Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 51

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629383 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

B

É proibida a resolução da ação por solução consensual.

C

Quando necessário, é licita a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

D

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

E

É vedada a intervenção no processo de pessoa jurídica interessada.

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Q3629219

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Provas: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em Arquivologia | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em T.I. |

Q3629219 Direito Administrativo

Sobre prazos prescricionais, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, no regime de improbidade, assinale a alternativa correta.

A

O prazo é de cinco anos, contado da citação, e não admite suspensão.

B

O prazo é de oito anos, contado do fato (ou do término, nas infrações permanentes); pode ser suspenso por inquérito civil ou processo administrativo por até 180 dias e é interrompido, entre outros marcos, pelo ajuizamento da ação e pela publicação da sentença condenatória

C

A prescrição sempre recomeça pelo prazo integral após a interrupção

D

Não há prescrição intercorrente entre marcos interruptivos.

E

O inquérito civil pode suspender o prazo por 365 dias, renováveis livremente.

Q3629218

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Provas: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em Arquivologia | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em T.I. |

Q3629218 Direito Administrativo

Acerca da a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta quanto à propositura e ao processamento da ação.

A

A ação é proposta pela pessoa jurídica lesada, devendo o Ministério Público atuar apenas como fiscal da ordem jurídica.

B

Tribunais de Contas propõem a ação e julgam, em conjunto, os atos de improbidade.

C

A ação é proposta pelo Ministério Público; a petição inicial deve individualizar a conduta e indicar elementos mínimos de prova do dolo; é vedado condenar por tipo diverso daquele definido na inicial.

D

A ação tem natureza meramente preventiva, servindo para controlar a legalidade de políticas públicas.

E

Em caso de revelia, presume-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor.

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Q3629217

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Provas: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em Arquivologia | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em T.I. |

Q3629217 Direito Administrativo

Em investigação de improbidade, o Ministério Público requereu indisponibilidade de bens do investigado. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, quanto à concessão dessa medida, assinale a alternativa correta.

A

A medida pode ser decretada com base apenas na gravidade abstrata do fato, dispensada a análise do caso concreto.

B

A decretação sempre exige ouvir o réu antes, não havendo exceções.

C

O bloqueio deve recair preferencialmente em contas bancárias, para garantir maior efetividade.

D

É necessária a demonstração, no caso concreto, de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo e de probabilidade dos atos descritos; a oitiva prévia pode ser dispensada quando o contraditório frustrar a efetividade da medida.

E

O valor a ser bloqueado pode ultrapassar livremente a estimativa do dano, para permitir multa e outras sanções futuras.

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Q3629216

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Provas: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em Arquivologia | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em T.I. |

Q3629216 Direito Administrativo

Uma organização privada celebrou convênio com o CRM-DF para execução de projeto financiado com recursos públicos. Durante a execução, apurou-se que um diretor da entidade participou conscientemente de esquema para desviar parte do dinheiro. Sobre a responsabilização por improbidade, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A entidade privada e o diretor podem ser responsabilizados se houver comprovação de participação dolosa; os sócios e administradores só respondem quando tiverem participação e benefícios diretos.

B

Apenas agentes públicos podem responder por improbidade; particulares jamais.

C

Todos os sócios e diretores da entidade respondem automaticamente, ainda que sem vínculo com os fatos.

D

A pessoa jurídica privada sempre responderá por improbidade, mesmo quando o fato estiver sujeito a sanções específicas da lei anticorrupção empresarial.

E

Quem induz o agente público a praticar o ilícito não responde por improbidade.

Q3629087

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador | IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |

Q3629087 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, será exigida, no acordo de não persecução civil,

A

a reversão a favor da Fazenda Pública estadual ou federal do montante recebido a título de vantagem indevida.

B

a homologação judicial para acordo celebrado antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

C

a restituição integral ou parcial do dano quando o ato praticado tiver causado prejuízo ao erário.

D

a oitiva prévia à propositura da ação de improbidade administrativa do ente federativo lesado.

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Q3629086

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador | IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |

Q3629086 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é requisito para a configuração de ato de improbidade administrativa

A

a prova de prejuízo ao erário.

B

a obtenção de vantagem patrimonial indevida.

C

o exercício permanente de cargo, emprego ou função pública.

D

a prática de ato doloso com fim ilícito.

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Q3627807

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627807 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, considerada a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A

A caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige o reconhecimento de dano ao erário.

B

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser executadas independentemente do trânsito em julgado da condenação.

C

Atualmente, após alteração na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade administrativa por ato culposo ocorre nos casos em que é verificado prejuízo ao erário.

D

No caso de lesão ao patrimônio público, o dever de reparação previsto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, deve levar em consideração ressarcimentos ocorridos nas instâncias relativos ao mesmo fato.

E

A aplicação das disposições da Lei nº 8.429/1992 exige a condição de agente público de todos os envolvidos no ato de improbidade.

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Q3627765

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração |

Q3627765 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, busca coibir a corrupção e os desvios de conduta na Gestão Pública. A conduta de um servidor que, de forma dolosa, atrasa ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício com o objetivo de obter vantagem indevida, configura um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração, conforme a referida lei. Esse ato se enquadra em

A

dano ao erário.

B

enriquecimento ilícito.

C

atentado aos princípios administrativos.

D

lesão ao patrimônio público.

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Q3627742

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |

Q3627742 Direito Administrativo

Está tipificado na Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o ato de:

A

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

C

receber vantagem econômica para omitir ato de ofício a que esteja obrigado.

D

descumprir as normas relativas à aprovação de contas de parcerias com entidades privadas.

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Q3627741

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |

Q3627741 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um servidor público revelou fato do qual tinha ciência em razão das atribuições e sobre o qual deveria permanecer em segredo, colocando em risco a segurança da sociedade.

A conduta praticada pelo servidor público configura-se como:

A

ato de improbidade administrativa, se agiu com dolo ou culpa, e infração ética.

B

ato de improbidade administrativa, se agiu com dolo, e infração ética.

C

ato de improbidade administrativa, se agiu com culpa, e infração ética.

D

infração ética, sendo atípico o ato de improbidade administrativa, independente de dolo ou culpa.

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Q3624900

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |

Q3624900 Direito Administrativo

Considere que o fiscal municipal de João Ramalho, no desempenho de suas atribuições, aceitou comissão proveniente de pessoa jurídica. O representante da instituição asseverou ao servidor se tratar de cortesia em razão da eficiência com que lhe foi expedida uma licença requerida, a qual autorizava a exploração de atividade comercial em logradouro público. Tomando por base a Lei de Improbidade Administrativa, o servidor incorreu em ato do tipo:

A

Irregular de improbidade, que causa prejuízo ao erário.

B

Improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

C

Improbidade administrativa, que atenta contra aos princípios da administração pública.

D

Infracional de improbidade, de cunho funcional e passível de advertência quando culposo e não reincidente.

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Q3624677

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3624677 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

A celebração de acordo de não persecução civil pelo parquet é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro no que tange à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q3623402

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |

Q3623402 Direito Administrativo

Carlos é empregado da empresa ZWX, não sendo considerado agente público, e concorreu dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa descrito na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Considerando a situação mencionada e as disposições da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo que o ato realizado por Carlos esteja descrito na Lei de Improbidade Administrativa, as disposições dessa Lei não lhe são aplicáveis pois não há que se falar em aplicação àqueles que não são agentes públicos.

B

Caso a conduta de Carlos tivesse sido culposa, na vigência das alterações feitas pela Lei nº 14.320/2021 na Lei Federal nº 8.429/1992, as disposições da Lei de Improbidade Administrativa lhe seriam aplicáveis.

C

Caso Carlos tome conhecimento da prática de outro ato de improbidade administrativa, não poderá representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do referido ato.

D

Se Carlos tiver causado dano ao erário, a obrigação de reparar tal dano não se estende a Iara, sucessora dele.

E

A conduta de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, é descrita pela Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade administrativa.

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Q3623229

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |

Q3623229 Direito Administrativo

No que tange ao art. 10-Ada Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, no capítulo do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, está previsto que, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:

A

15 (quinze) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

60 (sessenta) dias.

D

90 (noventa) dias.

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Q3623228

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |

Q3623228 Direito Administrativo

De acordo com o art. 9º da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, implica em ato de improbidade administrativa que:

A

Causa prejuízo ao erário.

B

Atenta contra os princípios da administração pública.

C

Importa enriquecimento ilícito.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q3623036

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3623036 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

As disposições são aplicáveis tanto a condutas culposas quanto dolosas.

B

É dispensada a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza para a posse e exercício de agente público.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos ilimitadamente à obrigação de repará-lo.

D

Configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

E

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q3622673

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622673 Direito Administrativo

No que tange no att. 10 da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, julgue os seguintes itens:

I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
II. O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas

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Q3622672

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622672 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 17-C, § 2º da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, analise as alternativas assinale a CORRETA:

A

A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade.

B

Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

C

Se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

D

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

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Q3622671

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622671 Direito Administrativo

Com base no art. 19 da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, qual a pena para o crime de representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente:

A

Detenção de um a três anos.

B

Reclusão de um a dois anos e multa.

C

Reclusão de seis a dez meses e multa.

D

Detenção de seis a dez meses e multa.

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