Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso - Página 54

Q390298

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390298 Direito Administrativo

É promulgada uma lei estadual que cria um órgão de controle interno da Administração Pública, com função de fiscalização e imposição de sanções. Prescreve-se a competência deste órgão para instaurar processos administrativos disciplinares, inclusive contra agentes públicos lotados junto a entes da Administração Pública Indireta. Diante desta situação jurídica, é correto afirmar:

A

não pode o órgão de controle criado indistintamente instaurar procedimentos disciplinares contra servidores que integram a Administração Pública Indireta do Estado porque, se assim ocorresse, haveria a violação da capacidade administrativa de cada pessoa jurídica. No entanto, é possível conferir interpretação conforme a norma e entender que apenas excepcionalmente, em decisão fundamentada, pode haver a avocação da competência de instaurar e julgar os respectivos processos administrativos.

B

a lei estadual que disciplina o controle deste novo órgão, tanto em relação à Administração Pública Direta quanto junto à Indireta, em qualquer situação jurídica de irregularidade, é legítima por se inserir na competência legislativa concorrente dos Estados, nos termos do art. 24, XI, da Constituição Federal.

C

o controle amplo, tal como afirmado, fundamenta-se no regime jurídico administrativo, sobretudo nos princípios da moralidade administrativa e da boa-administração, o que justifica, quando houver notícia de violação de princípios da Administração Pública, a pronta atuação do novo órgão de controle.

D

a lei é inconstitucional porque a competência legislativa para disciplinar o processo administrativo é privativa da União, nos termos do art. 22, I, e aos Estados apenas compete, no exercício de sua competência suplementar, tratar de procedimentos, conforme assevera o art. 24, XI, ambos da Constituição Federal.

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Q388371

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Contador |

Q388371 Direito Administrativo

Considerando as disposições constantes da Lei nº 9.784/99, que trata dos processos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todos os atos do processo administrativo são passíveis de delegação, desde que por motivos relevantes devidamente justificados pelo órgão ou autoridade delegante.

B

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

C

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Q387372

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Técnico |

Q387372 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dado que não é elencado expressamente pela Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999, em relação ao requerimento inicial do interessado a ser apresentado por escrito.

A

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

B

Identificação do interessado ou de quem o represente.

C

Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

D

Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos.

E

Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

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Q386258

Ano: 2014 Banca: FAFIPA Órgão: UFFS Provas: FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Laboratório - Informática | FAFIPA - 2014 - UFFS - Assistente em Administração |

Q386258 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

B

O recurso administrativo interposto fora do prazo será conhecido.

C

O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

D

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

E

Expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.

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Q385970

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q385970 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A

No processo administrativo, o desatendimento da intimação pelo administrado não importa a renúncia do direito, mas implica o reconhecimento da verdade dos fatos.

B

Os preceitos da Lei n.º 9784/1999 aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função administrativa, porém não são aplicados aos órgãos do Poder Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de tal função, em razão da existência de lei federal própria para reger a matéria.

C

De acordo com a Lei n.º 9784/1999, os interessados devem necessariamente ser assistidos por advogado para interpor recurso administrativo.

D

É admissível a realização de audiências públicas para debate sobre a matéria objeto de processo administrativo antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão.

E

O processo administrativo, tal como o judicial, deve iniciar-se, em regra, a pedido de interessado.

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Q381800

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381800 Direito Administrativo

Considerando que um servidor público tenha de analisar um processo a pedido de um cidadão para a emissão de parecer, assinale a opção que apresenta, respectivamente, um processo, uma atividade e uma operação cabíveis nessa situação.

A

Análise do processo, emissão de parecer para o cidadão e consulta à legislação pertinente.

B

Análise do processo, consulta à legislação pertinente e emissão de parecer para o cidadão.

C

Emissão de parecer para o cidadão, consulta à legislação pertinente e análise do processo.

D

Consulta à legislação pertinente, análise do processo e emissão de parecer para o cidadão.

E

Consulta à legislação pertinente, emissão de parecer para o cidadão e análise do processo.

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Q373457

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado |

Q373457 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.

B

O chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.

C

Supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração Pública, assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.

D

As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.

E

Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, não se exige a correspondente motivação por parte da Administração Pública.

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Q371703

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371703 Direito Administrativo

São legitimados como interessados no processo administrativo:

I. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

II. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
IV. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

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Q368639

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q368639 Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade da concessão de determinado direito, tenha sido constatado que alguns administrados foram injustamente excluídos. Nessa hipótese, em se tratando de interesses individuais, o processo administrativo para a extensão de tal direito só poderá ser iniciado após provocação da parte interessada.

Certo

Errado

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Q367253

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367253 Direito Administrativo

Podem ser objeto de delegação:

A

As matérias de competência exclusiva do órgão.

B

A decisão de recursos administrativos.

C

As matérias de competência privativa de órgão ou de autoridade.

D

A edição de atos de caráter normativo.

E

As matérias de competência exclusiva de autoridade.

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Q361766

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361766 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.

A

Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação sejam publicados no meio oficial

B

Nos processos administrativos, devem-se observar, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências, independentemente de autorização em lei.

C

A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo

D

A delegação de competência administrativa pode ser realizada ainda que não haja subordinação hierárquica.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico de decisão

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Q361522

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361522 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa pública, desde que o faça por meio de portaria.

Certo

Errado

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Q360538

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360538 Direito Administrativo

Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de

A

deliberação.

B

delegação.

C

avocação.

D

subsunção.

E

incorporação.

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Q1638745

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638745 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico constitucional da Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

B

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante contrato de gestão, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

C

No tocante à prestação de contas para o Tribunal de Contas da União, deverá fazê-la toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D

O servidor público passou a ter a garantia constitucional da vitaliciedade, perdendo o seu cargo exclusivamente por sentença judicial transitada em julgado.

E

A abertura de processo administrativo para a avaliação do servidor público como condição para adquirir a estabilidade no cargo é ato administrativo discricionário.

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Q1637311

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637311 Direito Administrativo

Com relação à Lei n. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1224834

Ano: 2013 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA

Q1224834 Direito Administrativo

Um processo administrativo poderá ser encerrado

A

a qualquer tempo, quando for do interesse da administração pública.

B

pela expressa desistência do interessado.

C

quando for arquivado pela unidade que originou o processo.

D

quando ultrapassar dois anos de tramitação.

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Q1223837

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO

Q1223837 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, referentes aos atos administrativos.
É facultado à autoridade delegar competência a subordinado direto para decidir a respeito de recursos administrativos.

Certo

Errado

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Q1008088

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Bibliotecário - Documentalista |

Q1008088 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº. 9.784/99, nos processos administrativos serão observados alguns critérios. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses critérios:

A

Sigilo sobre os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

C

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

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Q984732

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |

Q984732 Direito Administrativo

Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Os processos administrativos devem ter divulgação oficial, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. ( ) O interessado ou quem o represente nos processos administrativos, deve ser identificado. ( ) Os processos administrativos devem atender ao interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e V.

B

F, V e V.

C

F, V e F.

D

V, F e F.

E

V, V e V.

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Q897517

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador |

Q897517 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Quanto à competência dos processos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência é irrenunciável, entretanto, algumas atividades exclusivas do órgão ou autoridade podem ser delegadas, em virtude de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

B

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em jornal de grande circulação local.

C

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decisão.

D

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

E

Nenhuma das respostas anteriores está correta.

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Questões de Concurso Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo

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