Um município decidiu conceder a exploração do serviço públic...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216445 Direito Administrativo

Um município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo a uma empresa privada por meio de um processo licitatório. Durante a fase de habilitação, surgiram denúncias de que a empresa vencedora não apresentava todas as certidões exigidas pela legislação vigente, além de indícios de irregularidades em contratos anteriores com outros municípios. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, a Administração Pública, diante dessa situação, deverá:

Prosseguir com a assinatura do contrato, uma vez que a empresa já foi selecionada e o serviço é essencial para a população.

Analisar as denúncias e, se confirmadas, anular a licitação e revogar a concessão, garantindo a moralidade e a legalidade do processo.

Solicitar que a empresa apresente as certidões faltantes e, caso sejam apresentadas, seguir com o contrato, ignorando as irregularidades anteriores.

Realizar uma nova licitação, sem considerar a empresa vencedora, mas mantendo o contrato com a empresa anterior até que a nova licitação seja concluída.

Ignorar as denúncias, considerando que a empresa já prestava serviços anteriormente e possui experiência no setor, além de ser a única que apresentou proposta.

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