Questões de Direito Administrativo - Irregularidades para Concurso

Jailma é servidora pública federal estável que exerce a atribuição de agente da contratação. Ao ser questionada sobre o papel do Tribunal de Contas no âmbito do controle da Administração Pública nas licitações e contratações, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, Jailma respondeu corretamente que a Corte de Contas

No âmbito do controle interno, ao constatar uma irregularidade em determinado procedimento licitatório ou na execução de um contrato administrativo, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente deverá

Determinado procedimento licitatório para a contratação de uma obra alcançou a sua fase de encerramento, de modo que foi remetido para a autoridade superior que, diante do disposto na Lei nº 14.133/2021, poderá

Para atender a uma situação extraordinária e pontual, decorrente da inesperada demora da sociedade empresária Delonga, vencedora da respectiva licitação, em fornecer o material de limpeza e outros insumos necessários para o funcionamento de determinado órgão que faz atendimento ao público, a respectiva autoridade competente decidiu realizar um contrato verbal, sem licitação, para debelar a crise.
Assim, foi acordado verbalmente com a sociedade empresária Prontoserviço a entrega dos produtos devidamente especificados e necessários, que importaram na pequena compra de pronto pagamento no montante total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se revelou compatível com o valor de mercado.
Ocorre que, após a entrega das mercadorias, houve a recusa da Administração em realizar o respectivo pagamento, sob o fundamento de que a avença foi realizada em desacordo com os ditames legais. 
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que