Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso - Página 44

Q917225

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Nutrição | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - História | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatra | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Cardiologia) | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Clínico Geral) |

Q917225 Direito Administrativo

No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal n° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que

A

não é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.

B

a delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.

C

admite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros

D

a avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.

E

não é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.

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Q915474

Ano: 2018 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2018 - UFLA - Administrador | UFLA - 2018 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2018 - UFLA - Nutricionista | UFLA - 2018 - UFLA - Enfermeiro | UFLA - 2018 - UFLA - Bibliotecário - Documentalista | UFLA - 2018 - UFLA - Técnico em Assuntos Educacionais | UFLA - 2018 - UFLA - Farmacêutico Bioquímico |

Q915474 Direito Administrativo

Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99):
I. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter ordinário, devendo sua recusa ser justificada. II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, sendo que a autenticação de documentos poderá ser feita pelo órgão administrativo. III. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. IV. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, mas podem ser concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

B

Somente as proposições III e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

D

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

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Q915471

Ano: 2018 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2018 - UFLA - Administrador | UFLA - 2018 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2018 - UFLA - Nutricionista | UFLA - 2018 - UFLA - Enfermeiro | UFLA - 2018 - UFLA - Bibliotecário - Documentalista | UFLA - 2018 - UFLA - Técnico em Assuntos Educacionais | UFLA - 2018 - UFLA - Farmacêutico Bioquímico |

Q915471 Direito Administrativo

Dois cidadãos, legitimados como interessados em um processo administrativo, apresentam uma manifestação por escrito, formulando pretensão contra determinado servidor público federal. No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99), as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

Os dois interessados não poderão renunciar a direitos disponíveis.

B

Os dois interessados poderão, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

C

Se apenas um interessado desistir do pedido formulado, tal desistência atinge somente a quem o tenha formulado.

D

A desistência ou renúncia dos interessados, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

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Q913503

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |

Q913503 Direito Administrativo

Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos administrados, determinada entidade administrativa elaborou um formulário padronizado para determinados assuntos, que importem em pretensão equivalente.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o referido formulário foi elaborado por unidade

A

da administração fundacional, com personalidade jurídica de direito privado.

B

integrante do terceiro setor, mas que se relaciona com o poder público.

C

da administração direta, destituída de personalidade jurídica.

D

da administração indireta, destituída de personalidade jurídica.

E

da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.

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Q911587

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911587 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.

A

Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.

B

O princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.

C

Por força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.

D

A exigência de depósito de valores como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o princípio da pluralidade de instâncias.

E

A adoção da chamada fundamentação per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.

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Q910647

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2018 - EMAP - Assistente Portuário - Área Administrativa |

Q910647 Direito Administrativo

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

O servidor que tiver interesse, ainda que indireto, na matéria de processo administrativo fica impedido de atuar nesse processo.

Certo

Errado

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Q910646

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2018 - EMAP - Assistente Portuário - Área Administrativa |

Q910646 Direito Administrativo

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
Processo administrativo somente será iniciado mediante pedido de interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo de ofício, em respeito ao princípio da impessoalidade.

Certo

Errado

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Q907942

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional | INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Gestão de Pessoas | INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q907942 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Processos Administrativos, há a possibilidade de delegação de competência, que ocorre quando se transfere o exercício de determinada tarefa a órgão ou agente público hierarquicamente subordinado.
À respeito da delegação e à luz da Lei n° 9.784/99, pode-se afirmar:

A

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

C

O ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados no meio oficial.

D

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E

As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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Q905129

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Assistente Social | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q905129 Direito Administrativo

O processo administrativo na Administração Pública rege-se pelo princípio do devido processo legal, em conformidade com o art. 5º, LIV, da Carta Magna. De acordo com esse princípio, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Nesse sentido, é assegurado ao cidadão o direito de peticionar ou de responder perante a órgãos do poder público, respeitando as fases do processo, ou seja: a instauração, a instrução e o julgamento. Sobre o processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

A

os interessados têm direito à vista do processo, mas não podem obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram.

B

são legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

C

concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

os atos administrativos não necessitam ser motivados quando impõem ou agravam deveres, encargos ou sanções.

E

a desistência ou renúncia do interessado, em qualquer caso, prejudica o prosseguimento do processo.

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Q904053

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904053 Direito Administrativo

São legitimados como interessados no processo administrativo:

A

pessoas que têm interesse direto ou indireto na matéria;

B

pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

C

tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

D

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

E

a autoridade que houver feito a nomeação.

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Q902210

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902210 Direito Administrativo

No que diz respeito à competência disciplinada pela Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

A

a competência é irrenunciável e delegável, mas não admite a avocação.

B

o ato de delegação não pode ser revogado pela autoridade delegante.

C

a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

D

o ato de delegação dispensa a sua publicação em diário oficial.

E

é permitida a delegação da edição de ato de caráter normativo.

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Q902085

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902085 Direito Administrativo

No que concerne ao Processo Administrativo, a Administração Pública obedecerá a determinados princípios, exceto:

A

segurança jurídica.

B

razoabilidade.

C

interesse público.

D

eficiência.

E

inércia.

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Q900019

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador |

Q900019 Direito Administrativo

Pode-se dividir os processos administrativos em quatro modalidades. Assinale a alternativa que NÃO condiz com uma das modalidades de processo administrativo.

A

Processo de expediente.

B

Processo de outorga.

C

Processo de controle.

D

Processo punitivo.

E

Processo de eficiência.

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Q899951

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q899951 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

Não agir de modo temerário consta do rol de deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.

C

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

D

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

E

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

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Q897786

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897786 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

A

foi punido disciplinarmente nos últimos 5 (cinco) anos.

B

tenha atuado como escrivão no processo.

C

respondeu a Inquérito Policial por crime de corrupção.

D

tenha parentesco até quarto grau com testemunhas do processo.

E

esteja litigando administrativamente com o interessado.

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Q889906

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889906 Direito Administrativo

Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal n^o 9.784/99, a anulação de ato administrativo ampliativo de direitos

A

decorre do exercício do poder de polícia administrativa a fim de garantir segurança jurídica e estabilidade das relações entre Administração e administrado.

B

só pode se dar por força de decisão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil.

C

decorre do exercício do poder de autotutela administrativa e independe de procedimento em que seja assegurado contraditório e ampla defesa do beneficiário dos efeitos do ato anulável sempre que houver má-fé.

D

só pode se dar pela Administração Pública, no exercício do poder hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de boa-fé.

E

só pode se dar no prazo de até cinco anos, pela própria Administração Pública.

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Q883536

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q883536 Direito Administrativo

Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o seguinte item.

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser formulado por escrito, ressalvados os casos em que se admitir a solicitação oral.

Certo

Errado

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Q878431

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878431 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade administrativa por falta funcional de servidor público, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

A

o termo inicial do prazo prescricional em processo administrativo disciplinar começa a correr necessariamente da data do fato;

B

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição da República de 1988;

C

a utilização de prova emprestada produzida no processo criminal para o processo administrativo disciplinar é vedada, em qualquer hipótese;

D

as instâncias administrativa e penal são independentes entre si, inclusive quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal;

E

o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar gera sua nulidade automática, independentemente da demonstração do prejuízo para a defesa.

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Q874001

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência |

Q874001 Direito Administrativo

No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Após decisão administrativa que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1.º/2/2017, João decidiu interpor recurso administrativo. Tendo tomado ciência do ato negativo, após busca exaustiva, João verificou que não havia disposição legal específica para a apresentação do recurso e protocolou-o no dia 2/3/2017, com o intuito de esclarecer os pontos controversos da decisão. Assertiva: Nessa situação, o lapso temporal descrito caracteriza o recurso como tempestivo, razão por que ele deverá ser conhecido.

Certo

Errado

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Q872390

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q872390 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.

A fim de evitar a anulação de processo administrativo, em regra, deverá ser exigido que os documentos juntados aos autos tenham firmas reconhecidas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo

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