Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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I Aplicam-se disposições da Lei n.º 14.230/2021 aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da legislação.
II O exercício de função ou o desempenho de competências públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que não se comprove a prática de ato doloso com fim ilícito.
III Os sucessores e herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente sujeitam-se à obrigação de reparar até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a opção correta.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das suas atividades.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O denunciante que, sabendo ser inocente o agente público ou terceiro beneficiado, apresentar representação por ato de improbidade estará sujeito apenas à obrigação de indenizar os danos materiais, morais ou à imagem causados ao denunciado.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de dez anos.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A sentença proferida na ação de improbidade administrativa deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas ao seu cargo.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Apenas as autoridades da Administração Pública podem solicitar a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa quando for comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Somente os agentes públicos com vínculo direto com a Administração Pública estão sujeitos às sanções por atos de improbidade.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
São considerados atos de improbidade administrativa todos os atos que afrontam a Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A eventual responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa afasta a responsabilização do particular que obteve proveito com a informação, em razão da inexistência de vínculo jurídico entre este e a Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Caso fique demonstrado que o agente público praticou ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito para o terceiro, ele será punido com a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos por até 6 anos, sem prejuízo de reparação ao erário.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública prescinde de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sanção e depende do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A ação de improbidade administrativa será proposta tanto pelo ministério público quanto pela pessoa jurídica interessada.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Caso fique comprovado que o agente público agiu culposamente não estará configurado ato de improbidade administrativa.
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, é indispensável a condição de agente público detentor de mandato eletivo, tendo em vista que estes são considerados ordenadores de despesas.
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O pagamento integral da multa consiste em uma hipótese de exclusão da punibilidade do agente público quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, afastando a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com a Administração Pública por até seis anos.
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A caracterização do ato de improbidade administrativa será afastada quando o agente público estiver no mero exercício das suas competências públicas, sem a prática de ato doloso com fim ilícito.
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade administrativa, em qualquer das suas modalidades, pressupõem a existência de dolo específico, não alcançando as ações culposas.
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