Com base na Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Admin...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744664
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), conforme as alterações introduzidas
pela Lei nº 14.230/2021, qual é o limite temporal
máximo imposto pelo Artigo 18-A, parágrafo único,
para as sanções de suspensão de direitos políticos e de
proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais
ou creditícios do poder público: