A respeito da administração pública e do uso e abus...

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Q502123
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502123 Direito Administrativo
A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item.

Não se admite, na esfera federal, a delegação de atribuições para decidir sobre recursos ou para editar atos normativos.
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