Questões de Concurso
Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
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Q774776
Direito Administrativo
Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |
Q770802
Direito Administrativo
Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo,
o poder da Administração, que se caracteriza
pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões
no processo administrativo, se perfaz por meio do princípio
Ano: 2016
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Itaúna - MG
Prova:
INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Procurador |
Q2045206
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que versa sobre o
processo administrativo e suas peculiaridades, é correto
afirmar:
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Sul - SC
Prova:
AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |
Q1707770
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei Federal n°
9.784/1999, o Processo Administrativo
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Prova:
Quadrix - 2016 - CRMV-MT - Assistente Administrativo |
Q1701328
Direito Administrativo
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Um
órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a
outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente,
em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial. Isso também se aplica à
delegação de competência dos órgãos colegiados aos
respectivos presidentes. Não podem ser objeto de
delegação:
I. a edição de atos de caráter normativo. II. a decisão de recursos administrativos. III. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Pode-se afirmar que:
I. a edição de atos de caráter normativo. II. a decisão de recursos administrativos. III. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Pode-se afirmar que:
Q1362118
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal, expressa que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a
que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. De acordo com
esse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um objeto possível de delegação.
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Administrador |
Q1087573
Direito Administrativo
Além de vários princípios, a administração
pública deverá observar, dentre outros,
ao seguinte critério nos processos
administrativos:
Ano: 2016
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Buíque - PE
Prova:
ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Auditor de Controle Interno |
Q986030
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os administrados tem direito perante a administração pública, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando a representação for dispensada, por força de lei.
II. Os atos administrativos não precisarão ser motivados quando decorram de reexame de ofício.
III. O processo administrativo só poderá iniciar-se de ofício para apuração de fatos com indícios graves de infração administrativa.
IV. As provas obtidas por meios ilícitos só serão admitidas no processo administrativo quando estritamente necessárias à defesa do interessado.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2016
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Buíque - PE
Prova:
ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Auditor de Controle Interno |
Q986027
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
Q936399
Direito Administrativo
De acordo com Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |
Q847535
Direito Administrativo
Para os efeitos da Lei
nº 9.784/1999, o processo administrativo pode
se iniciar:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |
Q847534
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no
Âmbito da Administração Pública Federal, os
preceitos também são aplicados aos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário da União,
quando:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q763304
Direito Administrativo
Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da
servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão no tocante a interesse e direitos
coletivos, razão pela qual uma associação representativa está pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei
no
9.784/1999,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q762909
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Heitor, é chefe de determinada repartição pública, de âmbito federal, e responsável por
decidir os recursos administrativos interpostos. No momento de prolatar decisão em recurso administrativo, Heitor recebeu
ligação de sua esposa alegando que seu filho não estava bem e precisaria ser internado. Em razão da circunstância fática
ocorrida, Heitor precisou ausentar-se do serviço público pelo prazo de três dias. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a decisão do
recurso administrativo
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 7
|
CESPE - 2016 - FUB - Médico - Clínica |
CESPE - 2016 - FUB - Terapeuta Ocupacional |
CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil |
CESPE - 2016 - FUB - Tecnólogo - Produção Audiovisual |
CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Agronômica |
CESPE - 2016 - FUB - Músico |
CESPE - 2016 - FUB - Museólogo |
Q755794
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Os atos do processo administrativo dependem de forma
predefinida.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 7
|
CESPE - 2016 - FUB - Médico - Clínica |
CESPE - 2016 - FUB - Terapeuta Ocupacional |
CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil |
CESPE - 2016 - FUB - Tecnólogo - Produção Audiovisual |
CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Agronômica |
CESPE - 2016 - FUB - Músico |
CESPE - 2016 - FUB - Museólogo |
Q755792
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, de modo que não sejam impostas medidas superiores às necessárias ao atendimento do interesse público.
No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, de modo que não sejam impostas medidas superiores às necessárias ao atendimento do interesse público.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |
Q743253
Direito Administrativo
No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.
No âmbito da administração pública, o processo administrativo
poderá ser impulsionado de ofício.
Ano: 2016
Banca:
IADES
Órgão:
Ceitec S.A
Prova:
IADES - 2016 - Ceitec S.A - Técnico Administrativo e Operacional - Administração |
Q742127
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AM
Prova:
CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737951
Direito Administrativo
Texto associado
Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da
polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente
resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do
compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação
de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando
responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela
contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não
solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração
da responsabilidade do procurador, por entender que houve
negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à
defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na
geração do acidente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O procurador poderá defender-se pessoalmente, advogando em
causa própria, se contra ele for instaurado processo
administrativo disciplinar. Outras categorias de servidores,
contudo, necessitariam contratar advogado, imprescindível
para o exercício da ampla defesa no processo administrativo
disciplinar.
Ano: 2016
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Provas:
IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador
|
IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |
IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Terapeuta Ocupacional |
IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Sociólogo |
Q725661
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, pode-se afirmar:
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