Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso - Página 48

Q763304

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q763304 Direito Administrativo

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão no tocante a interesse e direitos coletivos, razão pela qual uma associação representativa está pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei n^o9.784/1999,

A

nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas os titulares de direitos que forem parte no processo poderão assim o fazer.

B

tanto Cristina quanto a associação representativa têm legitimidade para interpor recurso administrativo nos casos narrados.

C

apenas a associação representativa tem legitimidade para interpor recurso administrativo.

D

apenas Cristina tem legitimidade para interpor recurso administrativo.

E

nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas a pessoa física, diretamente afetada pela decisão, poderá assim o fazer, independentemente de ser parte ou não no processo.

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Q762909

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q762909 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Heitor, é chefe de determinada repartição pública, de âmbito federal, e responsável por decidir os recursos administrativos interpostos. No momento de prolatar decisão em recurso administrativo, Heitor recebeu ligação de sua esposa alegando que seu filho não estava bem e precisaria ser internado. Em razão da circunstância fática ocorrida, Heitor precisou ausentar-se do serviço público pelo prazo de três dias. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a decisão do recurso administrativo

A

não pode ser objeto de delegação.

B

pode ser objeto de delegação, não sendo necessário que o ato de delegação seja publicado no meio oficial.

C

pode ser objeto de delegação, no entanto, o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer momento, havendo períodos próprios para tanto.

D

não admite delegação, como regra, no entanto, na hipótese narrada, comportará delegação desde que proferida pela autoridade hierarquicamente inferior a Heitor.

E

pode ser proferida por delegação e considerar-se-á editada pelo delegante.

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Q755794

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 7 | CESPE - 2016 - FUB - Médico - Clínica | CESPE - 2016 - FUB - Terapeuta Ocupacional | CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil | CESPE - 2016 - FUB - Tecnólogo - Produção Audiovisual | CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Agronômica | CESPE - 2016 - FUB - Músico | CESPE - 2016 - FUB - Museólogo |

Q755794 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.

Os atos do processo administrativo dependem de forma predefinida.

Certo

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Q755792

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 7 | CESPE - 2016 - FUB - Médico - Clínica | CESPE - 2016 - FUB - Terapeuta Ocupacional | CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil | CESPE - 2016 - FUB - Tecnólogo - Produção Audiovisual | CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Agronômica | CESPE - 2016 - FUB - Músico | CESPE - 2016 - FUB - Museólogo |

Q755792 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, de modo que não sejam impostas medidas superiores às necessárias ao atendimento do interesse público.

Certo

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Q743253

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743253 Direito Administrativo

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.

Certo

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Q742127

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Técnico Administrativo e Operacional - Administração |

Q742127 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá ser iniciado de ofício, sendo instaurado somente a pedido do interessado.

B

São legalmente interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, possuem interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

É renunciável a competência e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

D

Devem ser objeto de intimação apenas os atos do processo administrativo que resultem para o interessado em imposição de deveres ou sanções.

E

Cabe recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade e de mérito, o qual tramitará por, no máximo, duas instâncias.

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Q737951

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737951 Direito Administrativo

Texto associado

Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.

O procurador poderá defender-se pessoalmente, advogando em causa própria, se contra ele for instaurado processo administrativo disciplinar. Outras categorias de servidores, contudo, necessitariam contratar advogado, imprescindível para o exercício da ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

Certo

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Q725661

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador | IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador | IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Sociólogo |

Q725661 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, pode-se afirmar:

A

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

é facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C

a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

D

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

E

pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.

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Q722162

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722162 Direito Administrativo

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é a:

A

11.107/05

B

9.649/98

C

4.320/64

D

9.784/99

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Q712262

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Contabilidade | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico de Tecnologia da Informação | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Aluno | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico de Laboratório Área Informática | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Agropecuária |

Q712262 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

A

pessoas jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

B

ao final dos procedimentos, serão cobradas despesas processuais das partes interessadas.

C

expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.

D

é exigido ao administrado a assistência por advogado nos processos cuja matéria seja de seu interesse.

E

desde que autorizado pela autoridade superior, o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

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Q703313

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Laboratório |

Q703313 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, enumere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os termos presentes na lei às suas respectivas definições.

COLUNA I

1. Órgão

2. Entidade

3. Autoridade

COLUNA Il

( ) O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

( ) A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

( ) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

A sequência correta é

A

1, 2, 3.

B

2, 1, 3.

C

2, 3, 1.

D

3, 1, 2.

E

3, 2, 1.

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Q699797

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Assistente Administração |

Q699797 Direito Administrativo

Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

“Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”

Com base nessa análise, pode-se concluir que a afirmativa está:

A

correta, porque não pode ser delegada a totalidade das hipóteses previstas nas afirmativas.

B

incorreta, porque pode ser delegada a decisão de recursos administrativos.

C

incorreta, porque pode ser delegada a edição de atos de caráter normativo.

D

incorreta, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas na afirmativa.

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Q698479

Ano: 2016 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q698479 Direito Administrativo

De acordo com a lei de processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Com relação aos aspectos relativos à delegação de competência, que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo. I – O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação. II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada. III – O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados no meio oficial. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:

A

II e III são verdadeiras.

B

I e II são verdadeiras.

C

I e III são verdadeiras.

D

II é verdadeira.

E

I é verdadeira.

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Q696679

Ano: 2016 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2016 - UFSC - Administrador |

Q696679 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o disposto na Lei 9.784/99. I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. III. É permitido ao servidor participar em processo administrativo no qual esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro. IV. A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta, para efeitos disciplinares. V. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.

E

Somente as afirmativas III e V estão corretas.

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Q692941

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692941 Direito Administrativo

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

A

O julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

B

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

C

A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção.

D

Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

E

A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

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Q673168

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673168 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta.

A

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

Podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

C

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

D

O ato de delegação é irrevogável, exceto em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas pela autoridade delegante.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q669394

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669394 Direito Administrativo

A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

A

é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.

B

é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.

C

é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.

D

a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.

E

é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

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Q659961

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q659961 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.

A

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

B

O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.

C

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

D

Havendo vários interessados no processo, a desistência ou renúncia de qualquer um dos interessados estende-se aos demais.

E

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias quanto à data de comparecimento.

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Q655227

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração |

Q655227 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, poderá atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

A

tenha interesse direto na matéria.

B

esteja litigando judicialmente com o interessado.

C

não tenha nenhum interesse na matéria.

D

demonstre interesse indireto na matéria.

E

venha a participar como perito.

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Q654286

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654286 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, um órgão administrativo e seu titular poderão, não havendo impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, sendo correto afirmar que

A

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade estão sujeitas a delegação.

B

o ato de delegação e sua posterior revogação são de publicação facultativa.

C

a decisão de recursos administrativos está sujeita a delegação.

D

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

E

o ato de delegação não especificará os limites da atuação do delegado.

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Questões de Concurso Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo

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