Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 47

Q3692376

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692376 Direito Administrativo

O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de Marcos, sob o fundamento de que, em abril de 2025, o referido agente público, agindo com dolo específico, teria incorporado, ao seu patrimônio, diversos notebooks e telefones celulares de última geração de propriedade do poder público, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Concomitantemente, o órgão ministerial requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do réu, a fim de garantir o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de futura e eventual multa civil. O Parquet informou ao Juízo, ainda, que, em consulta aos sistemas oficiais, constatou-se que Marcos dispõe da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente, além de um veículo automotor importado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não havendo outros bens de sua propriedade.

Nesse cenário, considerando as atuais disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurem

A

exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar o veículo automotor importado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

B

exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente.

C

o integral ressarcimento do dano ao erário e sobre os valores a serem eventualmente pagos a título de multa civil, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar o veículo automotor importado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

D

o integral ressarcimento do dano ao erário e sobre os valores a serem eventualmente pagos a título de multa civil, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente.

E

os valores a serem eventualmente pagos a título de multa civil, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente.

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Q3690500

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690500 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa foi instituída para regulamentar o art. 37, § 4º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelecendo um padrão ético elevado para a Administração Pública brasileira. Em relação às condutas vedadas e às sanções aplicáveis no âmbito dessa norma, assinale a opção correta.

A

A perda da função pública é sanção obrigatória em todos os casos de condenação por ato de improbidade administrativa.

B

A multa civil pode alcançar até cinco vezes o valor do dano causado ao erário nos atos que importam enriquecimento ilícito do agente público.

C

Não há improbidade no ato de nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sem a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

D

Constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa que enseje perda patrimonial ao Poder Público.

E

Em relação aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, é suficiente a violação formal dos princípios administrativos.

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Q3690415

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690415 Direito Administrativo

Um determinado servidor público com competência para realizar licitações, sujeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei de Improbidade Administrativa, realizou dispensa de licitação, para a contratação de empresa de engenharia para realizar reforma na sede da repartição pública onde trabalhava. Após análise dos órgãos de controle, constatou‑se que o contrato originado da referida dispensa de licitação foi realizado com a empresa de propriedade de seu irmão.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto às regras éticas e de probidade aplicáveis ao caso.

A

Se for constatada conduta culposa por parte do servidor, haverá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

A conduta dolosa será suficiente para caracterizar atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário.

C

Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares em relação a procedimentos licitatórios não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição da sanção de ressarcimento.

D

Não haverá possibilidade de sanção por improbidade administrativa em relação ao irmão do servidor público.

E

Se não for comprovada a ilicitude no procedimento de dispensa de licitação, não caberá sanção ética.

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Q3690249

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690249 Direito Administrativo

Ainda sobre a lei que dispõe sobre improbidade administrativa, é possível afirmar que a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na citada lei, suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo:

A

360 (trezentos e sessenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

B

100 (cem) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

C

60 (sessenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

D

20 (vinte) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

E

180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

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Q3690244

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690244 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, prescreve em:

A

3 (três) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

6 (seis) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E

4 (quatro) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q3690243

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690243 Direito Administrativo

Analise atentamente o trecho abaixo:

“Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter ____ ou _____, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do _____ ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ____.”

Assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

Antecedente.

B

Erário.

C

Lícito.

D

Ilícito.

E

Incidente.

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Q3689578

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689578 Direito Administrativo

Um particular que, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre dolosamente para a prática de um ato de improbidade

A

responde apenas por crimes comuns, não pela lei de improbidade.

B

está sujeito à lei de improbidade, porém com sanções mais brandas do que as do agente público.

C

responde apenas com a obrigação de ressarcir o dano no âmbito civil.

D

responde, apenas, se também tiver obtido algum proveito econômico.

E

está sujeito às mesmas sanções previstas para o agente público, no que couber.

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Q3688881

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3688881 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres, e os atos a seguir elencados, EXCETO:

A

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas na Lei.

B

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

C

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

E

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Q3688677

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3688677 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe da

A

ocorrência de dano ao patrimônio público.

B

comprovação do dolo específico do agente.

C

individualização da conduta do agente na prática do ato.

D

aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

E

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q3688632

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688632 Direito Administrativo

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), alterada substancialmente pela Lei n° 14.230/2021, pode-se afirmar, corretamente, que

A

aplicam-se integralmente ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito penal e do processo civil.

B

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

C

cabe à pena de perda da função pública na improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

D

constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.

E

as disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Q3685360

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |

Q3685360 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do _____________ e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração ______________, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Estado de Direito - nacional

B

patrimônio público - direta e indireta

C

valor moral - indivisível

D

bem público - estadual e municipal

E

Serviço público - brasileira

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Q3685359

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |

Q3685359 Direito Administrativo

Afonso, atual prefeito de uma capital brasileira, recebeu um pedido de Rogério, um empresário renomado, para alugar um prédio da prefeitura que estava desocupado. Rogério solicitou a locação por um valor inferior ao de mercado, alegando que pretendia instalar sua empresa no local, o que geraria empregos e arrecadação de impostos para o Município. Argumentou, ainda, que não haveria prejuízo à administração pública, já que o imóvel estava sem uso. Sem realizar qualquer processo de licitação ou obter autorização mediante lei promulgada pela Câmara de Vereadores, prefeito Afonso autorizou o uso do prédio por Rogério. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Tanto Afonso quanto Rogério incorrem em ato de improbidade.

B

Afonso e Rogério apenas incorrem em ato de improbidade caso forem condenados criminalmente.

C

Afonso e Rogério não incorreram em nenhum ato de improbidade pois o prédio não estava sendo utilizado.

D

Apenas Afonso incorreu em ato de improbidade pois permitiu a locação com valor inferior ao de mercado.

E

Apenas Rogério incorreu em ato de improbidade pois pagava pela locação do prédio um valor inferior ao de mercado. Afonso, por sua vez, não incorreu em nenhum ato ímprobo.

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Q3685219

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Auxiliar de Agente Administrativo, Eletricista, Fiscal II e Pintor de Sinalização |

Q3685219 Direito Administrativo

São sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa como consequência direta do ato ímprobo, EXCETО:

A

Suspensão dos direitos políticos.

B

Prisão preventiva automática.

C

Perda da função pública.

D

Proibição de contratar com o Poder Público.

E

Pagamento de multa civil.

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Q3683558

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 13ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Administrativo |

Q3683558 Direito Administrativo

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Negar publicidade aos atos oficiais, quando a lei expressamente determina a sua publicação, caracteriza, inequivocamente, improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q3683548

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 13ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Administrativo |

Q3683548 Direito Administrativo

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item seguinte.

Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado pode ensejar a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

Certo

Errado

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Q3683547

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 13ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Administrativo |

Q3683547 Direito Administrativo

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item seguinte.

Agente público que teve suas contas aprovadas por tribunal de contas não poderá sujeitar‑se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

Certo

Errado

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Q3683546

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 13ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Administrativo |

Q3683546 Direito Administrativo

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item seguinte.

Não ocorrerá imposição da pena de ressarcimento ao erário ao ato de frustrar a licitude de processo licitatório que não tenha causado perda patrimonial efetiva à Administração Pública.

Certo

Errado

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Q3683545

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 13ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Administrativo |

Q3683545 Direito Administrativo

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item seguinte.

O agente público que apagar, dolosamente, no banco de dados de autarquia de fiscalização, dívida de amigo relacionada à arrecadação de anuidade de Conselho incorre em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Certo

Errado

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Q3683544

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 13ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Administrativo |

Q3683544 Direito Administrativo

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir.

A improbidade administrativa configura, necessariamente, um crime.

Certo

Errado

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Q3683543

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 13ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Administrativo |

Q3683543 Direito Administrativo

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa apenas as condutas típicas que importam enriquecimento ilícito ou que causam prejuízo ao erário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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