Home Concursos Públicos Questões Q644014 De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administr... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q644014 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Enfermagem | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Arquivo | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Secretariado | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Contabilidade | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Edificações | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Eletrotécnica | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico Laboratório - Biologia | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Ciências | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente de Alunos | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Informática | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Química | FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Assuntos Educacionais | Q644014 Direito Administrativo De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério da Alternativas A adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. B vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. C possibilidade, em regra, de cobrança de despesas processuais. D interpretação da norma administrativa da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, cabendo, em regra, aplicação retroativa de nova interpretação. E indicação facultativa dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro