídica de recurso hierárquico próprio, não faz jus ao efeito suspensivo da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
( ) Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – F – V.

C

F – F – F.

D

F – V – V.

E

V – V – V.

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Q3502229

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502229 Direito Administrativo

Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.

No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.

Certo

Errado

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Q3502216

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |

Q3502216 Direito Administrativo

Julgue o próximo item no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Dar causa à inexecução parcial ou total de um contrato caracteriza infração pela qual o contratado será responsabilizado administrativamente.

Certo

Errado

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Q3469216

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3469216 Direito Administrativo

A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.

As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

Certo

Errado

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Q3231105

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231105 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativo a controle e transparência da administração pública.

A assessoria jurídica é órgão integrante da segunda linha de defesa e tem competência para realizar o controle prévio de legalidade das contratações públicas e auxiliar a administração pública a instituir modelos de minutas de editais, de termos de referência e de contratos padronizados.

Certo

Errado

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Q3216445

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216445 Direito Administrativo

Um município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo a uma empresa privada por meio de um processo licitatório. Durante a fase de habilitação, surgiram denúncias de que a empresa vencedora não apresentava todas as certidões exigidas pela legislação vigente, além de indícios de irregularidades em contratos anteriores com outros municípios. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, a Administração Pública, diante dessa situação, deverá:

A

Prosseguir com a assinatura do contrato, uma vez que a empresa já foi selecionada e o serviço é essencial para a população.

B

Analisar as denúncias e, se confirmadas, anular a licitação e revogar a concessão, garantindo a moralidade e a legalidade do processo.

C

Solicitar que a empresa apresente as certidões faltantes e, caso sejam apresentadas, seguir com o contrato, ignorando as irregularidades anteriores.

D

Realizar uma nova licitação, sem considerar a empresa vencedora, mas mantendo o contrato com a empresa anterior até que a nova licitação seja concluída.

E

Ignorar as denúncias, considerando que a empresa já prestava serviços anteriormente e possui experiência no setor, além de ser a única que apresentou proposta.

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Q3193553

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193553 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é possível que a Administração Pública dispense ou realize um procedimento licitatório de forma simplificada em determinadas situações. Qual das alternativas a seguir reflete corretamente as condições para a dispensa de licitação, conforme a lei:

A

A licitação é dispensável quando o valor da contratação for superior a R$ 1.500.000,00, independentemente do objeto da contratação.

B

A dispensa de licitação pode ocorrer em casos de emergência, desde que o valor da contratação não ultrapasse R$ 500.000,00.

C

A licitação é dispensável para a contratação de obras e serviços de engenharia, com valor superior a R$ 3.000.000,00, sem necessidade de justificativa prévia.

D

A licitação poderá ser dispensada para a contratação de serviços de publicidade, quando houver justificativa técnica e em valor inferior a R$ 10.000.000,00.

E

A licitação é dispensável nas situações previstas no artigo 75, que tratam da emergência ou calamidade pública.

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Q3175882

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |

Q3175882 Direito Administrativo

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Segundo o art. 164 da Lei de Licitações, “qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos”. Para isso, deve protocolar o pedido até quantos dias úteis antes da data de abertura do certame?

A

3.

B

5.

C

7.

D

9.

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Q3152870

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152870 Direito Administrativo

Acerca da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que tal sanção

A

é a mais grave prevista na norma em comento, de modo que é a única que não pode ser cumulada com a multa, diferentemente das demais penalidades administrativas.

B

admite a reabilitação do licitante ou contratado, mediante o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre os quais, o transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade.

C

não poderá ser aplicada nas infrações em que o responsável deixar de entregar a documentação exigida, nem naquela em que ele não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

D

impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

E

quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de Ministro de Estado, de Secretário Estadual ou de Secretário Municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.

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Questões de Concurso Sobre irregularidades em direito administrativo

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