Questões de Concurso
Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
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Processo administrativo pode ser considerado como o conjunto de atos juridicamente concatenados com o propósito de manifestar a vontade da Administração. A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Em seu Art. 2º, estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, a determinados princípios.
Analise os itens apresentados abaixo, sob a perspectiva de serem exclusivamente os princípios citados neste artigo 2º.
I. Da legalidade, finalidade, motivação,
II. Da razoabilidade, objetivação, proporcionalidade, probidade
III. Da moralidade, ampla defesa, contraditório,
IV. Da segurança jurídica, interesse público e eficiência.
V. Da Ética, segurança jurídica, eficiência e eficácia
Assinale a alternativa que apresenta somente os itens CORRETOS.
"[...] até bem pouco, não havia uma lei geral sobre processo ou procedimento administrativo, nem na órbita da União, nem nas dos Estados ou Municípios. Existiam apenas normas esparsas concernentes a um ou outro procedimento [...]".
Referência: MELLO, C. A. B. de Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros,2012.
O procedimento ou processo administrativo corresponde a um(a)
I. sucessão de atos administrativos com finalidades específicas para que se possa atingir uma finalidade comum;
II. manifesto jurídico do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, para dar cumprimento à Lei, estando sujeita ao controle de legitimidade;
III. ato administrativo único formado pela conjunção de vontades de vários órgãos públicos com a mesma finalidade.
Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)
De acordo com a Lei Federal n. 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue as afirmativas abaixo quanto aos legitimados como interessados no processo administrativo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
II. As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
III. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
IV Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
do processo administrativo federal.
Com base nesse caso hipotético, a Secretaria atendeu às determinações da Lei n.º 9.784/1999 quando
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. ( ) O requerimento inicial do interessado pode ser por escrito ou por solicitação oral. ( ) Só são legitimados como interessados aqueles que deram início ao processo.
As afirmativas são, respectivamente,
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