Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso - Página 51

Q514660

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514660 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, marque a alternativa INCORRETA:

A

Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a administração tem o dever de motivar o ato administrativo, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, dentre outros, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, devendo a motivação ser explícita, clara e congruente.

B

Diante do princípio da eficiência que norteia a atuação da administração pública, os atos que apresentarem defeitos sanáveis devem ser convalidados.

C

Em regra, a competência para a prática do ato administrativo é irrenunciável, devendo ser exercida pelo órgão administrativo cuja atribuição lhe seja própria, exceto nos casos de delegação e de avocação, desde que previstos em lei.

D

A Administração Pública pode revogar os atos administrativos, mesmo que válidos e eficazes, por motivo de conveniência ou oportunidade, observados os direitos adquiridos, todavia, em todo o caso, o ato, não está imune à apreciação judicial.

E

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Q512212

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512212 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da União, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da vedação da reformatio in pejus não se aplica ao recurso administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999.

B

Diante do princípio do dispositivo e da imparcialidade, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo permitido à administração juntar, de ofício, aos autos do processo documentos indicados pelo interessado.

C

Diante do princípio da asserção, o processo administrativo somente pode ser iniciado pela parte interessada, não podendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas, sob pena de infração disciplinar.

D

São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas jurídicas ou associações, legalmente constituídas há pelo menos um ano, na defesa de interesses difusos.

E

Suponha-se que a lei determine que certa autoridade tem competência para regulamentar uma norma legal com caráter normativo. Nesse caso, essa competência poderá ser delegada.

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Q502123

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502123 Direito Administrativo

A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item.

Não se admite, na esfera federal, a delegação de atribuições para decidir sobre recursos ou para editar atos normativos.

Certo

Errado

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Q497279

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Provas: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Administrativa |

Q497279 Direito Administrativo

Nos termos previstos na Lei n ^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que

A

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B

o ato de delegação é irrevogável.

C

o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.

D

as decisões tomadas por delegação considerar-seão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.

E

é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.

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Q497171

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497171 Direito Administrativo

No tocante à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo referente à mesma,

A

a decisão de recursos administrativos é delegável.

B

a delegação depende de lei que expressamente a autorize.

C

a edição de atos de caráter normativo é indelegável.

D

a delegação está vinculada à subordinação hierarquica.

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Q495234

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495234 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, regulado pela Lei n° 9.784/99, analise as seguintes proposições:

I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado e as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão, realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
II - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo e poderão ser recusadas, mediante simples despacho, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas.
III - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência e, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
IV - 0 interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. A desistência ou a renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo.
V - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé; no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-a da percepção do primeiro pagamento.

A

Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.

B

Somente as proposições I e II estão corretas.

C

Somente as proposições II e III estão incorretas.

D

Somente as proposições I e V estão incorretas.

E

Somente as proposições I, III e V estão corretas.

Q492866

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q492866 Direito Administrativo

“O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita e nem informações dos demais envolvidos nos fatos." De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar deve ter início

A

de ofício pela autoridade competente.

B

exclusivamente por representação da vítima.

C

por recomendação única do Ministério Público. .

D

concentradamente por ato formal do chefe do Executivo.

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Q492631

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa |

Q492631 Direito Administrativo

A instauração de processo administrativo, nos termos do que dispõe a Lei n^o 9.784/99,

A

pode se dar a pedido de pessoa física ou jurídica titular do interesse em questão, ou mesmo ser instaurada de ofício.

B

deve se dar por provocação do interessado ou do Ministério Público, vedada instauração de ofício.

C

depende de provocação do interessado, sendo vedada a instauração de ofício ou requerida por tercei- ros.

D

deve se dar por meio de ofício, vedada a participação de interessados indiretos no objeto do processo.

E

deve se dar após autorização judicial quando houver potencial de aplicação de pena de demissão a servidor público.

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Q492142

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492142 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da ampla defesa e do contraditório é um dos princípios informativos do processo administrativo.

B

O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.

C

A impessoalidade, o informalismo e o impulso oficial são princípios informadores do processo administrativo.

D

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

E

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

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Q489525

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Provas: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |

Q489525 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

O processo administrativo poderá iniciar-se de ofício ou em razão de requerimento do interessado.

Certo

Errado

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Q489523

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Provas: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |

Q489523 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.

Certo

Errado

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Q485997

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista Administrativo |

Q485997 Direito Administrativo

Sobre processo administrativo, analise as assertivas abaixo.

I. As decisões proferidas no processo administrativo devem ser motivadas.

II. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

III. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q485805

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485805 Direito Administrativo

Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.

Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os item que se segue.

Os interessados deverão aguardar decisão administrativa referente aos seus pedidos para, então, se insatisfeitos, buscarem a via judicial para a resolução da questão.

Certo

Errado

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Q484408

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484408 Direito Administrativo

Sobre a estruturação da competência dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, é CORRETO afirmar que:

A

A delegação de competência é forma de descentralização por meio da qual um órgão administrativo, superior ou equivalente na escala hierárquica, transfere a outro órgão (subordinado ou não) parcela de sua competência.

B

Não podem ser objeto de delegação os atos normativos, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.

C

A avocação de competência pode ser compreendida como a possibilidade de o superior hierárquico trazer para si a apreciação de determinada matéria, originalmente atribuída à competência privativa do órgão (ou agente) a si subordinado, mas que este abdicou do exercício.

D

A avocação de competência é ato discricionário da administração, ao passo que a delegação é ato vinculado.

E

O ato de delegação não é revogável, mas pode ser anulado pela autoridade superior (desde que obedecido o devido processo legal).

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Q484401

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484401 Direito Administrativo

Em vista da Lei 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é CORRETO afirmar que:

A

A Lei 9.784/1999 abriga não só temas de Direito Administrativo processual, mas também trata de assuntos relativos ao Direito Administrativo material.

B

Nos termos da Lei 9.784/1999, a atividade probatória depende da iniciativa do particular interessado.

C

Nos termos da Lei 9.784/1999, as defesas diretas e indiretas devem ser apreciadas simultaneamente, quando do julgamento final do processo.

D

A Lei 9.784/1999 instalou o princípio da concentração dos recursos, que deverão ser julgados simultaneamente, mas em momento anterior à decisão final.

E

Os legitimados a instalar e/ou participar do processo administrativo da Lei 9.784/1999 são apenas aqueles que vierem a ser diretamente afetados pela decisão a ser proferida.

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Q482462

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482462 Direito Administrativo

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação,

PORQUE

2. conforme a legislação federal e mineira, o exercício da competência é irrenunciável

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

B

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição

C

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

D

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira

E

A proposição e a razão são falsas

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Q479359

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado |

Q479359 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício.

B

Quanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

C

Quanto à competência, pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

D

O ato de delegação de competência é irrevogável.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q476535

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476535 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, é correto afirmar que:

A

o vício de competência do ato administrativo pode ser convalidado, apenas caso não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

B

diversamente do processo judicial, em que vigora o princípio da formalidade, no processo administrativo pode-se defender, em nome próprio, direito alheio

C

para fins de legitimidade no processo administrativo, são capazes os maiores de 16 anos, idade a partir da qual, na condição de aprendiz, a pessoa natural pode exercer atividade pública da qual advenha pretensão remuneratória em face da Administração.

D

em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da independência entre as esferas judicial e administrativa, o ajuizamento, pelo interessado, de demanda judicial referente ao mesmo objeto não pode acarretar renúncia ao pleito administrativo

E

em razão do princípio da informalidade, segundo o qual os atos do processo administrativo prescindem de forma determinada, o requerimento inicial do interessado pode ser veiculado por solicitação oral independentemente de previsão legal específica.

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Q1618913

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1618913 Direito Administrativo

Texto associado

Desde a sua origem, a correição foi criada para perfeita e adequada prestação dos serviços públicos jurisdicionais. Nesse sentido, as corregedorias do Poder Executivo buscam resguardar os servidores públicos de possíveis erros, excessos, equívocos e mesmo atos abusivos e arbitrários praticados, tendo por escopo a correta administração do serviço público.

Dessa forma, no Brasil, a atividade correcional não se confunde com a atividade disciplinar, uma vez que essas atividades possuem funções distintas, porém, com uma finalidade comum, a eficiência do serviço público.

Se a atividade correcional for desempenhada de forma eficiente, a instauração de procedimentos disciplinares se torna quase improvável: a atividade correcional não é instrumento para intimidar, mas para aperfeiçoamento do serviço público.

Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.

Na aplicação das penalidades, o fato de somente haver motivos para atenuação da advertência não justifica sua substituição por outra, por absoluta ausência de previsão legal.

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Q1224915

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG

Q1224915 Direito Administrativo

Acerca do poder disciplinar, regulamentar e de polícia e do uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

São características do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a imprescritibilidade.

B

Na hipótese de um agente público invadir as atribuições de outro agente, exercendo atribuições que não lhe são próprias, caracteriza-se o desvio e não o excesso de poder.

C

O poder regulamentar do Executivo dá-se por meio de edição de leis, regulamentos e decretos.

D

Decorrem do poder hierárquico a possibilidade de revisar os atos praticados pelos agentes de nível inferior , bem como de avocar as decisões de competência de órgãos ou agentes subalternos.

E

O poder de polícia exercido pelo Estado pode ser custeado por meio de taxas ou preço público.

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Questões de Concurso Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo

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