Questões de Concurso
Comentadas sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
Foram encontradas 1.065 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532410
Direito Administrativo
Carlos, titular de uma Promotoria de Justiça de tutela coletiva em
Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de
que João, proprietário de determinado bem móvel tombado, na
forma da lei, por integrar o patrimônio histórico e artístico
nacional, teria iniciado atividade de reparação desse.
Carlos, entre outras diligências, determinou a notificação de João, para que comparecesse à sede do Ministério Público da municipalidade. Durante a conversa, João aduziu que está passando por um momento de dificuldade financeira e que, por isso, pretende transferir a propriedade do bem tombado para Matheus, brasileiro radicado em Lisboa, Portugal. Nesse contexto, visando à alienação do bem, que se encontra desgastado, João deu início à sua reparação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei no 25/1937, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o bem tombado não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a critério do Ministério da Cultura. Excepcionalmente, havendo autorização expressa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o bem tombado poderá ser transferido para o exterior, desde que o novo proprietário seja brasileiro, nato ou naturalizado.
II. As coisas tombadas não poderão, sem prévia autorização especial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Juízo competente, ouvido o Ministério Público, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 100% do dano causado.
III. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que poderá inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criarem obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Está correto o que se afirma em
Carlos, entre outras diligências, determinou a notificação de João, para que comparecesse à sede do Ministério Público da municipalidade. Durante a conversa, João aduziu que está passando por um momento de dificuldade financeira e que, por isso, pretende transferir a propriedade do bem tombado para Matheus, brasileiro radicado em Lisboa, Portugal. Nesse contexto, visando à alienação do bem, que se encontra desgastado, João deu início à sua reparação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei no 25/1937, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o bem tombado não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a critério do Ministério da Cultura. Excepcionalmente, havendo autorização expressa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o bem tombado poderá ser transferido para o exterior, desde que o novo proprietário seja brasileiro, nato ou naturalizado.
II. As coisas tombadas não poderão, sem prévia autorização especial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Juízo competente, ouvido o Ministério Público, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 100% do dano causado.
III. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que poderá inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criarem obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Está correto o que se afirma em
Q3505123
Direito Administrativo
Leia o excerto sobre servidão pública ou administrativa.
O instituto da servidão, cuja estruturação é originária do direito privado, é, na verdade, uma categoria jurídica, pois é existente também no direito público (embora com suas peculiaridades), mas sempre significando sujeição a uma utilidade ou permissão instituída de forma estável para o direito, em benefício de outrem que não o proprietário do bem que suporta tal restrição, mas obviamente e em qualquer caso da servidão administrativa, sem que se aniquile a utilização dessa propriedade por seu proprietário, o que configuraria caso típico de desapropriação.
(ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2018.)
Considerando os ditames do direito administrativo acerca do referido instituto jurídico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, exigindo-se, em qualquer caso, o pagamento de indenização.
( ) Se a servidão administrativa for instituída diretamente por lei, não é necessário realizar qualquer outro ato jurídico unilateral ou bilateral para que o ônus real atinja determinados bens ou série de bens.
( ) Nos casos de servidão constituída por acordo extrajudicial, precedido de declaração de utilidade pública de bem determinado, ou decorrente de sentença judicial, o ônus real se efetiva mediante inscrição no Registro de Imóveis competente, para conhecimento e validade erga omnes.
( ) A característica de perpetuidade das servidões administrativas obsta a sua extinção, mesmo quando a coisa dominante for desafetada de sua finalidade pública ou quando o bem gravado for expropriado pela entidade pública que a instituiu.
Assinale a sequência correta.
O instituto da servidão, cuja estruturação é originária do direito privado, é, na verdade, uma categoria jurídica, pois é existente também no direito público (embora com suas peculiaridades), mas sempre significando sujeição a uma utilidade ou permissão instituída de forma estável para o direito, em benefício de outrem que não o proprietário do bem que suporta tal restrição, mas obviamente e em qualquer caso da servidão administrativa, sem que se aniquile a utilização dessa propriedade por seu proprietário, o que configuraria caso típico de desapropriação.
(ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2018.)
Considerando os ditames do direito administrativo acerca do referido instituto jurídico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, exigindo-se, em qualquer caso, o pagamento de indenização.
( ) Se a servidão administrativa for instituída diretamente por lei, não é necessário realizar qualquer outro ato jurídico unilateral ou bilateral para que o ônus real atinja determinados bens ou série de bens.
( ) Nos casos de servidão constituída por acordo extrajudicial, precedido de declaração de utilidade pública de bem determinado, ou decorrente de sentença judicial, o ônus real se efetiva mediante inscrição no Registro de Imóveis competente, para conhecimento e validade erga omnes.
( ) A característica de perpetuidade das servidões administrativas obsta a sua extinção, mesmo quando a coisa dominante for desafetada de sua finalidade pública ou quando o bem gravado for expropriado pela entidade pública que a instituiu.
Assinale a sequência correta.
Q3502886
Direito Administrativo
O direito real publico que permite a utilização da propriedade
alheia pelo Estado ou por seus delegatários com o objetivo de
atender ao interesse publico é denominado
Q3488327
Direito Administrativo
Com base no regime jurídico da
desapropriação, nos termos da Constituição
Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, verifique
as alternativas abaixo:
I - Conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a Constituição Federal, é vedada qualquer desapropriação de pequena e média propriedade rural que esteja sendo trabalhada pela família, independentemente da finalidade pública ou social pretendida pelo Poder Público.
II - A indenização devida ao expropriado deve refletir a área real do imóvel, mesmo quando esta divergir da área constante no registro imobiliário.
III - A competência para declarar a utilidade pública ou necessidade pública é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos limites de sua atuação administrativa, podendo inclusive ser delegada a concessionários e outros agentes privados autorizados em lei.
IV - A desapropriação pode abranger, além da área estritamente necessária à obra ou serviço, zonas contíguas que se valorizarem extraordinariamente em razão da realização do empreendimento público, desde que declaradas no decreto expropriatório.
Analisando as assertivas, podemos afirmar que:
I - Conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a Constituição Federal, é vedada qualquer desapropriação de pequena e média propriedade rural que esteja sendo trabalhada pela família, independentemente da finalidade pública ou social pretendida pelo Poder Público.
II - A indenização devida ao expropriado deve refletir a área real do imóvel, mesmo quando esta divergir da área constante no registro imobiliário.
III - A competência para declarar a utilidade pública ou necessidade pública é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos limites de sua atuação administrativa, podendo inclusive ser delegada a concessionários e outros agentes privados autorizados em lei.
IV - A desapropriação pode abranger, além da área estritamente necessária à obra ou serviço, zonas contíguas que se valorizarem extraordinariamente em razão da realização do empreendimento público, desde que declaradas no decreto expropriatório.
Analisando as assertivas, podemos afirmar que:
Q3479217
Direito Administrativo
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.
Em se tratando de requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |
Q3472136
Direito Administrativo
Suponha que a prefeitura do município Alfa decida construir uma avenida para melhorar o fluxo de trânsito entre duas regiões da cidade. Durante a execução da obra, a via pública é alargada, e parte de um terreno particular, pertencente ao Sr. José, é ocupada sem que tenha havido qualquer ato formal da prefeitura para tomada de posse da área ou indenização prévia. Mesmo após a conclusão da obra, a prefeitura não formaliza nenhum processo administrativo ou judicial, tampouco paga qualquer valor ao proprietário. O imóvel do Sr. José permanece parcialmente ocupado por calçadas, postes de iluminação e uma ciclovia, integrando-se de forma permanente ao uso público.
É correto afirmar que a situação descrita corresponde à chamada
É correto afirmar que a situação descrita corresponde à chamada
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452833
Direito Administrativo
Com relação à desapropriação, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |
Q3440427
Direito Administrativo
No tocante ao tombamento é INCORRETO
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |
Q3440426
Direito Administrativo
Nos termos do Dec.-Lei n. 3365/1941, que trata
das desapropriações por utilidade pública é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437217
Direito Administrativo
Considere que a prefeitura de determinada cidade decide construir uma nova escola em um bairro que cresceu muito nos
últimos anos. Para isso, identifica um terreno particular que seria ideal para a obra. Como o dono do terreno não quer vendê-lo voluntariamente, a prefeitura inicia um processo de desapropriação por interesse público. O proprietário será indenizado
de forma justa e prévia, conforme determina a Constituição, e o imóvel passará para o poder público para que a construção da
escola possa começar. Assim, em relação ao regramento sobre o instituto da desapropriação, analise as afirmativas a seguir.
I. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
II. Poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
III. O chamado “direito de extensão” consiste na possibilidade de a desapropriação abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
Está correto o que se afirma em
I. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
II. Poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
III. O chamado “direito de extensão” consiste na possibilidade de a desapropriação abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425267
Direito Administrativo
O chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo
editou decreto promovendo a declaração de utilidade pública de
certo imóvel urbano, objetivando a construção de uma escola.
Frustradas as tentativas de desapropriação consensual, foi
ajuizada a ação judicial de desapropriação em 1998. Ato contínuo,
foi deferida a imissão provisória da posse após a realização do
depósito prévio. Ao fim do processo expropriatório, que ocorreu
no presente exercício, foi constatada divergência entre o valor
inicialmente indicado pelo ente federativo e o valor real do imóvel
expropriado. O expropriante, que possui uma elevada dívida
pública e está em atraso com os seus precatórios, foi condenado a
complementar o valor da indenização.
Na situação descrita, o complemento da indenização:
Na situação descrita, o complemento da indenização:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Umbuzeiro - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Coveiro |
Q3413223
Ciências Humanas
Analise as definições a seguir, e assinale:
1. Inumação.
2. Cinzas.
3. Cadáver.
4. Embalsamento.
5. Formolização.
( ) Corpo humano sem vida.
( ) Resíduos pulverulentos, provenientes de incineração (cremação) de restos mortais humanos.
( ) Método de conservação de restos mortais humanos com o objetivo de promover sua conservação total e permanente.
( ) Método de conservação de restos mortais humanos com o objetivo de promover sua conservação de forma temporária.
( ) Atoto de sepultar, sepultamento, enterramento.
Assinale a sequência CORRETA:
1. Inumação.
2. Cinzas.
3. Cadáver.
4. Embalsamento.
5. Formolização.
( ) Corpo humano sem vida.
( ) Resíduos pulverulentos, provenientes de incineração (cremação) de restos mortais humanos.
( ) Método de conservação de restos mortais humanos com o objetivo de promover sua conservação total e permanente.
( ) Método de conservação de restos mortais humanos com o objetivo de promover sua conservação de forma temporária.
( ) Atoto de sepultar, sepultamento, enterramento.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406512
Direito Administrativo
Durante um grande incêndio florestal que ameaçava áreas residenciais, a Defesa Civil precisou utilizar caminhões-pipa
pertencentes a uma empresa privada para conter as chamas, pois os recursos públicos disponíveis eram insuficientes para
controlar a situação. O proprietário dos veículos não consentiu com a utilização, mas a autoridade responsável ordenou o
uso emergencial dos bens para evitar uma tragédia maior. Após o controle do incêndio, os caminhões sofreram avarias
significativas. Com base no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, considerando a legalidade da medida adotada pela
autoridade pública, bem como a questão da indenização ao proprietário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406511
Direito Administrativo
O município de Santa Clara declarou como utilidade pública determinado terreno particular para a construção de uma escola
pública, visando atender à crescente demanda educacional na região. O proprietário do terreno foi notificado da
desapropriação e o Município ofereceu como indenização títulos da dívida pública, argumentando que o valor seria pago em
parcelas ao longo de cinco anos, devido à indisponibilidade de recursos no orçamento. Sendo assim, em virtude de atender
ao interesse coletivo, o particular não poderia se opor, considerando o princípio da supremacia do interesse público.
Inconformado, o proprietário ajuizou ação alegando ilegalidade na forma de indenização. Diante da situação hipotética e
considerando o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador |
Q3389558
Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei nº 8.137/1990, quando e se
necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a
fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento,
é competência do(a):
Q3387042
Direito Administrativo
Desapropriação é o procedimento por intermédio do qual o Poder Público, lastreado em interesse público, necessidade pública ou interesse social, expropria o bem do particular, adquirindo-o para si. Desse modo, a desapropriação que tenha como objetivo
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383755
Direito Administrativo
Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do
Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
Q3373913
Direito Administrativo
A União, por seu órgão competente, declarou a utilidade pública
de imóvel urbano pertencente a João, com o objetivo de ali instalar
estrutura de apoio à concessão administrativa de obra pública.
Frustrada a solução consensual para a desapropriação, foi ajuizada
a ação pertinente, que teve o seu trâmite regular, incluindo a
imissão provisória na posse. Decorridos cinco anos após o fim do
respectivo processo, com a atribuição da propriedade à União,
João tomou conhecimento de que a construção da referida
estrutura jamais fora iniciada, bem como que acabara de ser
divulgado edital para a alienação onerosa do imóvel, que estava
ocioso. A justificativa apresentada pela União era a de que
ocorrera a perda objetiva do interesse público em manter a
referida destinação, não havendo outra finalidade pública para a
qual o imóvel pudesse ser destinado.
Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente de Defesa Civil |
Q3373165
Direito Administrativo
Em situações de calamidade pública ou desastres, a demolição de estruturas pode ser necessária como medida de segurança.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Auxiliar de Serviços Gerais (Serviços Braçais) |
Q3363490
Técnicas Administrativas
Um auxiliar de serviços gerais foi solicitado a digitalizar e
tirar cópias de documentos importantes para envio a
outros setores da prefeitura. O servidor percebeu que
alguns documentos estavam grampeados e outros
exigiam cópia frente e verso. Considerando os
procedimentos adequados, assinale a alternativa correta.
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