Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso - Página 50

Q593435

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593435 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública federal, assinale a opção correta.

A

Como o interesse público que transcende o interesse do requerente, uma vez iniciado o processo administrativo, quem o tiver iniciado não poderá dele desistir.

B

Os recursos em processo administrativo possuem efeitos devolutivo e suspensivo como regra.

C

É admitida a substituição processual no processo administrativo.

D

Ao processo administrativo aplica-se o princípio da inércia, exigindo-se, para seu início, a provocação do interessado ou de quem lhe fizer as vezes.

E

A motivação das decisões em processo administrativo deve ser explícita e exauriente, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.

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Q591126

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591126 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do processo administrativo federal.

A

As atividades de instrução durante o processo administrativo, que se destinam a comprovar os elementos necessários à formação da convicção, realizam-se apenas mediante provocação do interessado.

B

As organizações e associações representativas poderão ser legitimadas como interessadas no processo administrativo que trate de direitos e interesses individuais de seus associados.

C

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser delegadas a outros órgãos, desde que não haja impedimento legal.

D

Os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade constam expressamente na lei que rege o processo administrativo federal, mas não na Constituição Federal de 1988.

E

A administração deve revogar de ofício os atos administrativos se verificar a existência de ilegalidade ou indícios de desvio de finalidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

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Q590113

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590113 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo.

A

Os recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito suspensivo.

B

Salvo expressa exigência legal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

C

É obrigatória a intimação apenas em caso de os atos processuais resultarem em imposição de sanções ao interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de outra natureza.

D

O processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela administração.

E

O interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e postular no processo.

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Q589554

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589554 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, no que diz respeito ao regramento legal
do processo administrativo federal.

A

A competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada ao órgão da advocacia pública, por ato administrativo motivado e publicado no meio oficial.

B

A falta de atendimento à intimação e a consequente não apresentação de defesa, pelo administrado, configura revelia e implica o reconhecimento tácito dos fatos objeto do processo.

C

Concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de trinta dias para decidir, vedada a prorrogação desse prazo.

D

O processo administrativo somente se inicia a pedido do interessado, mediante o protocolo de requerimento escrito em que conste a exposição do pedido e seus fundamentos.

E

A administração pública deve observar, nas situações de litígio, a garantia do direito à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de prova e à interposição de recursos.

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Q589551

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589551 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O ato administrativo discricionário praticado por agente incompetente dever ser revogado pela administração.

B

Em regra, o ato administrativo não depende de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir forma específica.

C

Os atos administrativos discricionários independem de motivação, ainda que neguem direitos, diferentemente dos atos vinculados, para os quais se exige motivação e que são de cumprimento obrigatório pelo administrador público.

D

Quando da realização do controle de legalidade dos atos administrativos que pratica, a administração pública deve revogar, de ofício ou mediante provocação do interessado, quaisquer atos que tenham sido praticados com violação da lei.

E

A convalidação de ato administrativo que apresente defeito sanável depende de decisão judicial, sendo permitido à administração apenas declarar a nulidade de seus atos, e não convalidá-los.

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Q589265

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo |

Q589265 Direito Administrativo

No que se refere a recurso administrativo, a Lei n.º 9.784/1999 determina que o

A

recurso não seja conhecido quando interposto fora do prazo e perante órgão incompetente.

B

prazo para interposição de recurso administrativo seja de vinte dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

C

prazo para decisão quanto ao recurso administrativo seja de, no máximo, 45 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, salvo disposição legal com prazo distinto.

D

recurso tenha efeito suspensivo.

E

órgão competente para decidir acerca do recurso possa confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mesmo que a matéria não seja de sua competência.

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Q589263

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo |

Q589263 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, está apto(a) a atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

A

tenha interesse direto na matéria.

B

tenha participado como testemunha.

C

esteja litigando administrativamente com o interessado.

D

tenha participado como perito.

E

não tenha interesse direto ou indireto na matéria.

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Q589262

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo |

Q589262 Direito Administrativo

Em razão de circunstâncias de índole técnica em um processo administrativo, a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF decidiu delegar parte da sua competência a outro órgão.
Com base nesse caso hipotético, a Secretaria atendeu às determinações da Lei n.º 9.784/1999 quando

A

delegou a edição de ato de caráter normativo.

B

delegou matéria de competência exclusiva da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude.

C

não publicou o ato de delegação no meio oficial.

D

revogou a delegação concedida a outro órgão.

E

delegou a decisão de recurso administrativo.

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Q588777

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração |

Q588777 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784/1999, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. ( ) O requerimento inicial do interessado pode ser por escrito ou por solicitação oral. ( ) Só são legitimados como interessados aqueles que deram início ao processo.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V e F.

B

F, V e V.

C

V, F e F.

D

V, V e F.

E

F, F e V.

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Q583959

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Programação de Sistemas | FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Operação de Computadores |

Q583959 Direito Administrativo

As competências exercidas pelos diversos órgãos e entes públicos devem ser públicas e disciplinadas nos atos normativos competentes. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, essas competências:

A

não podem ser delegadas, pois representam a essência da descentralização e da organização administrativa, de modo que alterar a repartição normativamente posta pode subverter os direitos e garantias dos administrados.

B

somente podem ser delegadas para órgãos e autoridades hierarquicamente superiores, já que esses possuem atribuições de maior importância, o que lhes capacita para o desempenho.

C

podem ser delegadas, à exceção de algumas atribuições, tais como decisão sobre recursos administrativos, e desde que as circunstâncias, por exemplo, sociais ou jurídicas, justifiquem aquele deslocamento de atribuições.

D

são discricionárias e facultativas, podendo ser delegadas a juízo de conveniência e oportunidade da autoridade que as detém, desde que seja público o fundamento.

E

podem ser delegadas quando o cenário fático assim justificar, em especial para fins de agilização da tomada de decisão, vedado juízo de controle quanto à natureza das atribuições.

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Q583135

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Assistente em Administração |

Q583135 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo:

A

aqueles que expõem os fatos conforme a verdade.

B

pessoa que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

C

quem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

D

pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

E

quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

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Q582825

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais |

Q582825 Direito Administrativo

O que pode ser objeto de delegação ou, no sentido contrário, avocação de competências?

A

A edição de atos de caráter normativo.

B

As matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade.

C

A decisão de recursos administrativos.

D

O conjunto total de competências a outros órgãos ou aos subordinados.

E

Parte das atribuições de órgãos ou de seus titulares.

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Q576894

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576894 Direito Administrativo

Considere os seguintes itens:

I. Edição de atos de caráter normativo.

II. Decisão de recursos administrativos.

III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Sobre a competência exercida pelos órgãos administrativos no âmbito da Lei n° 9.784/99, é INCABÍVEL a delegação do constante em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q574402

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Provas: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q574402 Direito Administrativo

João, servidor público e chefe de determinada repartição, em razão de circunstâncias de índole social, delegou ao seu subordinado, Elias, a edição de atos de caráter normativo, evitando, assim, prejuízos aos administrados. A propósito do tema e nos termos da Lei no 9.784/1999, a conduta de João está

A

incorreta, pois a matéria em questão não pode ser objeto de delegação.

B

correta, sendo possível a delegação no caso narrado.

C

correta, haja vista que, independente de ser possível ou não a delegação, deve sempre prevalecer o interesse dos administrados.

D

incorreta, pois a delegação não é transferida a subordinados.

E

incorreta, pois circunstâncias de índole social não justificam a delegação em nenhuma hipótese.

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Q572477

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Médico Fiscal |

Q572477 Direito Administrativo

Tendo por norma os preceptivos da Lei 9748/99, aplicável às autarquias, aponte a afirmação INCORRETA:

A

Qualquer servidor público poderá atuar em processo disciplinar, sendo as únicas exigências de que seja concursado e efetivo.

B

A lei 9748/99, impõe regras para comunicação dos atos, prevendo a intimação do acusado, na qualidade de interessado observado o prazo mínimo de três (3) dias úteis para as intimações sob pena de nulidade.

C

Sendo negado provimento ao recurso administrativo, decidido pela autoridade que proferiu a decisão recorrida, este deverá ser encaminhada à autoridade superior.

D

As associações representativas detêm legitimidade para recorrer, na defesa de direito e interesses coletivos.

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Q572443

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572443 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

É atributo do ato administrativo a presunção "juris et de jure" de legitimidade, veracidade, validade e legalidade.

B

Conforme entendimento pretoriano sedimentado, o instituto da coisa julgada administrativa só restará configurado quando não couber mais nenhum recurso na via administrativa. Tal como se opera no plano processual civil, está ela (a coisa julgada administrativa) sujeita à finalização do procedimento que lhe é correlato.

C

O ato administrativo composto forma-se pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre si.

D

Conforme o estatuído na Lei n. 9.784/1999, o processo administrativo somente pode ter início por iniciativa da Administração Pública, de ofício, sendo tal prerrogativa vedada ao particular (interessado).

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Q560988

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560988 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Admite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Certo

Errado

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Q560987

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560987 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.

Certo

Errado

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Q556092

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q556092 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que

A

órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial.

C

o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.

D

o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.

E

a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.

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Q556032

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q556032 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que

A

o ato de delegação da competência exercida pelos órgãos administrativos é irrevogável.

B

o recebimento de documentos será feito sempre mediante reconhecimento de firma.

C

a avocação temporária da competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

D

a única forma admitida para a intimação do interessado é a publicação na imprensa oficial.

E

a adoção de providências acauteladoras pela Administração Pública depende de prévia manifestação do interessado.

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Questões de Concurso Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo

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