Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 50

Q3632516

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Agente Fiscal |

Q3632516 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

Certo

Errado

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Q3632033

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632033 Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado propôs ação por improbidade administrativa em face de três réus, dois servidores públicos e um particular, acusando os primeiros de dolosamente se valerem de prerrogativas dos cargos públicos para favorecer indevidamente o terceiro, com ciência deste, em razão de termo de parceria mantido pelo particular com o poder público. Acusou-os de causar prejuízo ao erário. Formulou no curso da ação, em caráter incidental, pedido de indisponibilidade de bens dos réus. Sobre este tema, analise as afirmativas abaixo.

I. Não se admite ação de improbidade administrativa em face de particular, sendo a legitimidade passiva exclusiva de agentes públicos.
II. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu.
III. Como há mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

III apenas

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Q3631818

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631818 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não reflete uma regra processual da ação judicial voltada à aplicação das sanções de improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/92.

A

A ação de improbidade, que deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou perante o da pessoa jurídica prejudicada, prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto

B

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por tempo não superior a noventa dias

C

Ao distribuir o ônus da prova, não poderá o juiz impor encargo probatório ao réu e, caso o Ministério Público peça o depoimento pessoal, deverá o juiz advertir os réus de que este é obrigatório e a recusa ou ausência destes em audiência poderá resultar em confissão

D

Se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública

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Q3631556

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q3631556 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, sobre atos de improbidade administrativa.

A

Configura-se improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.

B

As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

C

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que tomar conhecimento dos fatos representará à Comissão de Ética, para as providências necessárias.

D

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo configura-se ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

E

Adquirir para si ou para outrem bens cujo valor seja compatível à evolução do patrimônio pessoal ou com a renda do agente público configura-se como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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Q3631317

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631317 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prescrição das sanções previstas na Lei nº 8429/92 (“Lei de Improbidade Administrativa”).

A

O prazo prescricional é de cinco anos, a contar do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança

B

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na citada Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 90 (noventa) dias corridos

C

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, uma única vez por igual período

D

Encerrado o inquérito civil, salvo se não for caso de seu arquivamento, a ação destinada a levar a efeitos as sanções previstas na citada lei deverá ser proposta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias

Q3631285

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631285 Direito Administrativo

Sobre as sanções decorrentes da prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

No caso de atos graves de improbidade, que geram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do agente, é possível que seja imposta a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até vinte e quatro anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, dentre outras

B

Admite-se a aplicação da sanção de proibição de contratação com o poder público, não sendo possível, entretanto, que tal proibição extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade

C

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, não sendo admissível, porém, que a alegação de inviabilização de manutenção de suas atividades afete o juízo de dosimetria e imposição da sanção

D

Os atos de improbidade administrativa mais graves, que geram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, permitem que seja aplicada ao agente proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

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Q3630459

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630459 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, recentemente atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa.

Considerando a atual redação da lei, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer irregularidade administrativa caracteriza automaticamente improbidade.

B

Atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, desde que haja enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios.

C

Atos culposos de gestão sempre configuram improbidade administrativa.

D

A perda da função pública é aplicada automaticamente a qualquer ato de improbidade.

E

O Ministério Público possui legitimidade exclusiva para propor ação de improbidade.

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Q3630453

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630453 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, servidores públicos devem utilizar os recursos e bens públicos de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente. O uso de veículos oficiais, equipamentos, materiais ou outros bens do Estado deve ocorrer estritamente para atender às finalidades institucionais e aos interesses públicos.

Considerando esse princípio, um servidor público incorre em ato de improbidade administrativa quando utiliza veículo oficial para fins particulares porque:

A

desrespeitou uma regra administrativa sem causar prejuízo direto ao erário.

B

está praticando enriquecimento ilícito, caracterizando ato de improbidade administrativa.

C

comprometeu a eficiência do serviço público, mas não afetou a moralidade administrativa.

D

trata-se de conduta sem relevância, já que não houve dano ao patrimônio público.

E

a conduta seria punível apenas se houvesse dolo comprovado.

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Q3629828

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629828 Direito Administrativo

Um servidor é responsável por prestar contas de recursos públicos e possui todas as condições e documentos necessários para fazê-lo dentro do prazo legal. Um superior hierárquico solicita, que o servidor adicione 30 dias de atraso sem apresentar justificativa e demostrar interesses escusos. À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta do servidor.

A

Acatar a orientação superior e adiar a entrega por 30 dias, sem justificativa formal, pois não há dano comprovado.

B

Prestar contas integralmente e no prazo legal, juntando toda a documentação ao processo e registrando os atos, recusando a ordem manifestamente indevida.

C

Encaminhar apenas parte dos documentos agora e completar a prestação de contas após os 30 dias, sem registro formal de justificativa.

D

Suspender a prestação de contas por 30 dias, aguardando orientação informal da chefia, mesmo sem base legal.

E

Entregar os documentos apenas à chefia imediata, mantendo-os fora do processo oficial por se tratar de tratativa interna.

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Q3629827

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629827 Direito Administrativo

Um secretário municipal de Administração nomeou a sobrinha de um vereador para cargo em comissão; simultaneamente, houve designação recíproca de parente do secretário para cargo comissionado no gabinete do vereador (nepotismo cruzado). Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de mera irregularidade ética, sem tipificação na LIA.

B

O nepotismo é permitido na Administração Pública municipal.

C

Só há improbidade se houver prova de prejuízo financeiro ao erário.

D

O nepotismo depende de edição de lei local específica, não sendo alcançado pela LIA.

E

Caracteriza ato que atenta contra princípios da Lei de Improbidade, exigindo dolo com finalidade ilícita, sem necessidade de dano ao erário.

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Q3629826

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629826 Direito Administrativo

Um município celebrou termo de colaboração com uma entidade privada sem fins lucrativos para executar projeto social. Apurou-se que o diretor da entidade e um consultor externo ajustaram, dolosamente, desvio de parcela dos recursos. Sobre a sujeição à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Somente agentes públicos podem responder por improbidade.

B

A pessoa jurídica privada conveniada jamais se sujeita às sanções da LIA.

C

Sócios, cotistas e colaboradores da entidade respondem automaticamente, independentemente de participação.

D

O particular conveniado sujeita-se às sanções da LIA quanto a recursos de origem pública; e o terceiro que concorre dolosamente também responde, sendo que sócios/cotistas só respondem se houver participação e benefício diretos.

E

A LIA sempre se aplica à pessoa jurídica, ainda que o fato seja simultaneamente ato lesivo da Lei n.º 12.846/2013.

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Q3629825

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629825 Direito Administrativo

Uma gestora pública, com base em parecer jurídico e em jurisprudência não pacificada, autorizou procedimento administrativo. Mais tarde, órgãos de controle entenderam que a interpretação adotada estava equivocada, mas não houve prova de finalidade ilícita, vantagem indevida ou dano efetivo. À luz da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A improbidade se configura pelo erro grosseiro, ainda que sem dolo.

B

A culpa grave basta para caracterizar improbidade.

C

A divergência interpretativa fundada em jurisprudência, sem dolo com finalidade ilícita, não configura improbidade.

D

O dolo é presumido quando o agente ocupa cargo de direção.

E

Basta a voluntariedade do ato administrativo para haver improbidade.

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Q3629705

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629705 Direito Administrativo

No âmbito do CRM-DF, um Analista de Gestão autorizou pagamento com base em interpretação razoável da norma, amparada por jurisprudência ainda não pacificada, sem qualquer obtenção de vantagem e sem intenção de violar a lei. Meses depois, órgãos de controle entenderam que o procedimento não era o mais adequado. À luz da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A divergência interpretativa baseada em jurisprudência, ainda que depois não prevaleça, e a ausência de dolo afastam a improbidade administrativa.

B

A violação à legalidade, por si só, independentemente de dolo, configura improbidade administrativa.

C

A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela improbidade.

D

A responsabilidade por improbidade subsiste mesmo quando demonstrada boa-fé e o mero exercício regular da função.

E

A divergência interpretativa somente afasta a improbidade se houver súmula vinculante do STF sobre o tema.

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Q3629677

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Contador |

Q3629677 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, acerca dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a responsabilização por violação a princípios prescinde de dolo; basta ilegalidade culposa relevante.

B

é indispensável comprovar dano financeiro ao erário para haver condenação por violação a princípios.

C

a nomeação de parente até o terceiro grau para cargo em comissão, inclusive por ajuste recíproco, caracteriza violação aos deveres de honestidade e imparcialidade.

D

a ausência de dolo pode ser suprida por forte clamor social e pela gravidade aparente do fato.

E

publicidade oficial para enaltecimento do agente público é livre fora do período eleitoral.

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Q3629618

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de T.I. |

Q3629618 Direito Administrativo

Na celebração de parceria com uma organização sem fins lucrativos, o gestor público deliberadamente deixou de realizar chamamento público para beneficiar determinada entidade. O repasse foi efetuado e houve perda efetiva de recursos, constatada em auditoria.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento mais adequado dessa conduta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.

A

Ato que apenas viola princípios, nunca se configurando como lesão ao erário em hipóteses de parcerias.

B

Ato que causa prejuízo ao erário, pois houve conduta dolosa que resultou em perda patrimonial efetiva no contexto de parceria.

C

Não há improbidade porque a entidade beneficiada é privada, sem fins lucrativos e não integra a Administração.

D

A divergência interpretativa sobre a necessidade de chamamento público afasta a improbidade, ainda que exista intenção de favorecer a entidade.

E

É mera irregularidade sanável; a devolução posterior dos valores exclui qualquer sanção de improbidade.

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Q3629616

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de T.I. |

Q3629616 Direito Administrativo

Durante o fim de semana, um chefe de unidade determinou que veículo oficial e servidores fossem usados para pintar a clínica particular de sua irmã. Não houve pagamento aos servidores, e tudo foi decidido por ele. Considerando essa situação hipotética, o enquadramento dessa conduta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, trata-se de

A

ato que causa apenas prejuízo ao erário, exigindo prova de dano financeiro específico e quantificável.

B

ato de enriquecimento ilícito, porque emprega bens e mão de obra públicos em benefício privado do agente ou de terceiros, ainda que não se comprove dano contábil específico.

C

irregularidade administrativa sem gravidade jurídica, por ter ocorrido fora do expediente.

D

ato que apenas viola princípios, cabendo unicamente multa.

E

conduta lícita, exclusivamente devido ter ocorrido anuência verbal dos servidores envolvidos.

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Q3629383

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629383 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

B

É proibida a resolução da ação por solução consensual.

C

Quando necessário, é licita a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

D

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

E

É vedada a intervenção no processo de pessoa jurídica interessada.

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Q3629219

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Provas: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em Arquivologia | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em T.I. |

Q3629219 Direito Administrativo

Sobre prazos prescricionais, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, no regime de improbidade, assinale a alternativa correta.

A

O prazo é de cinco anos, contado da citação, e não admite suspensão.

B

O prazo é de oito anos, contado do fato (ou do término, nas infrações permanentes); pode ser suspenso por inquérito civil ou processo administrativo por até 180 dias e é interrompido, entre outros marcos, pelo ajuizamento da ação e pela publicação da sentença condenatória

C

A prescrição sempre recomeça pelo prazo integral após a interrupção

D

Não há prescrição intercorrente entre marcos interruptivos.

E

O inquérito civil pode suspender o prazo por 365 dias, renováveis livremente.

Q3629218

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Provas: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em Arquivologia | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em T.I. |

Q3629218 Direito Administrativo

Acerca da a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta quanto à propositura e ao processamento da ação.

A

A ação é proposta pela pessoa jurídica lesada, devendo o Ministério Público atuar apenas como fiscal da ordem jurídica.

B

Tribunais de Contas propõem a ação e julgam, em conjunto, os atos de improbidade.

C

A ação é proposta pelo Ministério Público; a petição inicial deve individualizar a conduta e indicar elementos mínimos de prova do dolo; é vedado condenar por tipo diverso daquele definido na inicial.

D

A ação tem natureza meramente preventiva, servindo para controlar a legalidade de políticas públicas.

E

Em caso de revelia, presume-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor.

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Q3629217

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Provas: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em Arquivologia | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em T.I. |

Q3629217 Direito Administrativo

Em investigação de improbidade, o Ministério Público requereu indisponibilidade de bens do investigado. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, quanto à concessão dessa medida, assinale a alternativa correta.

A

A medida pode ser decretada com base apenas na gravidade abstrata do fato, dispensada a análise do caso concreto.

B

A decretação sempre exige ouvir o réu antes, não havendo exceções.

C

O bloqueio deve recair preferencialmente em contas bancárias, para garantir maior efetividade.

D

É necessária a demonstração, no caso concreto, de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo e de probabilidade dos atos descritos; a oitiva prévia pode ser dispensada quando o contraditório frustrar a efetividade da medida.

E

O valor a ser bloqueado pode ultrapassar livremente a estimativa do dano, para permitir multa e outras sanções futuras.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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