Questões de Concurso
Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
Foram encontradas 1.342 questões
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CADE
Prova:
CESPE - 2014 - CADE - Nível Médio - Conhecimentos Básicos |
Q368639
Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade da concessão de determinado direito, tenha sido constatado que alguns administrados foram injustamente excluídos. Nessa hipótese, em se tratando de interesses individuais, o processo administrativo para a extensão de tal direito só poderá ser iniciado após provocação da parte interessada.
Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade da concessão de determinado direito, tenha sido constatado que alguns administrados foram injustamente excluídos. Nessa hipótese, em se tratando de interesses individuais, o processo administrativo para a extensão de tal direito só poderá ser iniciado após provocação da parte interessada.
Ano: 2014
Banca:
Makiyama
Órgão:
DOCAS-RJ
Prova:
Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |
Q367253
Direito Administrativo
Podem ser objeto de delegação:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |
Q361766
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-BA
Prova:
CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361522
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa pública, desde que o faça por meio de portaria.
Q360538
Direito Administrativo
Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de
Ano: 2013
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TCE-MS
Prova:
PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |
Q1638745
Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico constitucional da
Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa
CORRETA.
Q1637311
Direito Administrativo
Com relação à Lei n. 9.784/99 que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
analise as afirmativas a seguir.
I. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Assinale:
I. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Assinale:
Q1237257
Direito Administrativo
São legitimados como interessados no processo administrativo:
I. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. II. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. IV. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
A sequência correta é:
I. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. II. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. IV. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
A sequência correta é:
Q1224834
Direito Administrativo
Um processo administrativo poderá ser encerrado
Q1223837
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referentes aos atos administrativos.
É facultado à autoridade delegar competência a subordinado direto para decidir a respeito de recursos administrativos.
É facultado à autoridade delegar competência a subordinado direto para decidir a respeito de recursos administrativos.
Q1008088
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº. 9.784/99, nos processos administrativos serão observados alguns
critérios. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses critérios:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |
Q984732
Direito Administrativo
Com relação aos critérios que devem ser observados nos
processos administrativos, assinale V para a afirmativa verdadeira
e F para a falsa.
( ) Os processos administrativos devem ter divulgação oficial, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. ( ) O interessado ou quem o represente nos processos administrativos, deve ser identificado. ( ) Os processos administrativos devem atender ao interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Os processos administrativos devem ter divulgação oficial, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. ( ) O interessado ou quem o represente nos processos administrativos, deve ser identificado. ( ) Os processos administrativos devem atender ao interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
As afirmativas são, respectivamente,
Q897517
Direito Administrativo
Texto associado
A questão deverá ser
respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal.
Quanto à competência dos processos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Q897516
Direito Administrativo
Texto associado
A questão deverá ser
respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal.
São legitimados como interessados no processo
administrativo, EXCETO:
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
DCTA
Prova:
VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |
Q745801
Direito Administrativo
Texto associado
A questão a seguir refere-se aos processos administrativos,
Lei n.º 9.784/99.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
Q745182
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regulamentou o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal. Tendo em vista a regulamentação prevista no referido diploma legal, numere a segunda coluna de acordo
com sua correspondência com primeira.
1. Direito do administrado. 2. Dever do administrado. 3. Dados que devem constar no requerimento inicial do interessado, quando realizado de forma escrita. 4. Critério a ser observado nos processos administrativos. 5. Conteúdo da intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências.
( ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. ( ) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição de fatos e seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante. ( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situação de litígio. ( ) Identificação do nome do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; finalidade da intimação; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
( ) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
1. Direito do administrado. 2. Dever do administrado. 3. Dados que devem constar no requerimento inicial do interessado, quando realizado de forma escrita. 4. Critério a ser observado nos processos administrativos. 5. Conteúdo da intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências.
( ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. ( ) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição de fatos e seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante. ( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situação de litígio. ( ) Identificação do nome do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; finalidade da intimação; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
( ) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
CREF - 4ª Região (SP)
Prova:
CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |
Q705785
Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo Federal, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
CREF - 4ª Região (SP)
Prova:
CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |
Q705784
Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo Federal, analise as
assertivas abaixo.
I. Supre a motivação dos atos administrativos a
declaração de concordância com fundamentos de
anteriores pareceres, informações, decisões ou
propostas que, neste caso, serão parte integrante do
ato.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se
não houver impedimento legal, delegar parte de sua
competência a outros órgãos ou titulares, desde que
estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
III. Em caso de risco iminente, a Administração Pública
poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras, sem a prévia manifestação do
interessado. IV. É constitucional a exigência de depósito ou
arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo.
É correto o que se afirma em
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
CREF - 4ª Região (SP)
Prova:
CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |
Q705783
Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei
nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Provas:
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração
|
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações |
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação |
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados |
FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |
FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis |
FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |
Q569564
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
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