Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso - Página 62

Q390293

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390293 Direito Administrativo

O Governador do Estado expede Decreto-expropriatório que tem por objeto determinado imóvel de particular com o objetivo de servir como instalação de unidade administrativa de uma sociedade de economia mista que presta serviço público. Essa sociedade ingressa com a ação de desapropriação. Após a avaliação prévia do imóvel por perito judicial, depositado o valor indicado, a autora (sociedade de economia mista prestadora de serviço público) é imitida na posse do imóvel e inicia as suas funções. Após o devido processo legal, o processo é sentenciado com a fixação de um valor de indenização. Em grau de recurso, a decisão é mantida e, em execução de sentença, a sociedade de economia mista espontaneamente paga o saldo residual existente em favor do expropriado. Por último, registra-se a propriedade na matrícula do imóvel.

Sobre esta situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

A propriedade em favor da expropriante é condição à qualificação jurídica do imóvel como bem público de uso especial.

B

O imóvel torna-se bem público de uso especial a partir da imissão na posse e a propriedade é transferida à sociedade de economia mista com o pagamento integral do valor de indenização.

C

A propriedade do imóvel deve ser registrada em favor do Governo do Estado, pois apenas a posse pode ser reconhecida em benefício da sociedade de economia mista e, mesmo assim, enquanto afetado o bem ao serviço público por ela prestado.

D

O imóvel qualifica-se como bem público de uso geral com a imissão na posse; a partir do trânsito em julgado do processo torna-se bem público de uso especial, e com o registro na matrícula do imóvel é que se transfere a propriedade.

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Q386836

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386836 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, estatui que

A

caso a desapropriação seja de bem avaliado em montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, será competente para conhecê-la o Juizado Especial da Fazenda Pública ou, caso haja interesse da Administração Federal, o Juizado Cível Federal.

B

a alegação de urgência obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser renovada uma única vez.

C

a desapropriação do solo implica necessariamente a desapropriação do subsolo.

D

somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade podem atuar nos processos de desapropriação, porém a jurisprudência dominante considera que tal exigência, em relação aos juízes substitutos, foi revogada pela Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar no 35/1979).

E

a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação obsta a concessão de licença para construir no imóvel objeto da declaração.

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Q385569

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385569 Direito Administrativo

Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Tredestinação ocorre quando há provimento derivado vertical indevido, com promoção funcional incompatível com os cânones da isonomia e da impessoalidade.

Certo

Errado

Q381278

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381278 Direito Administrativo

Podem ser submetidas a tombamento pelo Brasil as obras de origem estrangeira que

A

sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno de seus estabelecimentos.

B

pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país

C

sejam trazidas ao Brasil para exposições comemorativas.

D

pertençam a lojas comerciais de objetos históricos

E

pertençam a colecionadores brasileiros residentes no Brasil e sejam devidamente registradas.

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Q380372

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Tecnologia da Informação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Pedagogia | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Auditoria |

Q380372 Direito Administrativo

Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

A

A servidão administrativa é direito real que incide sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço público.

B

A limitação administrativa tem caráter individual e oneroso por comportar indenização.

C

O tombamento não recai sobre bens móveis.

D

A desapropriação é forma derivada da aquisição da propriedade.

E

A requisição administrativa é direito pessoal que incide somente sobre bens imóveis em caso de iminente perigo ou calamidade pública.

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Q380274

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380274 Direito Administrativo

No tocante à desapropriação indireta, está correta a seguinte afirmação:

A

A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

B

A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

C

A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia

D

A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

E

A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância do requisito da declaração, porém não da indenização prévia.

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Q378967

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378967 Direito Administrativo

O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução

A

será válida, desde que ratificada por ato editado pelo titular do Ministério responsável por supervisionar a agência.

B

será válida, desde que haja atribuição de tal competência em lei federal.

C

é inválida, pois a desapropriação de terrenos em área urbana é de competência privativa dos entes municipais.

D

é válida, pois as agências reguladoras possuem regime especial de autonomia, pelo qual lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu corpo diretivo.

E

é inválida, pois a competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens situados em seus respectivos territórios.

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Q372655

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372655 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos bens públicos.

A

Em face do interesse público envolvido, a servidão administrativa não gera, para o proprietário do bem alcançado pela servidão, o direito a indenização. Todavia, na ocupação temporária do bem, a administração pública tem o dever legal de indenizar o proprietário.

B

O cessionário do direito de uso sobre bem imóvel da União exerce animus domini sobre a coisa, por se tratar de uma relação de direito real.

C

A exploração dos serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério público compete à União e, supletivamente, aos municípios.

D

Os terrenos de marinha são bens públicos de uso especial de propriedade da União, e o Código Civil adotou a presunção relativa no que se refere ao registro de sua propriedade imobiliária

E

Os bens tombados não podem ser destruídos, demolidos ou mutilados, e, para tanto, a administração pública pode se utilizar tanto do tombamento provisório quanto do tombamento definitivo, limitando o exercício do direito sobre o bem.

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Q372651

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372651 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da intervenção no domínio econômico por meio da desapropriação.

A

No cálculo da verba advocatícia nas ações de desapropriação, devem ser excluídas as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.

B

As concessionárias de serviços públicos, quando do exercício das funções delegadas pelo poder público, poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

C

O poder público pode desistir do processo expropriatório, inclusive no curso da ação judicial, sem a obrigação de pagar indenização ao expropriado.

D

O expropriado pode pleitear indenização, pelo instituto da retrocessão, em razão de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório, sendo-lhe vedado, contudo, reivindicar a propriedade expropriada, por se tratar de bem já incorporado ao patrimônio público.

E

Compete privativa e exclusivamente à União legislar sobre desapropriação, competindo, no entanto, a todos os entes federativos declarar a utilidade pública ou o interesse social de bem imóvel para fins de reforma agrária

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Q372251

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372251 Direito Administrativo

Sobre o tombamento é correto afirmar:

A

Os bens cuja conservação seja de interesse público serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional a partir da edição do decreto do chefe do Poder Executivo.

B

No caso da alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, terão direito de preferência a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem.

C

O tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade de particulares, mediante indenização, não se aplicando a bens públicos.

D

As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, podendo, todavia, ser reparadas e pintadas pelos proprietários para fins de conservação, com subsequente comunicação ao órgão competente.

Q370501

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370501 Direito Administrativo

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais do Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de;

A

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante lei específica para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos.

B

30 000 habitantes, impondo ao Município o dever de exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos

C

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante decreto para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos

D

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante decreto para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga em dinheiro.

E

30 000 habitantes, facultando ao Município, mediante lei específica para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga em dinheiro

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Q370500

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370500 Direito Administrativo

Em se tratando de desapropriação, considera(m)-se de interesse social.

A

o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

B

a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais.

C

a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.

D

a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

E

a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

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Q368490

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368490 Direito Administrativo

A Constituição da República, no Art. 5º, dispõe que é garantido o direito de propriedade, mas alerta que a propriedade atenderá à sua função social. O Estado pode intervir na propriedade de forma supressiva, caso da desapropriação, que consiste em procedimento de direito público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro. Em tema de desapropriação, é lícito afirmar que :

A

os concessionários de serviços públicos podem promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

B

a desapropriação confiscatória ocorre quando há cultura ilegal de plantas psicotrópicas, não havendo indenização prévia ao proprietário, sendo ressarcido apenas o valor venal do imóvel (sem benfeitorias), após avaliação judicial.

C

os Estados podem desapropriar bens da União e dos Municípios, quando houver interesse público, com prévia indenização.

D

bens móveis não podem ser desapropriados.

E

a desapropriação tem duas fases: a decretatória (com o decreto de interesse público feito pelo chefe do poder executivo) e executória (sendo imprescindível processo judicial no qual se discute o valor da indenização).

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Q368484

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368484 Direito Administrativo

Um Município foi atingido por extraordinárias e fortes chuvas no mês de janeiro de 2014, que deixaram centenas de desabrigados. Em razão do iminente perigo público, inclusive diante da necessidade de remoção de diversas famílias que moravam em área de risco, a administração pública municipal, após a lotação dos prédios públicos disponíveis, viu-se obrigada a utilizar o prédio de uma escola particular. Por não concordar com a medida, João, o proprietário da escola particular, buscou orientação jurídica, sendo informado de que se tratava de estado de calamidade pública, reconhecido por decreto municipal, que autorizava a intervenção do Estado na propriedade particular, com vistas à satisfação do interesse público. O instituto em tela se chama .

A

servidão administrativa, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano.

B

requisição, tendo o particular direito à indenização ulterior, se houver dano.

C

ocupação temporária, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano.

D

ocupação temporária, tendo o particular direito à prévia indenização, independentemente da comprovação do dano.

E

limitação administrativa, tendo o particular direito à indenização ulterior, independentemente da comprovação do dano.

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Q367954

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367954 Direito Administrativo

Proprietário de um imóvel urbano não edificado, situado no centro de uma cidade no Estado do Rio de Janeiro, João foi informado por vizinhos de que o poder público municipal poderia adotar várias medidas legais em razão da não edificação do solo urbano. Argumentando que a Constituição da República protege seu direito fundamental à propriedade, João buscou assistência jurídica, e lhe foi esclarecido que a Constituição prevê que o Município, mediante lei específica para a área em questão, incluída no plano diretor, pode exigir, nos termos da lei federal, que o particular promova o adequado aproveitamento do solo urbano. Permanecendo sua omissão, João está sujeito à pena, sucessivamente, de (I) parcelamento ou edificação compulsórios; (II) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e (III) desapropriação, que ocorre

A

mediante justa e prévia indenização em dinheiro, observado o procedimento legal que possui duas fases: a declaratória e a executória.

B

sem qualquer indenização, na modalidade urbanística sancionatória, desde que o imóvel passe a ser destinado a atender ao interesse público, na forma da lei.

C

com indenização apenas pelas benfeitorias, desde que haja necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, observado o procedimento legal que possui duas fases: a declaratória e a executória.

D

com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

E

mediante pagamento posterior, com títulos da dívida pública municipal com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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Q362843

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362843 Direito Administrativo

Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo, uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de imissão provisória na posse.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Em se tratando de imóvel urbano não residencial, utilizado para fins comerciais, não se admite a imissão provisória na posse.

B

A desapropriação deve ser precedida da declaração de utilidade pública, a ser feita por lei, e não por decreto.

C

Somente a União está autorizada a promover desapropriação por utilidade pública, razão pela qual é inválido o decreto estadual.

D

Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

E

A ação deve ser proposta em face do proprietário do imóvel e de todos os seus credores, uma vez que terão seu crédito atingido por eventual sentença de procedência.

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Q361767

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361767 Direito Administrativo

O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.

Nesse caso hipotético,

A

como a área expropriada não foi utilizada para a implantação do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por perdas e danos sofridos, desde que devidamente comprovados.

B

não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do interesse público, estando configurada a tredestinação lícita.

C

embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem expropriado foi incorporado ao patrimônio público, o que torna inviável a retrocessão, cabendo, entretanto, indenização por perdas e danos.

D

houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a retrocessão.

E

houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a nulidade do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na posse do imóvel e indenização em lucros cessantes.

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Q361613

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361613 Direito Administrativo

Texto associado

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.

Certo

Errado

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Q361524

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361524 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.

Certo

Errado

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Q361279

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361279 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

O adquirente da propriedade rural cuja reserva legal foi desmatada pelo anterior arrendatário, com a tolerância do então proprietário, não pode ser demandado à recuperação da área.

B

O município pode tombar bem imóvel de propriedade da União.

C

Mesmo sendo expressão do meio ambiente natural, uma paisagem notável pode ser objeto de tombamento.

D

O tombamento provisório gera os mesmos efeitos do definitivo em relação à obrigatoriedade de preservação do bem cultural pelo proprietário.

E

O tombamento de bem imóvel pode repercutir no direito de proprietários vizinhos, limitando inclusive a volumetria e a altura de prédios situados no entorno .

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Questões de Concurso Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

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