Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso - Página 52

Q484408

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484408 Direito Administrativo

Sobre a estruturação da competência dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, é CORRETO afirmar que:

A

A delegação de competência é forma de descentralização por meio da qual um órgão administrativo, superior ou equivalente na escala hierárquica, transfere a outro órgão (subordinado ou não) parcela de sua competência.

B

Não podem ser objeto de delegação os atos normativos, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.

C

A avocação de competência pode ser compreendida como a possibilidade de o superior hierárquico trazer para si a apreciação de determinada matéria, originalmente atribuída à competência privativa do órgão (ou agente) a si subordinado, mas que este abdicou do exercício.

D

A avocação de competência é ato discricionário da administração, ao passo que a delegação é ato vinculado.

E

O ato de delegação não é revogável, mas pode ser anulado pela autoridade superior (desde que obedecido o devido processo legal).

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Q484401

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484401 Direito Administrativo

Em vista da Lei 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é CORRETO afirmar que:

A

A Lei 9.784/1999 abriga não só temas de Direito Administrativo processual, mas também trata de assuntos relativos ao Direito Administrativo material.

B

Nos termos da Lei 9.784/1999, a atividade probatória depende da iniciativa do particular interessado.

C

Nos termos da Lei 9.784/1999, as defesas diretas e indiretas devem ser apreciadas simultaneamente, quando do julgamento final do processo.

D

A Lei 9.784/1999 instalou o princípio da concentração dos recursos, que deverão ser julgados simultaneamente, mas em momento anterior à decisão final.

E

Os legitimados a instalar e/ou participar do processo administrativo da Lei 9.784/1999 são apenas aqueles que vierem a ser diretamente afetados pela decisão a ser proferida.

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Q482462

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482462 Direito Administrativo

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação,

PORQUE

2. conforme a legislação federal e mineira, o exercício da competência é irrenunciável

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

B

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição

C

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

D

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira

E

A proposição e a razão são falsas

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Q479359

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado |

Q479359 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício.

B

Quanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

C

Quanto à competência, pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

D

O ato de delegação de competência é irrevogável.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q476535

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476535 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, é correto afirmar que:

A

o vício de competência do ato administrativo pode ser convalidado, apenas caso não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

B

diversamente do processo judicial, em que vigora o princípio da formalidade, no processo administrativo pode-se defender, em nome próprio, direito alheio

C

para fins de legitimidade no processo administrativo, são capazes os maiores de 16 anos, idade a partir da qual, na condição de aprendiz, a pessoa natural pode exercer atividade pública da qual advenha pretensão remuneratória em face da Administração.

D

em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da independência entre as esferas judicial e administrativa, o ajuizamento, pelo interessado, de demanda judicial referente ao mesmo objeto não pode acarretar renúncia ao pleito administrativo

E

em razão do princípio da informalidade, segundo o qual os atos do processo administrativo prescindem de forma determinada, o requerimento inicial do interessado pode ser veiculado por solicitação oral independentemente de previsão legal específica.

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Q1618913

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1618913 Direito Administrativo

Texto associado

Desde a sua origem, a correição foi criada para perfeita e adequada prestação dos serviços públicos jurisdicionais. Nesse sentido, as corregedorias do Poder Executivo buscam resguardar os servidores públicos de possíveis erros, excessos, equívocos e mesmo atos abusivos e arbitrários praticados, tendo por escopo a correta administração do serviço público.

Dessa forma, no Brasil, a atividade correcional não se confunde com a atividade disciplinar, uma vez que essas atividades possuem funções distintas, porém, com uma finalidade comum, a eficiência do serviço público.

Se a atividade correcional for desempenhada de forma eficiente, a instauração de procedimentos disciplinares se torna quase improvável: a atividade correcional não é instrumento para intimidar, mas para aperfeiçoamento do serviço público.

Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.

Na aplicação das penalidades, o fato de somente haver motivos para atenuação da advertência não justifica sua substituição por outra, por absoluta ausência de previsão legal.

Certo

Errado

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Q1224915

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG

Q1224915 Direito Administrativo

Acerca do poder disciplinar, regulamentar e de polícia e do uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

São características do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a imprescritibilidade.

B

Na hipótese de um agente público invadir as atribuições de outro agente, exercendo atribuições que não lhe são próprias, caracteriza-se o desvio e não o excesso de poder.

C

O poder regulamentar do Executivo dá-se por meio de edição de leis, regulamentos e decretos.

D

Decorrem do poder hierárquico a possibilidade de revisar os atos praticados pelos agentes de nível inferior , bem como de avocar as decisões de competência de órgãos ou agentes subalternos.

E

O poder de polícia exercido pelo Estado pode ser custeado por meio de taxas ou preço público.

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Q1039961

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039961 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com o disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.º 9.784/99).

A

São direitos dos administrados, entre outros, ter vista dos autos de que tenha interesse, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada a sua delegação ou avocação.

C

O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, não podendo ter início a pedido do próprio administrado interessado.

D

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

E

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo ou de próprio punho pelo administrado interessado.

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Q847247

Ano: 2014 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2014 - UFU-MG - Psicólogo Clínico |

Q847247 Direito Administrativo

Quanto aos legitimados como interessados no processo administrativo, assinale, de acordo com a Lei 9784/99, a alternativa INCORRETA.

A

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

B

Pessoas físicas maiores de 21 anos ou jurídicas.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

D

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q823586

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CRM-MS Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Jurídico |

Q823586 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto na Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:

I – Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

II – Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III – As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

IV – As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

É correto o que se afirma somente em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q751658

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751658 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas normas, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”
PORQUE
I. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”
Assinale a alternativa correta.

A

As duas afirmativas são falsas.

B

A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.

C

A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.

D

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.

E

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.

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Q726649

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726649 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, a Lei Nº 9.784, de 29/1/1999, disciplina o processo administrativo. Com relação a tal disciplina legal, é correto afirmar que

A

as pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas no processo administrativo.

B

a competência é irrenunciável, não se admitindo a delegação ou avocação para a prática dos atos administrativos.

C

nas matérias nas quais a última palavra é do Poder Judiciário, a Administração Pública não tem o dever de decidir.

D

os atos administrativos deverão ser motivados quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

E

em face do conteúdo jurídico do princípio da legalidade, não é possível a convalidação dos atos administrativos que apresentarem qualquer espécie de defeito.

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Q712581

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Engenharia de Infraestrutura - Engenharia Civil | FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção de Câncer |

Q712581 Direito Administrativo

Segundo as regras que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

A

tal processo pode sofrer impulsão de ofício, independentemente da atuação do interessado.

B

não se admite pedido de uma pluralidade de interessados em um único requerimento.

C

o desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos imputados.

D

não é possível adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

E

os prazos expressos em dias contam-se incluindo-se apenas os dias úteis.

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Q558433

Ano: 2014 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF-SUL Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente em Administração |

Q558433 Direito Administrativo

Texto associado

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei n.º 9.784, de 1999, colocando (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas.

( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

( ) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, sendo ressalvado o direito de atuar no processo.

( ) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

( ) Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

A ordem correta, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V – V.

B

V – F – V – F – F.

C

V – F – V – F – V.

D

F – F – V – V – V.

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Q526558

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526558 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.

A legislação do processo administrativo federal estabelece que a competência é irrenunciável, mas ressalva as hipóteses de delegação e de avocação legalmente admitidas. A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, é permitida apenas em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Certo

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Q526557

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526557 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.

Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a administração adotar formas mais simples para instauração de processos administrativos, determinadas informações são necessárias para o requerimento escrito inicial do interessado na abertura do processo administrativo, como, por exemplo, a obrigatoriedade de indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações.

Certo

Errado

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Q526549

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526549 Direito Administrativo

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.

De acordo com a lei do processo administrativo federal, autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Certo

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Q526006

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: IPHAN Provas: IADES - 2014 - IPHAN - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - IPHAN - Arqueólogo | IADES - 2014 - IPHAN - Arquiteto ou Engenharia Civil |

Q526006 Direito Administrativo

Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo inicia-se, necessariamente, pelo requerimento do interessado que, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

B

O recurso que, salvo disposição legal em contrário, não terá efeito suspensivo interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

C

Em face do caráter público dos processos administrativos, não podem ser opostos óbices aos interessados à vista do processo ou à obtenção de certidões ou de cópias reprográficas de quaisquer dados ou documentos que o integram.

D

Entre os requisitos essenciais do requerimento, consta a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos.

E

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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Q518532

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518532 Direito Administrativo

Marque a opção correta no tocante à delegação dos atos administrativos.

A

Retira a competência da autoridade delegante.

B

A autoridade delegante somente perde a competência temporariamente.

C

Não retira a competência da autoridade delegante.

D

A autoridade delegada atuará nas funções delegadas, podendo, inclusive, aumentar as suas atribuições para dar maior eficácia ao ato.

E

A autoridade delegante pode delegar sem especificar quais as funções a serem exercidas, devendo estas serem presumíveis.

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Q515009

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Provas: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista de Tecnologia da Informação/ Governança e Gestão | IDECAN - 2014 - CNEN - Enfermeiro |

Q515009 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

C

Antes da tomada de decisão, é vedado à autoridade, mesmo diante da relevância da questão, realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo

D

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

E

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceitolegal em contrário.

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Questões de Concurso Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo

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