a)

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

b)

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

c)

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

d) 

§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

e)

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

OBS:  o gabarito correto é de letra B .....  e não a C como esta nesse momento

Gabarito ta errado, pois, NÃO se delegada CENOuRA.

CE - Competência Exclusiva

NO - Edição de Ato de Caráter NOrmativo
RA - Decisão de Recursos Administrativo

Sacanagem!

Todas as questões desta prova estão com gabarito errado.

Até agora o Qconcursos não consertou isso.

A - ERRADO - SUSPEIÇÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO, MAS SEM EFEITO SUSPENSIVO.

B - CORRETO - SÃO LEGITIMADOS TANTO PARA O REQUERIMENTO INICIAL QUANTO PARA A INTERPOSIÇÃO RECURSO: ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÃO NO TOCANTE A DIREITOS E INTERESSE COLETIVOS.

C - ERRADO - DENOREX É INDELEGÁVEL: DECISÃO DE RECURSO, EDIÇÃO ATOS NORMATIVOS, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.

D - ERRADO - SE NÃO ENCONTRAR O SUJEITO POR VIA POSTAL E NEM POR TELEGRAMA, ENTÃO SERÁ PUBLICADO EM DIÁRIO DE MAIOR CIRCULAÇÃO.

E - ERRADO - A DECISÃO DO PROCESSO APÓS A INSTRUÇÃO SERÁ NO PRAZO DE 30 DIAS. SE MOTIVADO, ENTÃO + 30.

GABARITO ''B''

LETRA B CORRETA 

LEI 9.784

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos