A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Na Seção “Da Competência”, está especificado que

Na processualidade administrativa, a competência é irrenunciável, salvo em casos de delegação e avocação. Considerando essa afirmativa, o que é suscetível de delegação?

Qual das alternativas apresentadas abaixo NÃO é considerada direito do administrado no âmbito do processo administrativo?

Assinale a alternativa correta quanto à delegação de competência de agentes públicos.

No processo administrativo, aplica-se o princípio

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, EXCETO:

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não será observado o seguinte critério:

A Lei n° 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Púbica.

Para os fins desta lei, considera-se correto afirmar que

I → é direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

II → o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III → as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

IV → pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Está(ão) correta(s)

No que tange à competência quanto ao processo administrativo, é CORRETO afirmar que:

O Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo assim, é INCORRETO o que se afirma em:

O Art. 2º, Lei Nº 9.784/1999, trata dos critérios a serem observados nos processos administrativos. Por esses critérios, entende-se que:

I. Processos administrativos devem atender a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

II. É vedado qualquer tipo de promoção pessoal de agentes e autoridades.

III. É vedado o sigilo de quaisquer atos administrativos.

IV. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

V. Admite-se a aplicação retroativa de uma nova interpretação da norma administrativa em casos em que esta garante um melhor atendimento do fim público a que se dirige.

Marque a alternativa CORRETA.

Suponha-se que a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira confira à sua Procuradoria do Município a competência exclusiva para inscrever débitos na dívida ativa e ao Procurador Geral do Município a competência para a edição de atos normativos. Com base no cenário descrito, é correto afirmar que

Sobre o processo administrativo, considere as assertivas a seguir.

I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal.

II - Aos litigantes, em processo administrativo, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, demandando-se a presença de advogado para a elaboração de defesa técnica.

III - O processo administrativo, inclusive aquele que pode concluir pela pena de aposentadoria compulsória ou pela demissão do servidor público, é passível de revisão judicial.

IV - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta: