Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso - Página 55

Q745801

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745801 Direito Administrativo

Texto associado

A questão a seguir refere-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

São capazes, para fins de processo administrativo, os

A

que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os absolutamente incapazes.

C

maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os relativamente incapazes

D

maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

E

pródigos.

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Q745182

Ano: 2013 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração |

Q745182 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regulamentou o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Tendo em vista a regulamentação prevista no referido diploma legal, numere a segunda coluna de acordo com sua correspondência com primeira.
1. Direito do administrado. 2. Dever do administrado. 3. Dados que devem constar no requerimento inicial do interessado, quando realizado de forma escrita. 4. Critério a ser observado nos processos administrativos. 5. Conteúdo da intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências.
( ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. ( ) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição de fatos e seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante. ( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situação de litígio. ( ) Identificação do nome do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; finalidade da intimação; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
( ) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A

2 – 3 – 4 – 5 – 1.

B

1 – 5 – 4 – 3 – 2.

C

1 – 3 – 4 – 5 – 2.

D

2 – 4 – 1 – 5 – 3

E

2 – 5 – 1 – 3 – 4.

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Q705785

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705785 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício.

B

O servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas de documentos apresentados à Administração.

C

Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de 18 (dezoito) anos.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo disciplinar ofende a Constituição.

E

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie interessado, excetuada apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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Q705784

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705784 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Federal, analise as assertivas abaixo. I. Supre a motivação dos atos administrativos a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato. II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados. III. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado. IV. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. É correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e IV, apenas.

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Q705783

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705783 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

B

A edição dos atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

C

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia de um atinge a todos.

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Q569564

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569564 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

A

é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

B

não é permitida, ainda que em caráter temporário, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C

a intimação do interessado deve observar a antecedência mínima de cinco dias da data de comparecimento.

D

o desatendimento de intimação importa revelia e resulta no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

E

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

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Q557397

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557397 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA

A

A Administração Pública obedecerá, no âmbito do processo administrativo, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

C

O administrado tem o direito perante a Administração de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

D

A Lei federal 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi duramente criticada pela doutrina, por visar, expressamente, o melhor cumprimento dos fins da Administração e não a proteção dos direitos dos administrados.

E

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q542774

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |

Q542774 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Certo

Errado

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Q526351

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526351 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.

Será considerado nulo o processo administrativo iniciado pela administração pública sem que tenha sido motivado por pedido pertinente de interessado.

Certo

Errado

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Q493085

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493085 Direito Administrativo

Determinado órgão administrativo e seu titular, ao constatarem a inexistência de impedimento legal, delegaram parte da sua competência a outros órgãos e titulares, mesmo não lhes sendo hierarquicamente subordinados, assim o fazendo por ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica. A propósito do tema e nos termos da Lei n^o 9.784/99, é correto afirmar:

A

A Lei n^o 9.784/99 não autoriza delegação em razão de circunstâncias de índole técnica, mas apenas de índole jurídica.

B

É possível a delegação em questão, por estar autorizada pela Lei n^o 9.784/99.

C

Não é cabível a delegação, vez que a competência é sempre irrenunciável.

D

A Lei n^o 9.784/99 não autoriza delegação em razão de circunstâncias de índole técnica, mas apenas de índole territorial.

E

A delegação em questão não é possível, vez que não se aplica a órgãos e titulares que não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.

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Q492922

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492922 Direito Administrativo

O processo administrativo previsto na Lei n^o 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que

A

somente pode ser instaurado por impulso da própria administração.

B

o princípio da publicidade não se aplica, podendo ser excepcionalmente autorizada a consulta a interessados.

C

depois de instaurado, somente se movimenta por provocação das partes, não admitindo impulso de ofício.

D

observa os mesmos rigorismos do processo judicial, aplicando-se a legislação processual no que se refere aos requisitos de forma.

E

vige o princípio da gratuidade dos atos processuais, não sendo permitido estabelecer cobrança dos interessados, salvo expressa previsão legal.

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Q489611

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489611 Direito Administrativo

No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

A

Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, enquanto Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, vedando-se a iniciativa pelo particular.

C

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da eficiência são desconsiderados no processo administrativo, na medida em que apenas os princípios da motivação, da ampla defesa, do contraditório, da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica são obedecidos.

E

De regra, o recurso administrativo detém efeito suspensivo, e o prazo para sua interposição é de cinco dias.

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Q478781

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25 |

Q478781 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 9.784/1999.

A instrução, no processo administrativo, ocorre de ofício pela administração pública, podendo esta determinar a realização de diligência, produzir provas ou determinar a sua produção.

Certo

Errado

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Q470090

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470090 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo e do regime disciplinar dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

Considere que determinado órgão público tenha instaurado, de ofício, processo administrativo. Nessa situação, é correto afirmar que a movimentação desse tipo de processo cabe à administração pública, ainda que o processo tivesse sido instaurado por provocação de particular.

Certo

Errado

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Q451054

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S47 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Agronômica - Agronomia | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S68- P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Engenharia Agronômica - Agronomia |

Q451054 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – o processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, devendo o requerimento escrito indicar, obrigatoriamente:

A

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige e comprovação da qualidade de agente público do requerente.

B

identificação do interessado ou de quem o represente e domicílio do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

C

formulação de pedido com dispensa da exposição de fatos e fundamentos e órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

D

data e assinatura do requerente ou de seu representante e domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

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Q443709

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443709 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo inicia-se somente de ofício.

B

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

C

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de dez dias quanto à data de comparecimento e deverá ser feita, necessariamente, por via postal.

D

É vedado à Administração Pública atuar de ofício na prática de atos de instrução destinados a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, sendo indispensável requerimento da parte interessada.

E

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q442349

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Provas: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Fisioterapeuta | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Enfermeiro | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Assistente Social | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Nutricionista |

Q442349 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o processo administrativo:

A

admite recurso, que tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

B

inicia-se apenas por provocação de organizações e associações representativas de interesses coletivos.

C

comporta a adoção de forma escrita ou verbal.

D

pode ser decidido por ato do perito que tenha participado de sua instrução.

E

inadmite hipótese de delegação ou avocação da competência administrativa.

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Q439093

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439093 Direito Administrativo

Os agentes da Administração Pública podem, no desempenho de suas atribuições, delegar de parte de suas atribuições a outros agentes públicos. No que concerne à delegação, segundo a Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que

A

a delegação é possível ainda que o órgão que recebe a atribuição não seja hierarquicamente subordinado ao órgão que efetiva a delegação.

B

a edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.

C

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação,

D

as matérias de competência exclusiva podem ser delegadas.

E

os órgãos colegiados não podem delegar competências ao seu presidente.

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Q438592

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q438592 Direito Administrativo

Com referência aos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades e aos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva, julgue o próximo item.

A competência para a instauração e o julgamento de processos administrativos que objetivem a apuração de infrações de natureza grave é de responsabilidade dos superintendentes de processos organizacionais.

Certo

Errado

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Q430802

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |

Q430802 Direito Administrativo

O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O setor competente para a elaboração da licitação em apreço poderá delegar a outro órgão parte de sua competência, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, desde que fundamentado em circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Questões de Concurso Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo

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